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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("24031".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "24031"))))
1 ~ 1
Processo
MS 24031 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2018/0016418-2
Relator(a)
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/08/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/10/2019
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DO QUADRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA
AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PROVAS EMPRESTADAS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. ILICITUDE
DE TRECHOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS RECONHECIDA EM HABEAS
CORPUS DOS QUAIS A IMPETRANTE NÃO FIGUROU COMO PACIENTE. NÃO
EXTENSÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. NÃO VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE
JULGADORA AO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA
EM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA
RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE PELAS IRREGULARIDADES APONTADAS.
RELATÓRIO FINAL FUNDADO EM CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO. CORRELAÇÃO
ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A NORMA VIOLADA. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.
I. Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de
Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo
de Técnico do Seguro Social, em observância aos arts. 127, III; 128,
caput e parágrafo único; e 132, XIII, da Lei n. 8.112/1990, pela
prática de conduta legal vedada, qual seja, valer-se do cargo para
lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública, tendo por violado o art. 117, IX, da Lei n.
8.112/1990, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo
Disciplinar n. 35163.000278/2008-64.
II. É pacífica a jurisprudência desta Corte segundo a qual o mandado
de segurança não constitui a via adequada para o exame da
suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo
Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se a Impetrante
praticou ou não os atos que foram a ela imputados e que serviram de
base para a imposição de penalidade administrativa. O controle
jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do
procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a
análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar
(MS 16.121/DF, 1ª S., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
6.4.2016).
III. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que a data
da ciência do fato pela autoridade competente para instauração do
processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da
contagem do prazo prescricional. Precedentes.
IV. O Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual é
possível a utilização, como prova emprestada, de interceptações
telefônicas derivadas de processo penal, com autorização judicial,
no processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada a
garantia do contraditório. Precedentes.
V. A Comissão processante disponibilizou à Impetrante o livre acesso
aos autos e às provas nele constantes. A Impetrante não figurou como
paciente nos habeas corpus em que considerados ilícitos trechos das
interceptações telefônicas e não houve a extensão dos efeitos
decisórios a ela. A decisão judicial autorizadora do empréstimo das
provas determinou sua disponibilização sem os diálogos ilícitos.
VI. A autoridade julgadora não está adstrita ao parecer da Comissão
Disciplinar. Sua conclusão pode dele divergir, desde que devidamente
fundamentada. Precedentes.
VII. Há nos autos outros meios probatórios, além das interceptações
telefônicas, tais como a ouvida de testemunhas e documentos
extraídos do Portal Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS;
do Sistema Plenus: Informações do Benefício - INFBEN, Histórico de
Perícia Médica - HISMED, Titular do Benefício - Titula; do Sistema
de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI; do Sistema
Único de Benefícios.
VIII. A responsabilidade da Impetrante restou demonstrada, porquanto
se constatou que as remarcações e os direcionamentos de perícias
médicas foram por ela realizados, valendo-se do cargo, de forma
consciente e voluntária, ou seja, dolosamente, causando prejuízo
financeiro e danos à imagem do serviço público, do servidor público
e do INSS.
IX. Compreendida a conduta da Impetrante na disposição do art. 117,
IX, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
-, não existe para o administrador discricionariedade para a
aplicação de pena diversa da demissão.
X. A aplicação da demissão à Impetrante atendeu aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em
violação do art. 128 da Lei n. 8.112/1990, porquanto a medida é
adequada e necessária, diante da gravidade da conduta praticada pela
Impetrante.
XI. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar as
preliminares suscitadas pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
No mérito, também por maioria, denegar a segurança, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Dr(a). ELIAS CESAR KESROUANI JÚNIOR(juntará substabelecimento) ,
pela parte IMPETRANTE: MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] menciono a questão da migração da prova penal para um
procedimento administrativo civil. A Constituição Federal
estabelece, de maneira límpida e incontroversa, que a quebra dos
sigilos telefônicos, de dados e de comunicação, só é possível pelo
Juiz do crime e para fins de instrução de inquérito e de ação penal.
Pelo que se evidenciou, houve mácula na interceptação
telefônica, em que foram selecionados e anulados trechos, que, em
minha visão garantista da pessoa acusada, contamina toda a
gravação".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00009 ART:00127 INC:00003 ART:00128
ART:00132 INC:00013 ART:00142 PAR:00001 PAR:00003
PAR:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME
DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA)
    STJ - MS 16121-DF, MS 15828-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA - TERMO INICIAL)
    STJ - MS 20942-DF
(PROCESSO PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA EMPRESTADA)
    STF - MS 24803
    STJ - MS 20958-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DISCIPLINAR - PARECER - NÃO
VINCULATIVO)
    STJ - MS 15905-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ART. 117, IX, DA LEI
8.112/1990 - PENA DE DEMISSÃO - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR)
    STJ - MS 15690-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.