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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
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(((MS ADJ ("23464".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "23464"))))
1 ~ 2
Processo
MS 23464 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2017/0082737-9
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/12/2019
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE
DEMISSÃO.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado
de segurança impetrado em face da Portaria nº 81/2017 da lavra da
Excelentíssima Advogada-Geral da União, que nos autos do PAD nº
02001.0034550/2010-28 cominou ao impetrante a pena de demissão pela
infringência ao art. 132, incisos IV e XIII c/c o art. 117 inciso
IX, ambos da Lei n° 8.112/90 e ainda, pelo art. 10 inciso VII, da
Lei n°8.429/92.
Da alegada prescrição 2. A teor do que dispõem que dispõem os arts.
152 e 167 da Lei Federal n. 8.112/90, a orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, interrompida
a prescrição pela instauração do processo administrativo
disciplinar, a Administração dispõe do prazo máximo de 140 (cento e
quarenta) dias para conclusão e julgamento, após o qual se dá início
à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes.
3. Tendo em vista a presença de dispositivo legal específico - art.
238 da Lei n. 8112/90 -, não há falar na incidência do art. 10 do
Código Penal, pois, em se tratando de processo administrativo
disciplinar, exclui-se o dia com começo e inclui-se o do vencimento.
4. No caso em concreto, a portaria de instauração do processo
administrativo disciplinar (Portaria n. 864) foi publicada em
14/10/2011. Nos termos do art. 238 da Lei n. 8112/90, o primeiro dia
do prazo foi o dia seguinte, ou seja, 15/10/2011. Assim, o prazo de
140 dias encerrou-se, portanto, em 2/3/2012. Portanto, não há falar
que tenha havido a prescrição, tendo em vista que a portaria de
demissão foi publicada em 2/3/2017, ou seja, ainda dentro do prazo
de 5 anos de que dispunha a Administração para concluir o processo
administrativo disciplinar.
Da nulidade do ato coator por incompetência da Senhora Advogada
Geral da União em assinar ato de demissão de membro da Advocacia
Pública Federal 5. No julgamento do MS 15.917/DF, da relatoria do
Excelentíssimo Ministro Castro Meira (julgado em 23/05/2012, DJe
19/06/2012), foi reconhecida a competência do chefe da
Advocacia-Geral da União para aplicar pena de demissão a membros da
Carreira da AGU. Na assentada, esta 1ª Seção reconheceu que o
Decreto Presidencial 3.035/1999 teria fundamento de validade
diretamente na Constituição Federal (art. 84, IV e VI, e parágrafo
único), não havendo que se falar em afronta à Lei Complementar
73/1993.
Da nulidade por incompetência da CPAD/AGU na condução de processo
administrativo disciplinar de membro cedido a outro órgão 6. Não há
falar em nulidade da instauração do Processo Administrativo e na
aplicação da penalidade de demissão pela chefe da Advocacia-Geral da
União, tendo em vista que o impetrante ocupava o cargo de Procurador
Federal. 7. A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício
é no sentido de que "a cessão caracteriza-se pelo desdobramento da
lotação e do exercício do servidor, de forma a manter a primeira no
órgão cedente e a segunda no órgão cessionário. O vínculo com o
órgão cedente permanece definitivo e com o órgão cessionário tem
natureza temporária, sendo, por conseguinte, decorrência
lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a aplicação das
penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja do órgão em
que há o vínculo definitivo (cedente)" (MS 20.679/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe
26/04/2017). Nulidade do auto por ausência de intimação pessoal e
cerceamento de defesa 8. Inexiste nulidade decorrente da falta de
intimação do servidor público quanto às conclusões contidas no
relatório final da Comissão Processante, tendo em vista a ausência
de previsão legal para tal providência. Precedente da 1ª Seção.
9. No caso em concreto, houve o registro do relatório final no
sistema Sapiens da Instituição, ao qual o impetrante tinha acesso.
Assim, de fato, forçoso reconhecer a inexistência de cerceamento de
defesa ou obstáculo a qualquer pretensão recursal.
Nulidade por deficiência na instrução do processo administrativo 10.
A comissão processante, ao reconhecer a existência das folhas
faltantes nos autos do processo administrativo, providenciou a
juntada das respectivas cópias. Quanto ao termo das primeiras
declarações prestadas, consignou também que foram reiteradas as
perguntas inicialmente feitas por ocasião da realização do
interrogatório.
11. Os documentos faltantes, cujas cópias foram juntadas
posteriormente aos autos, não foram determinantes para subsidiar as
conclusões alcançadas pela comissão processante expostas no
relatório final. Nas razões do mandado de segurança, a parte ora
impetrante não apontou prejuízo específico decorrente da juntada de
cópia dos documentos faltantes.
Nulidade por indeferimento de diligências imprescindíveis requeridas
pelo impetrante durante a instrução 12. Esta 1ª Seção entende que é
admissível o indeferimento fundamentado pela Comissão Processante do
pedido de produção de novas provas no processo administrativo
disciplinar. No presente caso, o indeferimento de diligências
requeridas pelo impetrante está fundamentado, razão pela qual a
alegação não deve ser acolhida.
Alegações quanto ao mérito do ato administrativo demissório 13. É
firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o mandado de
segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do
conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado.
14. Outrossim, o controle jurisdicional do PAD via mandado de
segurança restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a
legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal.
15. A aplicação da penalidade de demissão foi devidamente motivada e
assentou-se nas provas colhidas durante a instrução do Processo
Administrativo Disciplinar, que se desenvolveu de forma válida e
dentro dos ditames do devido processo legal. Portanto, é inviável a
análise das alegações sub examine tendo em vista a impossibilidade
de revisão do mérito do ato administrativo que determinou a demissão
do impetrante.
Nulidade do ato coator por ausência de fundamentação e violação ao
art. 168, da Lei nº 8112/90 16. O ato coator foi devidamente
fundamentado e expôs, de forma clara e coerente, qual foi a infração
funcional praticada pelo impetrante que ensejou a imposição da pena
de demissão. 17. A Comissão Processante concluiu também pela prática
de infração disciplinar prevista no art. 117, IX e XI, da Lei nº
8112/90, cuja pena prevista é de demissão (art. 132, XIII, da Lei nº
8112/90). Portanto, não houve ofensa ao art. 168 do Estatuto dos
Servidores Público Federais, posto que o ato coator acolheu o
relatório da Comissão Processante em sua integralidade.
Alegada nulidade por erro de tipificação da conduta enquanto ato de
improbidade administrativa, tendo em vista que não foi demonstrado
dolo no caso em concreto e impossibilidade de dupla tipificação pelo
mesmo ato:
18. Não houve dupla tipificação da conduta enquanto ato de
improbidade administrativa. Além do mais, cumpre destacar que, na
dinâmica da Lei nº 8429/92, é possível a configuração do ato improbo
que cause prejuízo ao erário em sua modalidade culposa.
19. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite o
reconhecimento de improbidade administrativa na via do PAD, não
havendo que se falar em bis in idem neste tocante tendo em vista a
independência das instâncias.
Dos alegados vícios decorrentes da penalidade de demissão 20. Não é
necessário que a portaria instauradora do Processo Administrativo
Disciplinar tenha a minuciosa descrição dos fatos que serão apurados
pela Comissão Processante, exigência feita apenas quando do
indiciamento do servidor público. Precedente: MS 22.563/DF, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27/09/2017, DJe 10/10/2017.
21. No caso em concreto, o termo de indiciamento descreveu com
detalhes os fatos tidos como infração disciplinar, bem como a
respectiva capitulação jurídica. 22. Capitulada a conduta do
impetrante nas disposições dos arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da
Lei n. 8.112/90, inexiste para o administrador discricionariedade a
autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.
CONCLUSÃO 23. Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00009 INC:00011 ART:00132 INC:00013
ART:00152 ART:00167 ART:00168 ART:00238

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00010

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00084 INC:00004 INC:00006 PAR:ÚNICO

LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
***** LOAGU-93 LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL
INTERROMPIDO)
    STJ - AgRg no MS 15280-DF, EDcl no MS 11493-DF
(PENA DE DEMISSÃO A MEMBROS DA CARREIRA DA AGU - COMPETÊNCIA DO
CHEFE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
    STJ - MS 15917-DF
(COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DAS PENAS DE DEMISSÃO E
DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÓRGÃO EM QUE HÁ O VÍNCULO DEFINITIVO)
    STJ - MS 20679-DF
(FALTA DE INTIMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANTO ÀS CONCLUSÕES
CONTIDAS NO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE)
    STJ - MS 21898-DF
(JUNTADA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS FALTANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
    STJ - MS 21666-DF
(INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELA COMISSÃO PROCESSANTE DO PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ADMISSIBILIDADE)
    STJ - AgInt no RMS 48002-SP
(CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD VIA MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITES)
    STJ - MS 17744-DF
(CONFIGURAÇÃO DO ATO IMPROBO QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO EM SUA
MODALIDADE CULPOSA - POSSIBILIDADE)
    STJ - AgInt no REsp 1598594-RN
(RECONHECIMENTO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA VIA DO PAD -
POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO BIS IN IDEM)
    STJ - AgInt no REsp 1550034-SP
(PORTARIA INSTAURADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
MINUCIOSA DESCRIÇÃO DOS FATOS - DESNECESSIDADE)
    STJ - MS 22563-DF
(APLICAÇÃO DE PENA DIVERSA DA DEMISSÃO - AUSÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR)
    STJ - RO nos EDcl nos EDcl no MS 11493-DF
Processo
AgInt no MS 22376 / DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2016/0021684-0
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/05/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/06/2016
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. INÉRCIA NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR PROCESSUAL DE COISA
JULGADA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS
PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC/2015. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Reza o § 1° do art. 1.021 do CPC/2015 que "na petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada".
2. Furtando-se o agravante de impugnar especificamente os
fundamentos da decisão ora atacada, revela-se inadmissível o agravo
interno. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: " A Seção, por
unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000182

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00001
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AgInt nos EDv nos EAREsp  462988  PR  2014/0013274-8  Decisão:12/12/2018
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AgInt no MS   23464  DF  2017/0082737-9  Decisão:28/06/2017
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AgInt na Rcl   32147  SP  2016/0195116-6  Decisão:26/10/2016
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DJe        DATA:08/11/2016
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AgInt no PUIL     108  RJ  2016/0165778-5  Decisão:26/10/2016
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AgInt nos EREsp  1428704  SC  2014/0002945-0  Decisão:26/10/2016
DJe        DATA:08/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no PUIL      30  MG  2016/0084209-0  Decisão:10/08/2016
DJe        DATA:29/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.