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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("22289".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "22289"))))
1 ~ 3
Processo
EDcl no MS 22289 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2015/0309710-3
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/12/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo
ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Og Fernandes e Sérgio Kukina.
Processo
EDcl no MS 22289 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2015/0309710-3
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/12/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE.
PRECLUSÃO.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de
um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a
preclusão consumativa.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
não conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Og Fernandes e Sérgio Kukina.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - AgRg no AREsp 324019-SP
Processo
MS 22289 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2015/0309710-3
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/09/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/10/2018
Ementa
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO
DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ATO
COMPLEXO. DECADÊNCIA. ANÁLISE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O
ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte possui o entendimento de que
a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida
pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou
até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde
que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. 2.
Não havendo qualquer decisão administrativa definitiva quanto à
ilegalidade da concessão da aposentadoria ao servidor impetrante,
mostra-se despicienda a alegação de que o disposto no art. 172,
caput, da Lei n. 8.112/1990 (que dispõe acerca da necessidade de
sobrestamento dos pedidos de aposentadoria voluntárias na hipótese
de o servidor estar respondendo a processo disciplinar) deve ser
interpretado de forma sistemática, em consonância com os demais
dispositivos da referida Lei.
3. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de
cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei
n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste
o benefício previdenciário. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal
Federal pacificou o entendimento de que o ato de aposentação é
complexo - ato único, que somente se aperfeiçoa com a integração da
última vontade: o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, de
modo que não há que se falar em decadência no período compreendido
entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior
julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas. Precedentes do
STJ. 5. Hipótese em que, apesar de existir nos autos menção de que o
impetrante teria obtido aposentadoria em maio de 2008, não há
elementos que possibilitem a verificação de quando teria ocorrido o
aperfeiçoamento do ato com o registro definitivo pelo Tribunal de
Contas, o que torna inviável a análise da aduzida decadência do
direito da Administração rever o ato concessivo do benefício, sendo
certo que, em sede de mandado de segurança, é indispensável que a
prova do direito seja pré-constituída, restando inviável a dilação
probatória.
6. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação
do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do
procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível
nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de
conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a
análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar
conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa
competente.
7. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena
de demissão, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça
de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa.
8. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram
no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117,
XV, Lei n. 8.112/1990 - proceder de forma desidiosa - não restando à
autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a
sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto
na lei em comento.
9. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Regina Helena Costa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] nos termos do art. 201, § 9°, da Constituição Federal, o
tempo de contribuição do impetrante para o Regime Próprio pode ser
utilizado para eventual concessão de aposentadoria pelo Regime Geral
de Previdência Social, não havendo que se falar em locupletamento
ilícito da União".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00015 ART:00127 INC:00004 ART:00132
ART:00134 ART:00172

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00201 PAR:00009

LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ART:00054
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DIVERSA
DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE)
    STJ - MS 21544-DF, MS 16244-DF
(PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
    STF - MS 23299-SP, STA-AgR 729, ARE-AgR 866877
    STJ - MS 20470-DF, MS 20936-DF, MS 17537-DF,
          MS 13074-DF
(ATO DE APOSENTAÇÃO - ATO COMPLEXO - ATO ÚNICO - DECADÊNCIA)
    STJ - AgInt no AREsp 1202524-DF,
          AgInt no REsp 1641014-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
    STJ - AgRg no RMS 48579-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL - REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO - LEGALIDADE DO ATO)
    STJ - MS 14667-DF, MS 15828-DF
(PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)
    STJ - MS 21197-RJ, MS 14023-DF, MS 16085-DF,
          MS 12200-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.