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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("21937".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "21937"))))
1 ~ 1
Processo
MS 21937 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2015/0172445-3
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/08/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/10/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO DO CARGO DE PROFESSOR:
EX-REITOR DA UNB. ART. 117, IX, C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI
8.112/90 E ART. 10, CAPUT, I E VIII, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO.
AFASTAMENTO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA TAMBÉM COMO CRIME. APLICAÇÃO DO
PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL. PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE.
NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS
IRREGULARIDADES APONTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO, NA VIA ESTREITA DO WRIT. INFRAÇÕES DISCIPLINARES
PUNÍVEIS COM DEMISSÃO, PRATICADAS PELO IMPETRANTE, APURADAS EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATO
ADMINISTRATIVO VINCULADO. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. ADEQUAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 128 DA LEI
8.112/90. OBSERVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin
Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação,
consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de
professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo
Disciplinar 00190.040623/2009-71.
II. Como se vê da inicial do writ, o Processo Administrativo
Disciplinar 00190.040623/2009-71 foi instaurado para apuração de
irregularidades relacionadas à celebração e execução dos Convênios
2007CV0015 e 2007CV0020, firmados entre a Fundação Universidade de
Brasília - FUB e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, conforme
apontado no item 3.2 do Relatório de Demandas Especiais
00190.014992/2208-28-B da Controladoria-Geral da União, bem como
entre a Fundação Universidade de Brasília - FUB e a Fundação de
Estudos e Pesquisas em Administração - FEPAD.
III. Julgado o Processo Administrativo Disciplinar, o Ministro de
Estado da Educação aplicou a pena de demissão do cargo de professor
ao impetrante, conforme Portaria 300, de 24/03/2015, que se
fundamentou "no inciso IX do art. 117 c/c incisos IV e XIII do art.
132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c caput e
incisos I e VIII do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
com restrição de retorno ao serviço público federal nos moldes do
parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112, de 1990, ressalvando-se
que os efeitos da presente sanção somente se darão em caso de
reintegração administrativa ou judicial nos outros processos em que
já foi aplicada antecedente pena capital".
IV. Afasta-se a alegação do impetrante quanto à consumação do prazo
prescricional, uma vez que, sendo os atos a ele imputados também
capitulados como crime (formação de quadrilha ou bando, art. 288 do
Código Penal), inclusive objeto de ação penal, instaurada perante a
12ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o aludido
prazo prescricional a ser aplicado é o previsto na lei penal.
Precedentes do STJ.
V. A alegação de parcialidade dos membros da Comissão Processante
não merece prosperar, porquanto o STJ consolidou entendimento no
sentido de que não há óbice na convocação de servidores para
conduzir Processo Administrativo Disciplinar, envolvendo o mesmo
investigado, quando estes tenham integrado outra Comissão
Processante, em razão de outros fatos. Nesse sentido: STJ, MS
19.590/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
02/02/2017; MS 18.887/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 07/03/2013; MS 21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2018.
VI. Quanto às alegações de inexistência de provas ou indícios de
irregularidades que pudessem ser imputadas ao impetrante, de nexo de
causalidade entre a sua conduta e o suposto prejuízo sofrido pelos
cofres públicos na execução e aplicação dos recursos oriundos dos
Convênios celebrados, e de indicação clara e precisa de quais teriam
sido as vantagens obtidas, para si ou para terceiro, tais questões,
por ele trazidas a lume, não prescindem de dilação probatória, o que
torna inviável a sua apreciação, na via estreita do mandamus, que
exige prova pré-constituída.
VII. A Primeira Seção do STJ - quando do julgamento do Mandado de
Segurança 21.859/DF, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA,
no qual figurou, também como impetrante, Timothy Martin Mulholland,
em que se impugnava ato praticado pelo Ministro de Estado da
Educação, consubstanciado na Portaria 139, de 25/02/2015, que
demitira o impetrante, em razão dos fatos apurados no Processo
Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98 - denegou a
segurança, considerando que, "compreendida sua conduta nas
disposições dos arts. 117, IX, e 132, IV, X e XIII, da Lei n.
8.112/90, combinado com os arts. 10, caput, e incisos I, VIII e XII,
e 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 - valer-se do cargo para
lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública, lesão aos cofres públicos e prática de ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
Administração Pública e causa prejuízo ao erário -, não existe para
o administrador discricionariedade para a aplicação de pena diversa
de demissão". Considerou, ainda, que "a aplicação da demissão ao
Impetrante atendeu aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, não havendo que se falar em violação do art. 128
da Lei n. 8.112/90, porquanto a medida é adequada e necessária
diante da gravidade da conduta praticada pelo Impetrante" (STJ, MS
21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/12/2018). Restou vencido, naquela oportunidade, o posicionamento
do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em voto-vista proferido no
mencionado Mandado de Segurança 21.859/DF, que, tal como ocorre no
presente writ, concedia "parcialmente a ordem, de modo a reconhecer
que a sanção de perda da função pública há de corresponder àquela da
qual o Agente se utilizou para praticar o malfeito; se já não mais a
exerce, referida reprimenda não tem mais cabimento, porque
inexequível".
VIII. No caso, as condutas infracionais praticadas pelo impetrante,
apuradas em processo administrativo disciplinar, subsumem-se aos
ditames da Lei 8.112/90, sendo puníveis com demissão. Com efeito,
foi o impetrante incurso nas infrações previstas no art. 117, IX, da
Lei 8.112/90 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no art. 132,
IV, da referida Lei (improbidade administrativa), para as quais o
art. 132 do mesmo diploma legal prevê apenas a pena de demissão
(art. 132, XIII, da Lei 8.112/90). Observância, no caso, do
princípio da individualização da pena (art. 128 da Lei 8.112/90).
IX. A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido
de afastar a eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, quando a pena de demissão do serviço público for
a única punição prevista em lei pela prática das infrações
disciplinares praticadas pelo servidor (STJ, MS 15.832/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012; MS
17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
23/03/2017; MS 20.052/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 10/10/2016).
X. Demonstrada a prática de infração prevista nos arts. 117, IX, e
132, IV e XIII, da Lei 8.112/90, o ato de demissão é vinculado.
Nesse sentido: "A Administração Pública, quando se depara com
situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de
demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de
discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de
ato vinculado. Nesse sentido, confira-se: [...] o administrador não
tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena,
tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do
art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser aplicada a pena de
demissão, nos termos do art.132, XIII, da Lei 8.112/90, sob pena de
responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico
desidioso (MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 26/11/2010)" (STJ, MS 15.517/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/02/2011).
XI. Consoante a jurisprudência do STJ, "a pena demissória atendeu
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo
que se falar em violação do art. 128 da Lei 8.112/1990, porquanto há
adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar)
e o fim (aplicação da pena), e a medida é exigível e necessária,
diante da gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante, o qual
utilizou-se indevidamente e verbas públicas em benefício próprio e
de terceiros, o que evidencia a prática da infração disciplinar
capitulada no art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112/1990, e o acerto da
pena aplicada, ainda mais quando inexiste outro meio legal para se
chegar ao mesmo resultado e tampouco a medida é excessiva ou se
traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais
considerando que o agir do servidor ensejou a quebra do princípio da
confiança e atentou contra os princípios administrativos da
moralidade e da impessoalidade, que deve regular a relação entre a
Administração Pública e os seus servidores" (STJ, MS 21.231/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/04/2017).
XII. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Relator.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] a sanção de perda do cargo ou função pública, por motivo
de infração administrativa (improbidade), deve alcançar a
investidura no cargo em que o Servidor se acha, no tempo do
cometimento do ilícito. [...] o fluir irreparável do tempo não
permite que que a punição do culpado alcance sempre o praticante da
infração ainda no desempenho dos encargos funcionais em que realizou
a prática sancionável; contudo, [...] essa circunstância não depende
de providência alguma por parte do infrator, até porque ele pode ser
afastado das funções, ainda que em caráter cautelar, mesmo durante o
exercício funcional, por isso que se pode, juridicamente,
atribuir-lhe responsabilidade por esse fato".
"[...] se o infrator for privado de outro cargo público,
diferente daquele em que cometeu a infração, se estará tornando
interminável ou perpétua a reprimenda, já que ele não poderia, em
tal hipótese, assumir qualquer outro cargo público. Esta solução,
evidentemente, não é aceitável no Direito Brasileiro, que não acolhe
as sanções perpétuas. Anoto, para concluir, que a eventualidade de o
praticante do ilícito restar impune, embora seja um efeito
absolutamente indesejável, não pode ser tal impunidade atribuível ao
infrator. Cabe ao poder estatal sancionador agir a tempo e modo
contra o Servidor ímprobo, inclusive, se for o caso, promovendo o
seu afastamento temporário do Serviço Público. O que não se pode
admitir, porém, é que o infrator seja responsabilizado pela demora
na sua punição, por tempo que acarrete a própria extinção de sua
investidura".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00009 ART:00128 ART:00132 INC:00004
INC:00013

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00010 INC:00001 INC:00008

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00288
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ILÍCITO TIPIFICADO COMO CRIME - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA)
    STJ - RMS 36941-RS, RMS 18365-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE -
REPETIÇÃO DE MEMBRO - POSSIBILIDADE)
    STJ - MS 19590-DF, MS 18887-DF, MS 21859-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
    STJ - AgInt no RMS 53758-PR, MS 18350-DF,
          RMS 37017-MG, MS 20955-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA
DE DEMISSÃO - ÚNICA PENALIDADE PREVISTA - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
    STJ - MS 15832-DF, MS 17868-DF, MS 20052-DF,
          MS 20428-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA
DE DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - ATO VINCULADO - AUSÊNCIA
DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAÇÃO DE PENA MENOS GRAVOSA)
    STJ - MS 15517-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA
DE DEMISSÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
    STJ - MS 21231-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.