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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("21544".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "21544"))))
1 ~ 3
Processo
MS 21544 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2015/0004447-1
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/02/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/03/2017
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E
117, IX, C/C ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO
PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO
DO RELATÓRIO FINAL DA PRIMEIRA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 168 DA LEI 8.112/1990. ANULAÇÃO PARCIAL DO PAD EM
RAZÃO DE NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO DE INDICIAÇÃO. ART. 169 C/C 161
DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO POR
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
DESNECESSIDADE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA PENAL.
INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA
CONDUTA NO ILÍCITO PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117, IX C/C
ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ANULAÇÃO DA PENA DEMISSÓRIA.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Pretende o impetrante, Policial Rodoviário Federal, a concessão
da segurança para anular a Portaria 2.139, de 16/12/2014, do Exmo.
Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão
do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas
infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II e III, e 117, IX
c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inexistência de
prova ampla, cabal, convincente, indubitável e irretorquível acerca
da suposta infração disciplinar; da inobservância do art. 168 da Lei
8.112/1990; da inobservância do disposto no art. 20 da Lei
8.429/1992, que condiciona a perda do cargo público à existência de
decisão judicial transitada em julgado, bem como a incompetência da
Administração Pública para punir servidor público por suposto ato de
improbidade administrativa; a desproporcionalidade da penalidade
aplicada e a ilegalidade da pena de demissão ante a inexistência de
sentença penal condenatória transitada em julgado.
2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de
segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do
conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova
pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado.
Outrossim, o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo,
a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo
disciplinar. Precedentes.
3. No sistema de apuração de infrações disciplinares atribuídas a
servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990, a Comissão
Processante não concentra as funções de acusar e julgar, de modo que
a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão
Processante, podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo
isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida
fundamentação, nos moldes que reza o art. 168, caput e parágrafo
único, da Lei 8.112/1990. Outrossim, pode a autoridade competente,
verificando a ocorrência de vício insanável, determinar a anulação
total ou parcial do PAD, ordenando a constituição de outra Comissão,
para instaurar nova persecução disciplinar. Inteligência do art. 169
da Lei 8.112/1990.
4. Do exame das provas pré-constituídas acostadas aos autos,
observa-se que a par do Relatório Final elaborado pela 1ª Comissão
Processante, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça opinou
pela anulação parcial do PAD a partir do Despacho de Instrução e
Indiciação, com a constituição de nova Comissão Processante, nos
moldes do art. 169 da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que não houve
a adequada especificação dos fatos imputados ao impetrante com base
nas provas dos autos, para fins de tipificação, conforme exige o
art. 161 da Lei 8.112/1990. Desse modo, não se vislumbra qualquer
nulidade no PAD por suposta inobservância do art. 168 da Lei
8.112/1990, posto que o Relatório Final da 1ª Comissão Processante
não restou acolhido pela autoridade julgador por estar em
descompasso com as provas dos autos e a correta especificação dos
fatos irregularidades atribuídos ao impetrante, hipótese em que foi
anulado parcialmente o PAD, a fim de que fosse feita nova
indiciação, com a correta especificação das condutas delitivas,
consoante exige o art. 161 da Lei 8.112/1990, assegurando-se ao
impetrante o mais completo exercício do direito de defesa.
5. A indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados
pela Comissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo
em vista que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não
da sua classificação legal. Precedentes.
6. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da autoridade
administrativa para impor pena de demissão a servidor público em
razão da prática de ato de improbidade administrativa,
independentemente de provimento jurisdicional, porquanto a
penalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da
função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, esta sim
aplicável exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes.
7. Por força do Princípio da Incomunicabilidade das Instâncias, esta
Corte Superior já decidiu que a imposição de sanção disciplinar pela
Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou
ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera
criminal. Precedentes.
8. Foi atribuída ao impetrante a infração funcional prevista no art.
116, II e III, e 117, IX, da Lei 8.112/1990, por ter sido flagrado,
no dia 16/12/2010, na BR 476, Km 157, no município de Araucária/PR,
dirigindo de forma perigosa veículo automotor Toyota Corolla de
placa LRR-1132/PR, em visível estado de embriaguez (sonolência e
falar arrastado), usando uniforme completo da Polícia Rodoviária
Federal e portando armamento que lhe fora cautelado em função do
cargo público, mesmo estando no gozo de férias regulares no período
de 1° a 30/12/2010 e descoberto de qualquer Ordem de Serviço ou
situação emergencial que justificasse tal agir, em desrespeito às
atribuições do cargo público ora desempenhado, o descumprindo normas
de trânsito e desrespeito à missão institucional e à imagem do
Departamento de Polícia Rodoviária Federal/MJ, utilizando-se
indevidamente do cargo público para fins diversos daqueles
especificados em lei, conforme consta do relatório final do PAD
acostado às fls. 346/381-e.
9. Em que se pese tratar de uma conduta deveras reprovável,
especialmente por se referir a um Policial Rodoviário Federal, o
qual deve dar o exemplo aos demais condutores, certo é que mesmo
assim tal conduta, de forma isolada e sem outras agravantes, não se
mostra apta, por si só, para justificar a pena de demissão e a ser
enquadrada no tipo legal dos arts. 132, IV e do art. 117, IX, da Lei
8.112/1990, ainda mais quando não se vislumbra o uso do cargo
público para beneficiar-se indevidamente a si ou a outrem, mas
apenas uma conduta incompatível com a moralidade administrativa e a
inobservância de normas regulamentares da Polícia Rodoviária
Federal, condutas estas insuficientes a ensejar a pena capital,
ainda mais quando a referida conduta sequer teve o condão de gerar
qualquer prejuízo à imagem da Polícia Rodoviária Federal e ou
vantagens ao impetrante ou se enquadrar como ato de improbidade
administrativa, sendo praticadas, em verdade, para dar ares de
verdade a uma mentira do impetrante para sua namorada, sendo que em
nenhum momento restou evidenciado que o impetrante fez uso do
uniforme completo da Policia Rodoviária Federal para furtar-se a
eventual fiscalização de trânsito.
10. "Apoiar que houve valimento do cargo ou improbidade
administrativa é desproporcional e sequer atende aos tipos previstos
no artigo 117, inciso IX, e artigo 132, inciso IV, ambos da Lei
8.112/90. O uso do uniforme institucional foi utilizado para dar
ares de verdade a uma mentira do acusado para sua namorada, não
ferindo a dignidade da função pública e não se enquadrando em
improbidade administrativa, que nada mais é do que uma forma
qualificada de afronta ao princípio da moralidade. A farsa
restringiu-se ao âmbito da vida privada do servidor. A mentira, por
si só, não possuía o condão de denegrir a imagem da instituição ou
de trazer prejuízos à Administração. Também não há nos autos
indícios de que o acusado tenha se uniformizado com o intuito de não
ser fiscalizado. Pelas declarações das testemunhas, o acusado
colaborou com a fiscalização e não solicitou vantagens por ser
policial. O uso do uniforme possuía outro intento e, para
caracterizar as infrações demissionárias, seria necessário o ânimo
subjetivo de valer-se do cargo" (Informação DICOR/CG n° 107/2014,
Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal) 11. "Com efeito,
para se configurar a infração de se valer do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, nos termos do art. 117, IX, da Lei nº
8.112/90, são indispensáveis o dolo, a vantagem oriunda de um
comportamento ilegal e o nexo de causalidade entre a ilicitude do
proveito obtido e o exercício funcional do servidor público, estes
últimos não reconhecidos pela Comissão Processante.
Não há relação de causalidade entre a conduta apurada e o exercício
do cargo de Policial Rodoviário Federal, tendo em vista que o
uniforme e os acessórios da corporação foram utilizados fora do
serviço, no período de férias do servidor. O impetrante não se
beneficiou ilicitamente do cargo de Policial Rodoviário Federal, uma
vez que houve a apreensão do veículo e da pistola que portava e
foram lavrados Boletim de Ocorrência e Auto de Infração e Termo de
Constatação de Embria- guez - fls. 59/66. [...] A conduta do
impetrante, em gozo de férias, de usar o uniforme funcional e os
equipamentos individuais respectivos enquanto dirigia embriagado,
não importa em enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, não se
enquadrando nas previsões dos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade
Administrativa. [...] As infrações perpetradas pelo impetrante,
embora contrárias aos deveres funcionais inerentes ao cargo de
Policial Rodoviário Federal, não se amoldam ao conceito de ato de
improbidade administrativa constante do art. 11 da Lei nº 8.429/92,
que prevê a violação qualificada dos princípios da administração
pública, na forma das condutas nele arroladas. Não se verifica,
portanto, a prática de ato ímprobo, porque não foram comprovados, no
processo disciplinar, a ocorrência de enriquecimento ilícito,
prejuízo ao erário ou violação de princípios da Administração
Pública. Dessa forma, a conduta em exame configura somente afronta
aos deveres funcionais do servidor público, uma vez que houve
desrespeito à obrigação de ser leal à instituição em que serve e
respeitar as normas legais e regulamentares, nos termos do art. 116,
II e III, da Lei nº 8.112/90, padrão de comportamento não observado
pelo impetrante, que fez uso do uniforme e dos instrumentos de
trabalho fora do exercício da função e após ingerir bebida
alcoólica. [...] No caso, a conduta do impetrante não possui a mesma
natureza nem revela a gravidade inerente aos casos previstos no art.
132 de mencionada lei, o qual elenca atitudes que não devem ser
toleradas no âmbito do serviço público, tais como crimes contra a
administração pública, abandono de cargo, improbidade
administrativa, insubordinação grave, ofensa física em serviço,
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e
corrupção. Por outro lado o servidor não auferiu nenhuma vantagem
ilícita em virtude do cargo, não causou dano ao erário e sequer
estava em serviço quando foi encontrado dirigindo sob o efeito de
álcool e usando o uniforme da corporação. Não se verifica também a
existência de circunstâncias agravantes que extrapolem o âmbito dos
deveres infringidos, consistentes em ser leal às instituições a que
serve e observar as normas legais e regulamentares. Saliente-se,
ainda, que não possui antecedentes funcionais - fls. 247. Assim, a
demissão, pena a ser imputada às infrações previstas no art. 132 da
Lei 8.112/90, não se aplica nos casos de afronta aos deveres
funcionais do servidor arrolados no art. 116, restringindo-se
somente às violações de maior gravidade e que demonstrem um padrão
de conduta incompatível com o exercício do cargo. [...] Concluo,
pois, pela ilegalidade da Portaria nº 2.139/2014, que imputou a
penalidade de demissão ao impetrante" (Parecer do Ministério Público
Federal, Subprocuradora-Geral da República, Dra. Darcy Santana
Vitobello).
12. Segurança parcialmente concedida. Liminar confirmada.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a
segurança e ratificou a liminar anteriormente concedida, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]   'não   há   ilegalidade  no  cumprimento  imediato  da
penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD
e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em
vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos
administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de
efeito suspensivo ('ex vi' do art. 109 da Lei 8.112/1990)' [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00109 ART:00116 INC:00002 INC:00003 ART:00117
INC:00009 ART:00132 INC:00004 ART:00161 ART:00168
ART:00169

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00012 ART:00020
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
    STF - MS 24803-MS
    STJ - MS 14667-DF, RMS 27652-PR, RMS 24606-SP,
          RMS 38446-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE - MODIFICAÇÃO -
CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO DISCIPLINAR)
    STJ - MS 14620-DF, MS 19126-DF
(PAD - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA)
    STJ - MS 19888-DF, RMS 41562-PI, MS 17370-DF,
          MS 12677-DF, MS 15905-DF
(PAD - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE
DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO)
    STF - RMS-AGR 28919-DF, RMS 24194-DF
    STJ - MS 19881-DF, MS 17666-DF, MS 15826-DF
(PAD - CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PENALIDADE - LEGALIDADE)
    STJ - MS 14450-DF, MS 14425-DF, MS 10759-DF
(PAD - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA CRIMINAL)
    STJ - MS 20685-DF, RMS 39558-AL, RMS 32375-RS,
          MS 15207-DF, MS 12312-DF
Processo
EDcl no AgRg nos EAREsp 620940 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2014/0306859-6
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/09/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/09/2016
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara
recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
    STJ - EDcl no REsp 803566-RS
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EDcl nos EREsp  1449539  PE  2014/0090279-6  Decisão:22/08/2018
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EDcl nos EREsp  1449539  PE  2014/0090279-6  Decisão:22/08/2018
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EDcl no AgInt nos EAREsp  716078  RS  2015/0109821-3  Decisão:13/09/2017
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Processo
AgRg no MS 21544 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2015/0004447-1
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/02/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2015
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO COATOR:
PENA DE DEMISSÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES AO
DEFERIMENTO DA LIMINAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS.
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN
MORA INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto
de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda
após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil
reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência
do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009.
2. No caso concreto estão presentes os pressupostos autorizadores ao
deferimento da liminar.
3. O fumus boni iuris restou evidenciado diante da comprovada
desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e a infração
administrativa praticada de forma isolada e sem outras agravantes,
consistente na condução de veículo próprio sob a influência de
álcool, estando uniformizado e portando armamento da Policia
Rodoviária Federal, a despeito de encontra-se em período de férias,
a qual não se mostra apta, por si só, para justificar a pena de
demissão e o seu enquadramento no tipo legal do art. 117, IX, da Lei
8.112/1990. Ademais, ao menos em sede de cognição sumária, não se
vislumbra o uso do cargo público para beneficiar-se indevidamente a
si ou a outrem, mais apenas uma conduta incompatível com a
moralidade administrativa e a inobservância de normas regulamentares
da Polícia Rodoviária Federal, as quais não ensejam a pena capital.
4. O periculum in mora restou demonstrado diante do comprovado
quadro clínico do filho do impetrante, com pouco mais de 02 (dois)
anos de idade, diagnosticado com distúrbio da beta oxidação dos
ácidos graxo, doença genética autossômica recessiva, necessitando de
tratamento médico permanente, a justificar a reintegração do
impetrante ao cargo anteriormente ocupado, com a manutenção dos
proventos, até decisão ulterior desta Corte.
5. Não há que se falar em periculum in mora inverso porquanto a
agravante não logrou demonstrar de que forma a reintegração do
impetrante ao servidor público colocaria em risco a segurança da
sociedade e das rodovias do país.
6. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
As Sras Ministras Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00009
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.