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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("21120".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "21120"))))
1 ~ 1
Processo
MS 21120 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2014/0168420-6
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
22/02/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/03/2018
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 116, INCISOS I, II
E III, ART. 132, INC. IV E ART. 127, INC. III DA LEI N. 8112/90,
COMBINADO AINDA COM O ARTIGO 136 E 137, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A
AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE NÃO DETÉM "NÍVEL SUPERIOR".
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
PENALIDADE DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A
RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA. 1. No processo
administrativo disciplinar, "não sendo concedido efeito suspensivo
ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há
irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular
processo administrativo disciplinar" (RMS 17.839/SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima DJ 13/03/2006).
2. Consoante dispõe o art. 149 da Lei 8.112/1990, somente se exige
que o Presidente da Comissão Processante seja ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
3. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  não  se  decreta  nulidade de PAD sem que haja prejuízo
[...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00149
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - RECURSO -
RECONSIDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO DA
PENA - POSSIBILIDADE)
    STJ - RMS 17839-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO - PRESIDENTE -
REQUISITOS DO CARGO)
    STJ - MS 18229-DF
(PROCESSO CIVIL - NULIDADE - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
    STJ - MS 14916-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.