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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("21065".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "21065"))))
1 ~ 1
Processo
MS 21065 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2014/0146243-0
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/10/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/10/2018
Ementa
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   SERVIDOR  PÚBLICO.  PAD.  FATO  APURADO:
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ARMA QUE LHE FORA ACAUTELADA PARA O SERVIÇO
POLICIAL. PENA APLICADA: SUSPENSÃO PELO PERÍODO DE 8 DIAS DO CARGO
DE POLICIAL FEDERAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE.
INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. O impetrante pretende obter a revisão do Processo Administrativo
Disciplinar, defendendo a ocorrência de fato novo capaz de extinguir
a punibilidade, qual seja, consumação do prazo prescricional para a
aplicação da pena de suspensão.
2. Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de abrir
a via da revisão do processo disciplinar, sendo indispensável a
comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo do
PAD, ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada (MS 17.666/DF, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.12.2014).
3. Com efeito, a alegação de prescrição não é suficiente para abrir
a via da revisão do Processo Administrativo Disciplinar, pois esta
deve estar pautada na comprovação de fatos novos, desconhecidos ao
tempo do PAD, o que não ocorreu no caso em comento.
4. Ante o exposto, denega-se a segurança, em conformidade com o
parecer do MPF.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00174 PAR:00001 PAR:00002 ART:00175 ART:00176
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REVISÃO - FATOS NOVOS -
COMPROVAÇÃO)
    STJ - MS 17666-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.