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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("20824".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "20824"))))
1 ~ 2
Processo
EDcl no MS 20824 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2014/0035432-4
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
06/09/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/12/2017
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO
DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI
8.112/90. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS
ACLARATÓRIOS AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ AOS PROCESSOS
DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL ORDINÁRIA DO STJ. MÉRITO:
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
1. Preliminar de conhecimento: Aplicabilidade ou não do óbice da
Súmula 115/STJ ("Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos") aos processo de
competência originária ou recursal ordinária do STJ.
2. Do exame dos precedentes que deram azo à edição do Enunciado da
Súmula 115/STJ, observa-se que todos tratam-se de recursos em que o
STJ atuava como Corte de Sobreposição, ou seja, no julgamento de
recurso especial, agravo em recurso especial e embargos de
divergência, como no caso do AgRg no Ag 29.236/SP, do AgRg no Ag
30.567/SP, do AgRg no Ag 37.804, do AgRg no Ag 39.290/SP, do AgRg no
Ag 45.488/MG, dos EREsp 35.778/SP, do REsp 7.240/RJ, do REsp
11.146/PE, do REsp 14.851/SP e do REsp 34.327/SP.
3. A razão da edição da Súmula n. 115/STJ, portanto, era a de obstar
o conhecimento de recursos quando o STJ atuasse como Corte de
Sobreposição, ou seja, no julgamento de recursos especiais e agravos
em recursos especiais ou nos incidentes decorrentes do exame desses
processos, tais como agravos regimentais, embargos de declaração e
embargos de divergência, ao entendimento de que a interposição de
recurso não se enquadraria na categoria de atos reputados urgentes.
4. Ocorre, contudo, que nos moldes do art. 105 da Constituição
Federal, há hipóteses em que o STJ atuará com competência processual
originária e com competência recursal ordinária (art. 105, I e II,
da CF/1988) e outros em que atuará com competência recursal
extraordinária (art. 105, III, da CF/1988).
5. Desse modo, o STJ funcionará como "instância especial", ou seja,
como Tribunal de Sobreposição, apenas no julgamento de recursos
especiais e de agravos em recursos especiais ou, ainda, dos
incidentes interpostos nestes feitos, de modo que inexiste razão
para aplicar o referido óbice aos feitos onde o STJ exerce
competência processual originária ou recursal ordinária (art. 105, I
e II, da Constituição Federal), apto assim a justificar a incidência
nestas hipóteses da regra do art. 13 do CPC/1973, pela qual
"verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da
representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará
prazo razoável para ser sanado o defeito".
6. Em outras palavras, atuando o STJ com competência processual
originária ou com competência recursal ordinária, a falta da
procuração constitui vício sanável, cabendo ao Ministro Relator
abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13
do CPC/1973.
7. Tal interpretação decorre da própria leitura do Projeto n. 182,
da Comissão de Jurisprudência do STJ, do Ministro Relator, Nilson
Naves, onde assim consta, verbis: "Em cumprimento ao disposto no
art. 126, § 3°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências o
presente projeto de súmula. Versa o presente projeto de súmula sobre
a admissibilidade do recurso especial quando o causídico subscritor
do mesmo não possuir instrumento de mandato nos autos. O advogado
sem procuração não está habilitado a exercer sua função em juízo,
conforme dispõe o art. 37 do CPC. Porém, o art. 13 do mesmo Código
afirma que o juiz pode sanar o defeito quando ocorreu irregularidade
na representação das partes. Assim sendo, criou-se distonia quanto a
exegese dos artigos supramencionados. A jurisprudência assente no
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contudo, afastou a
possibilidade de aplicação analógica do art. 13 do CPC; vedando ao
julgar a possibilidade de abrir prazo para o advogado apresentar a
procuração quando o processo se encontra na instância
extraordinária, sem que venha protestar pela juntada de tal
documento. Tal entendimento corrobora conforme os acórdão
colacionados a seguir" (destaquei).
8. Desse modo, dar interpretação alargada ao enunciado da Súmula n.
115/STJ, a fim de vedar que a parte corrija a irregularidade de
representação processual mesmo naqueles casos em que o STJ atua
originariamente ou em grau recursal ordinário (art. 105, I e II, da
Constituição Federal), é fazer letra morta do disposto nos arts. 13
e 37 do CPC/1973.
9. Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que
somente se pode excepcionar a regra do art. 13 do CPC em julgamentos
de recursos extraordinários: RE 798436 ED, Relator(a): Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015; ARE 836958 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
03/03/2015; ARE 805026 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 14/10/2014; RE 602938 AgR, Relator(a): Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/11/2013; AI 793924
AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em
18/09/2012; AI 640855 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 08/05/2012).
10. Observa-se especificamente no AgRg no MS 29.374/DF, da relatoria
do Min. Roberto Barroso, que Sua Excelência, diante da ausência de
procuração referente a um dos agravante, determinou a intimação da
parte para regularizar a sua representação processual, aplicando a
regra do art. 13 do CPC/1973.
11. Assim, embora inicialmente os embargos de declaração tenham sido
opostos por advogado sem procuração nos autos, houve em seguida o
saneamento da irregularidade, de modo que são perfeitamente
cognoscíveis.
12. Mérito: Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão
embargado não padece de vícios de omissão, contradição e
obscuridade, na medida em que apreciou a demanda em toda a sua
extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados
os motivos e fundamentos que o embasam, não se prestando ao reexame
da matéria que constituiu o objeto do decisum.
13. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, a Corte Especial, por unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Raul Araújo, Felix
Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Benedito Gonçalves.
Convocados a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.
Processo
MS 20824 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2014/0035432-4
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/08/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/08/2014
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174
DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS
SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE
APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo
Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram
atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no
art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam
novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da
penalidade.
2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o
processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao
requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples
alegação de injustiça da penalidade aplicada.
3. Limitando-se o impetrante a sustentar a nulidade do PAD, por
violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao
contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, demonstrar que tais
alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo
do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a
inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força
do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se
reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do
processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção
do impetrante de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há
mais de 37 anos.
4. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00174 ART:00176

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00333 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PEDIDO DE REVISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DECADÊNCIA)
    STJ - MS 14725-DF, MS 9773-DF, MS 7844-DF
(PEDIDO DE REVISÃO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - FATOS NOVOS)
    STJ - MS 8084-DF, MS 11441-DF, MS 12173-DF,
          MS 12043-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.