Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

09/08/2017

DJe 24/08/2017

MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. VALIDADE
DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA QUANTO
AOS  FATOS  IMPUTADOS  AO  SERVIDOR.  PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
INADEQUAÇÃO  DO  WRIT.  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA DE
DEMISSÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO  VINCULADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUA
REAVALIAÇÃO  EM  SEDE  MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE
POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JULGADORA. ORDEM DENEGADA. 1.
Os  arts.  5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/2009
autorizam  o  emprego do writ tão somente "... para proteger direito
líquido  e certo", cuja violação deve ser demonstrável de plano, por
isso  que  a  incerteza  quanto  aos  fatos  historiados  pela parte
impetrante  não  autoriza  a  concessão da segurança. Por essa mesma
razão, não se pode, na estreita via mandamental, invocar a aplicação
do  princípio  in  dubio  pro  reo.  Se,  após  o  exame  das provas
documentais,  ainda persistirem dúvidas quanto aos fatos alegados, a
denegação da segurança é a medida que se impõe.
2.  Para  fins  de incidência do disposto nos artigos 117, IX e 132,
XIII,  da  Lei n. 8.112/1990, revela-se desinfluente a habitualidade
ou  mesmo  o  interregno temporal em que o servidor tenha operado na
prática   funcional  desviante.  Caracterizado  o  ilícito  (suporte
fático),  a  norma  incide  desde  logo, produzindo sua consequência
jurídica que, no caso, acarreta na inescapável pena de demissão.
3. Em tal contexto, no diferenciado rito do remédio mandamental, não
há  espaço  para  se  resolver alegada falta de proporcionalidade na
sanção  imposta, vez que a demissão, única pena prevista para o caso
investigado,  não comporta fracionamento, sendo, ademais, vinculante
para  a autoridade administrativa julgadora, a quem não se pode, por
isso mesmo, imputar abuso ou ilegalidade no ato de sua imposição.
4.  Segurança denegada.

Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
denegar  a  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Sérgio
Kukina,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio
Kukina  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  falta de comprovação de má-fé ou dolo nas concessões
administrativas, deve ser levado em consideração no caso sob apreço,
em  que o Servidor foi severamente punido, em razão de ter concedido
equivocadamente  2 benefícios previdenciários. Neste aspecto, merece
destaque   o  fato  de  que  o  Servidor  trabalhou  na  Agência  da
Previdência Social de Santa Inês/MA desde o ano de 2003, não sendo 2
concessões  realizadas  com equívoco, num período de aproximadamente
10  anos  de  serviço,  um  disparate,  na  verdade,  tal  número  é
estatisticamente desprezível.
     [...]  Admitir-se  a  demissão  de um servidor do INSS por mero
equívoco  na  análise  de  documentos  para  fins  de  concessão  de
benefícios  ou  equívoco  na  utilização  do  sistema  de dados, sem
comprovação   de  qualquer  dolo,  má-fé,  aproveitamento  econômico
indevido,  situações,  aliás,  que  não  foram  nem  insinuadas  por
quaisquer  das  testemunhas  ouvidas,  é,  no  mínimo,  temerário  e
incompatível  com  a  razoabilidade,  expressando  mais  um  ato  de
vingança do que de justiça".
     "Neste   contexto,  revela-se  efetivamente  desproporcional  e
desarrazoada  a  pena  de  demissão  impingida  ao  impetrante  pela
Autoridade  Impetrada,  dissonante  com os princípios de direito que
devem  nortear  o  direito  administrativo  sancionador,  diante dos
meandros  circunstanciais  em  que a conduta foi praticada, bem como
suas razões e consequências".

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069

LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013