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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("19517".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "19517"))))
1 ~ 1
Processo
MS 19517 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2012/0258210-0
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/04/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/10/2019
Ementa
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO.
CRITÉRIOS DE REVISÃO JUDICIAL. SUBSUNÇÃO DOS FATOS APURADOS AOS
TIPOS LEGAIS. SEGURANÇA DENEGADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança apresentado
contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de
demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações
disciplinares previstas nos arts. 117, IX ("Ao servidor é proibido
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública"), e 132, IV ("improbidade
administrativa"), da Lei 8.112/1990, consubstanciado pela Portaria
2.766/2012.
2. O fluxo dos fatos que originaram a demissão pode ser resumido da
seguinte forma: o impetrante, mencionado nos depoimentos como PRF
PECCI e na condição de presidente da Comissão de Especificação de
Materiais e Serviços para a Área Operacional do DPRF responsável
pela aquisição da frota de veículos do ente público, pediu folga de
suas atividades laborais no período de 15/6/2011 a 18/6/2011 para,
de acordo com o que relatado a seu superior, tratar de assuntos
particulares, segundo ele próprio afirma em depoimento ("que a
viagem foi exclusivamente técnico e particular"), o que, na verdade,
resultou em viagem a Manaus/AM no mesmo período para visitar a
fábrica da montadora de veículos Honda naquela cidade a convite do
encarregado de vendas a frotistas e órgãos públicos da Freedom
Motors, revendedora Honda em Brasília/DF, com passagens aéreas,
hospedagem, alimentação e traslado custeados pela montadora de
veículos.
CRITÉRIOS PARA O EXAME JUDICIAL DO ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO 3. Não obstante os procedimentos administrativos estarem
sujeitos a controle judicial amplo quanto à legalidade, uma vez
verificado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em
hipótese legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição
dessa sanção é ato vinculado, não podendo o administrador ou o Poder
Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda
amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade. Na
mesma linha:
AgInt no RMS 54.617/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 12.3.2018; AgInt nos EDcl no RMS 50.926/BA, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; MS
21.197/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe
10.2.2016; EDcl no REsp 1.283.877/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 8.9.2014; MS 18.504/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.4.2014; MS 18.122/DF, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.690/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011; MS
15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
26.11.2010; MS 11.093/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe 2.6.2015; RMS 35.667/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013, e AgRg no REsp 1.279.598/SP,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.10.2014.
IMPUTAÇÃO DE DUAS INFRAÇÕES GRAVES: VALER-SE DO CARGO (CHEFE DE
DIVISÃO E PRESIDENTE DE COMISSÃO) PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL E
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 4. A autoridade impetrada demitiu o
impetrante com fundamento nas infrações disciplinares previstas nos
arts. 117, IX ("Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública"), e 132, IV ("improbidade administrativa"), da Lei
8.112/1990.
5. Difícil contestar o pressuposto de fundo das imputações: alguém
que não ocupasse a posição de chefia, como servidor público, não
seria convidado para viagem a Manaus, com todas as despesas pagas,
simplesmente para inspecionar motocicletas nas instalações do
fabricante.
6. Segundo a Comissão Processante, o servidor "recebeu vantagem
indevida em razão de suas atribuições, qual sejam passagens aéreas e
hospedagens, pagas por empresa particular, com a interveniência de
pessoa ligada historicamente a vendas de veículos automotores ao
Departamento de Polícia Rodoviária Federal, tendo ainda induzido
servidor subalterno em erro" (e-STJ, fl. 606).
7. Como já referido acima, o impetrante, mencionado nos depoimentos
como PRF PECCI e na condição de presidente da Comissão de
Especificação de Materiais e Serviços para a Área Operacional do
DPRF responsável pela aquisição da frota de veículos do ente
público, pediu folga de suas atividades laborais no período de
15/6/2011 a 18/6/2011 para, como relatou a seu superior hierárquico,
tratar de assuntos particulares, segundo ele próprio afirma em
depoimento ("que a viagem foi exclusivamente técnico e particular"),
o que, na verdade, resultou em viagem a Manaus/AM no mesmo período
para visitar a fábrica da montadora de veículos Honda naquela cidade
a convite do encarregado de vendas a frotistas e órgãos públicos da
Freedom Motors, revendedora Honda em Brasília/DF, com passagens
aéreas, hospedagem, alimentação e traslado custeados pela montadora
de veículos.
8. Está amplamente demonstrado que o impetrante valeu-se do cargo,
agravado pela conduta dolosamente imoral, para obter vantagem,
materializada pelo custeio, pela Honda, de verdadeiro pacote
turístico de três dias a Manaus, que jamais lhe seria oferecido se
ele não fosse um "formador de opinião" (responsável pela
especificação de materiais) de um "potencial comprador"
(Departamento de Polícia Rodoviária Federal).
9. É evidente que o impetrante valeu-se de seu cargo público para
obter proveito próprio, ferindo a dignidade de sua função pública,
responsável por importantíssima fase do procedimento licitatório
dentro de órgão dos mais representativos e responsáveis pelo zelo
pela coisa pública: a Polícia Rodoviária Federal.
10. Os padrões éticos esperados de um servidor público estão
definidos na Constituição Federal e, mais detalhadamente, na Lei
8.112/1990, e o legislador optou por exigir do servidor conduta
moral retilínea.
11. Isso porque o trato com a coisa pública exige que não haja os
desvios elencados na legislação disciplinar, sob pena de quebra de
confiança na relação entre servidor e Poder Público.
12. Voltando ao caso concreto, não há como manter vínculo com
servidor público que dolosa e às escondidas se envolve com ente
privado, auferindo benefícios pessoais que, não fosse servidor
público, não lograria receber. Tudo ao arrepio dos postulados da
impessoalidade e da transparência que devem reger a conduta da
Administração Pública.
13. Caso se admitisse que a viagem foi a serviço público, o
impetrante ainda assim incorreria nas condutas ensejadoras da
demissão, pois: a) induziu em erro o PRF Abdon, seu subordinado
hierárquico, ao não informar as circunstâncias extraoficiais da
viagem; b) deixou de observar a regra de que as empresas
interessadas em processos licitatórios deveriam ser recebidas
oficialmente e por pelo menos três servidores; c) não comunicou à
Administração Pública a viagem, não obstante tenha sido convidado
via e-mail institucional; d) não se vislumbra interesse público
justificador da viagem, já que não havia necessidade de visitar a
fábrica, considerando que não se estava diante de novas tecnologias
ou produtos que não os já constatáveis em simples test drive que
poderia ser feito em Brasília, na concessionária da Honda; e e) a
imparcialidade da atuação administrativa ficou severamente
prejudicada ao se admitir que "potencial licitante" pagasse todas as
despesas de viagem.
14. Sob a perspectiva de que a viagem foi de natureza privada também
está caracterizado o ato infracional, visto que está claro na
conduta da Honda o objetivo (ilícito) de influenciar o impetrante
(agente público de "potencial comprador"). A conclusão é de que a
viagem foi toda custeada pelo ÚNICO fato de o impetrante exercer
cargo de chefia relacionado diretamente ao rito licitatório de
compra de motocicletas, o que configura a prática imoral que
promoveu obscura mistura de interesses privados e públicos.
15. Seja qual o ângulo que se vislumbra a hipótese, está
caracterizada a falta disciplinar prevista no art. 117, IX, da Lei
8.112/1990, sobre a qual o legislador impôs a pena de demissão, que
deve ser aplicada ao impetrante.
CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 16. Primeiramente, as
condutas identificadoras de improbidade administrativa do art. 11 da
LIA, para fins do art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, prescindem da
comprovação de dano ou prejuízo ao Erário.
Representando a vasta e conhecida jurisprudência sobre o tema: MS
20.785/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão
Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.2.2018.
17. O ato praticado pelo impetrante demonstrou o dolo genérico de
praticar conduta sabidamente ilegal, em desrespeito aos princípios
da moralidade e da impessoalidade, pois, como "formador de opinião"
de "potencial comprador", sabia das limitações para encontro com as
empresas com interesses nos procedimentos licitatórios do DPRF,
procurou escamotear o encontro espúrio e aproveitou-se do cargo para
satisfazer interesse pessoal.
18. O princípio da impessoalidade não permite que os agentes
públicos coloquem em primeiro plano seus interesses pessoais em
detrimento do interesse público, como se vislumbrou na presente
hipótese, em que o impetrante, na condição de servidor público
diretamente ligado à cadeia procedimental licitatória para aquisição
de motocicletas para a PRF, valeu-se da sua condição influenciadora
e distanciou-se dos procedimentos legais e morais que garantiriam a
transparência e a publicidade dos atos administrativos na relação da
Administração Pública com o "potencial vendedor" de motocicletas.
19. Importante trazer a contexto que a conduta atribuída ao
impetrante pelo art. 117, IX, da Lei 8.112/1990 ("Ao servidor é
proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública") é tipo
infracional que materializa a persecução do princípio constitucional
da impessoalidade.
CONCLUSÃO 20. Mandado de Segurança denegado, medida liminar revogada
e Agravo Regimental da União prejudicado.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Herman Benjamin, que lavrará o acórdão, vencidos os Srs. Ministros
Relator, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (voto-vista). Votaram
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina
e Gurgel de Faria (voto-vista).
Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa."
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, AGENTE DE POLÍCIA.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] a condenação se fundou na mera possibilidade futura de o
impetrante vir a emitir opinião favorável aos produtos da marca
[...], o que, consigne-se, não ocorreu, a sua punição se deveu à
aplicação da chamada prevenção positiva, que se baseia somente na
suposição da prática de ato ilegal".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00009 ART:00130 ART:00132 INC:00004

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00011
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENA DE DEMISSÃO - ATO VINCULADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
SANÇÃO MAIS BRANDA)
    STJ - AgInt nos EDcl no RMS 50926-BA,,
          AgInt no RMS 54617-SP, MS 21197-RJ,
          MS 18504-DF, MS 18122-DF
(ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - CONFIGURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO DANO OU
PREJUÍZO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
    STJ - MS 20785-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.