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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("18370".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "18370"))))
1 ~ 1
Processo
MS 18370 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2012/0069521-0
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/02/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/08/2017
Ementa
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ANALISTA AMBIENTAL.
"OPERAÇÃO EUTERPE" DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
MS 15.321/DF. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO 1.
Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro Interino de
Estado do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, que demitiu o
impetrante, Analista Ambiental, pela prática das condutas
infracionais previstas nos arts. 117, IV e XII; 132, IV e XI, da Lei
8.112/1990.
2. A apuração disciplinar teve como ponto de partida os elementos
probatórios (interceptações telefônicas, documentos e testesmunhas)
reunidos em investigação deflagrada pela Polícia Federal (a
denominada "Operação Euterpe"), em que se apurou a conduta de
diversos servidores do IBAMA do Rio de Janeiro/RJ acerca de obtenção
de vantagem pessoal para favorecimento ilícito de terceiros.
3. As condutas infracionais atribuídas ao impetrante consistem em:
3.1 "O indiciado como conhecedor da matéria, mesmo não sendo o
responsável pela sua aprovação conduzia os processos, saneando-os de
maneira a atender interesses dos empresários da pesca, tudo como se
estivessem perfeitamente corretos, além de providenciar e permitir a
autuação de vários processos com o mesmo objeto".
3.2. "Mesmo com as orientações/observações, expedidas pelo
Superintendente mediante Memorando nº 223/2006, quanto às exigências
que deveriam ser atendidas pelos empresários e técnicos, ainda assim
o servidor continuava a proceder de forma irregular na instrução dos
processos"; 3.3. "Atuar, mediante exigência de vantagem pessoal, em
processo de autorização de exportação de 30.000.000 (trinta milhões)
de peixes ornamentais, acima do limite normativo permitido, para
empresa clandestina que não tinha instalações próprias."
3.4. "Orientações escusas para atender interesses de empresários."
3.5. "Negociação para liberação de licenças de exportação de peixes
marinhos e algas calcárias, mediante recebimento de vantagem em
dinheiro".
3.6. "Solicitação de presente para a regularização de animal
silvestre."
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE O CASO 4. A Primeira Seção
superou as questões trazidas no presente Mandado de Segurança
relativas a procedimentos disciplinares idênticos ao da Operação
Euterpe quando do julgamento do MS 15.321/DF, de relatoria do
Ministro Mauro Campbell Marques, em 28.9.2016 (DJe 16.12.2016),
vencidos os Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena
Costa, em que o voto prevalecente do e. Relator assim assentou: 4.1
"Ainda que o então Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro,
Carlos Minc, tenha denunciado as irregularidades, vindo
posteriormente a ocupar o cargo de Ministro de Estado do Meio
Ambiente à época da apuração das irregularidades na esfera
administrativa, o julgamento do processo disciplinar não foi
realizado pelo ora denunciante, mas sim por sua sucessora, in casu,
a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, não se tratando de
hipótese em que o denunciante e a autoridade julgadora se fundem na
mesma pessoa, não havendo que se falar em impedimento."
4.2. "Do exame das provas pré-constituídas acostado aos autos, não
restou evidenciado que a autoridade coatora, Ministra do Meio
Ambiente Izabella Teixeira, tenha participado em qualquer momento
anterior do PAD ou que tenha interesse pessoal na condenação do
impetrante, por ter sido subordinada do então Ministro Carlos Minc,
nem acerca de supostas intervenções indevidas do então Ministro de
Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc, na condução do Processo
Disciplinar, o que impede o reconhecimento da suspeição e do
impedimento da autoridade coatora para julgar o PAD."
4.3. "O STJ já decidiu que as alegações de imparcialidade/suspeição
de membro da Comissão processante e da autoridade julgadora devem
estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou
suposições desprovidas de qualquer comprovação, o que não ocorre no
presente casu."
4.4. "O STJ já decidiu que declarações prestadas à mídia por
autoridade pública, acerca de irregularidades cometidas por
servidores públicos a ela subordinados, não enseja a nulidade do
PAD, por constituírem procedimento absolutamente normal em função do
cargo ocupado e em nome da transparência e publicidade estatal e do
interesse de toda a coletividade, ainda mais quando, in casu, as
declarações prestadas demonstram apenas o interesse do então
Ministro de Estado do Meio Ambiente na apuração das irregularidades
verificadas no âmbito do IBAMA, inexistindo qualquer conteúdo de
perseguição pessoal ou intuito de prejudicar um ou outro servidor em
específico. Precedente: MS 12.803/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 15/04/2014."
4.5. "O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da
Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas
robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento
acerca das irregularidades."
4.6. "In casu, não há que se falar em nulidade do segundo PAD em
razão da designação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza
para presidi-lo, mesmo quando tenha emitido prévio parecer opinando
pela nulidade do PAD anterior, isto porque, em nenhum momento houve
emissão de juízo de valor ou prejulgamento em relação às
irregularidades apontadas ao impetrante e a outros servidores do
IBAMA/RJ, limitando-se o nobre Procurador Federal a emitir juízo
técnico apenas acerca da nulidade do PAD primitivo em razão da
inobservância de garantias constitucionais quando da produção de
provas, a macular o próprio procedimento disciplinar."
4.7. "A circunstância de ter o Procurador Federal, na qualidade de
presidente da comissão processante anterior, apontado nulidades
formais que indicavam a imprestabilidade do inquérito não conduz à
conclusão de que não teria a necessária neutralidade para a condução
do novo processo disciplinar. A indicação de irregularidades no
procedimento original não decorreu de motivação pessoal do
Procurador ou de algum interesse que tivesse na conclusão da causa,
mas sim da verificação, no exercício estrito da atribuição
funcional, de vícios objetivamente apontados e que já haviam sido
verificados em manifestação anterior da Corregedoria do IBAMA. Da
mera participação de servidor público no procedimento anulado, onde
no estrito cumprimento do dever funcional indicou irregularidades
formais que já haviam sido apuradas pela Corregedoria do órgão, não
decorre necessariamente que o servidor tenha interesse direto ou
indireto na solução da causa (Parecer do Ministério Público Federal,
da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Gilda Pereira de
Carvalho)."
4.8. "[...] Tampouco se mostra verossímil a afirmativa de que o
simples fato de um servidor participar de instrução anulada
anteriormente é suficiente para inquinar de imparcial a autoridade
processante. O caso presente evidencia estrito cumprimento de dever
da autoridade, não se afigurando plausível que o primeiro Processo
Administrativo Disciplinar tenha sido anulado para fins de
prejudicar o impetrante tão-somente pelo fato de ter sido absolvido
naquela etapa" (MS 15.317/DF, rel. Min. Herman Benjamin, julg. em
25/10/2010)."
4.9. "É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que é admitida a utilização no processo
administrativo de 'prova emprestada' devidamente autorizada na
esfera criminal, desde que respeitado o contraditório e a ampla
defesa."
4.10. "O simples fato de as interceptações telefônicas serem
provenientes de inquérito policial não as desqualificam como meio
probatório na esfera administrativa, notadamente se o servidor
indiciado teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos
diálogos e às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível
sua manifestação."
4.11. "Sendo reconhecida a nulidade do PAD pela existência de
nulidades insanáveis, antes do seu julgamento, não há que se falar
em reformatio in pejus ou em bis in idem, mesmo quando a segunda
Comissão opina por penalidade mais gravosa. Precedente: MS 8.192/DF,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/2/2006, DJ 26/6/2006."
4.12. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser vedado o
agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do
respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela
autoridade competente, ainda mais quando a penalidade já havia sido
cumprida quando veio nova reprimenda, de modo que, não havendo o
encerramento do respectivo processo disciplinar, o que se dá com o
seu julgamento definitivo pela autoridade competente, é possível à
autoridade a aplicação da sanção mais grave do que aquela sugerida
pela Comissão processante, consoante reza o parágrafo único do art.
168 da Lei 8.112/1990."
REVISÃO PROBATÓRIA E PROPORCIONALIDADE DA PENA 5. A constatação de
conduta enquadrável nas previsões legais de demissão (art. 132 da
Lei 8.112/1990) é ato vinculado, já que inarredável impor a citada
sanção se verificada uma das respectivas hipóteses. Nesse sentido:
MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 26.11.2010).
6. Não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ("Na
aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais"), pois tais critérios de dosimetria são
direcionados para as hipóteses em que a própria lei dá margem
discricionária, o que não é o caso das hipóteses de demissão (art.
132 da Lei 8.112/1990).
7. A via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da
análise probatória, e a função jurisdicional na hipótese
restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que
descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela
autoridade administrativa. Possível, todavia, valorar a congruência
entre a conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação
legal da pena de demissão exarada pela autoridade impetrada. Na
mesma linha de entendimento: EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 7.3.2013; MS 17.515/DF, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012; MS
15.690/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
6.12.2011; MS 15.313/DF, Min. Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe de 18.11.2011.
8. Na hipótese, o impetrante almeja simplesmente o reconhecimento da
fragilidade das provas constituídas no PAD, o que denota a
impropriedade da via eleita no aspecto.
SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO INFRACIONAL 9. Houve motivação
suficiente e adequada para subsumir a conduta constatada ao tipo
infracional ensejador da pena de demissão, que no caso foram os
arts. 117, incisos IV ("opor resistência injustificada ao andamento
de documento e processo ou execução de serviço") e XII ("receber
propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições"), e 132, incisos IV ("improbidade
administrativa") e XI ("corrupção"), todos da Lei 8.112, de 1990,
adotados para aplicar a pena de demissão.
10. Mandado de Segurança denegado.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(que ressalvou seu ponto de vista) e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Processo referente à Operação Euterpe.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  o  ora impetrante foi denunciado em Ação Penal [...], o
que atrairia o regime prescricional preconizado pelo art. 142, § 2º,
da Lei 8.112/1990. Todavia, a autoridade impetrada seguiu a linha do
prazo quinquenal do art. 142, I, da mesma lei.
De qualquer sorte, desnecessária a verificação do regime
ignorado, já que a prescrição quinquenal não se materializou".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00128 ART:00132 ART:00142 INC:00001 PAR:00002
PAR:00004 ART:00161
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - IMPEDIMENTO DE
MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - NÃO OCORRÊNCIA)
    STJ - MS 13986-DF, REsp 585156-RN, MS 15321-DF,
          MS 12803-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
REMISSÃO A OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
    STJ - MS 16192-DF, RMS 39361-MG, MS 17333-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA - POSSIBILIDADE)
    STJ - AgRg na APn 536-BA, MS 13501-DF, MS 15321-DF
    STF - PET 3683
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDICIAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO
DOS FATOS - NECESSIDADE)
    STJ - MS 15787-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ATO VINCULADO - ROL TAXATIVO -
DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
    STJ - MS 18122-DF, MS 15437-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
    STJ - MS 15690-DF, MS 17515-DF, MS 14034-DF,
          MS 18106-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
    STJ - AgRg no MS 19488-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.