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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("17796".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "17796"))))
1 ~ 1
Processo
MS 17796 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2011/0269833-7
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/11/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/90.
PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DE
SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO
IMPETRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, NA
VIA ELEITA. ART. 132 DA LEI 8.112/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
ELEMENTOS OBJETIVO (AUSÊNCIA DO SERVIDOR, NO SERVIÇO, POR MAIS DE 30
DIAS CONSECUTIVOS) E SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI). ELEMENTOS
PRESENTES, NO CASO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
DENEGADA.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal,
consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de
1º/07/2011, pela qual o impetrante foi julgado culpado, por abandono
de cargo (art. 132, II, da Lei 8.112/90), porquanto se ausentou
injustificadamente do serviço, por mais de 60 (sessenta) dias
consecutivos, no período de 28/04/2008 a 30/06/2008, apesar de estar
dentro das dependências físicas do Complexo Administrativo da ABIN,
atuando em atividade de liderança de classe, na Associação dos
Servidores da ABIN - ASBIN e na Delegacia Sindical, em prédio
distante daquele em que deveria prestar serviço, perante a sua
chefia imediata, diante da qual não comparecia ou justificava sua
ausência, não estando afastado, no período, em licença para o
desempenho de mandato classista.
II. Consoante preponderante jurisprudência desta Casa, "no âmbito do
controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe
ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento,
à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. (...) Considerando que a pena de demissão é uma das
medidas cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em
Mandado de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada
em processo administrativo disciplinar que observou os princípios do
contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 20.908/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017).
III. O impetrante defende, em resumo, preliminarmente, cerceamento
de seu direito de defesa, ofensa ao princípio do contraditório e ao
princípio do juiz natural. No mérito, sustenta que: I) é vítima de
perseguição política, pelas denúncias que fez e pela atividade
sindical que exerce, e que há suspeição da Comissão Processante; II)
ausência de provas quanto ao requisito objetivo do tipo
administrativo, de vez que inexiste controle de ponto, na ABIN, e
sua função não exige que esteja presente no seu local de trabalho;
III) ausência do elemento volitivo, haja vista que, durante o
período apurado (28/04/2008 a 30/06/2008), esteve presente, nas
dependências do complexo da ABIN, embora na sede da Associação dos
Servidores da ABIN - ASBIN ou na Delegacia Sindical, o que afastaria
o animus abandonandi.
IV. Não há que se falar, no caso, em cerceamento de defesa. Como se
vê do relatório da Comissão Processante, indeferiu ela a perícia no
sistema de controle de acesso às dependências da ABIN, porquanto
desnecessária a prova, diante do lastro probatório constante do PAD,
"tanto que esse controle de acesso sequer foi utilizado no capítulo
'III - DOS FATOS E DAS PROVAS' no qual a comissão descreve o
abandono de cargo em tela e todo o conjunto probatório utilizado".
Nas informações o impetrado reporta-se ao parecer SAJ nº
1.217/201-CSAA, que conclui que, "examinando o relatório final
emparelhado com os demais documentos constantes dos autos,
constata-se que a Comissão processante atendeu às determinações da
legislação na sua integralidade, tendo o acusado participado
ativamente de todas as fases do apuratório, apresentando defesa,
juntando documentos, requerendo provas testemunhais, as quais foram
ouvidas, excetuando-se àquela legalmente impedida, e a prova
pericial que foi indeferida, contudo a Comissão justificou
devidamente o indeferimento, inexistindo, portanto, qualquer falha
jurídica que possa macular o procedimento".
V. Inexiste ofensa, in casu, aos princípios do contraditório e da
ampla defesa. O impetrante teve ciência das faltas injustificadas
antes mesmo da instauração do PAD 009/2009, demonstrando o impetrado
que há provas de sua prévia comunicação ao impetrante e publicação,
assegurada a ampla defesa. Após a denúncia contra si, o impetrante
manifestou-se sobre seus termos, constituiu advogado no PAD,
ofereceu defesa, apresentou provas, em total obediência às garantias
constitucionais, não havendo falar, inclusive, em qualquer violação
ao direito de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois,
consoante remansosa jurisprudência desta Corte, "não implica
cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento de produção de
prova pericial, se tal meio de prova não se faz necessário diante do
quadro probatório. Ademais, provas que não poderiam ser infirmadas
por perícia eram capazes por si sós de conduzir à conclusão de que
as condutas praticadas eram graves a ponto de determinar a imposição
da penalidade de demissão" (STJ, MS 17.227/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/05/2016).
VI. Inocorrente, ainda, ofensa ao princípio do juiz natural, ao
fundamento de que o Presidente da Comissão Processante é da CGU, e
na ABIN. Na forma da jurisprudência, "consoante dispõe o art. 149 da
Lei 8.112/1990, somente se exige que o Presidente da Comissão
Processante seja ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado" (STJ, MS 21.120/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/03/2018), o que atendido, no presente
caso. Assim, a exigência legal está em que o Presidente - e também
os demais membros da Comissão Processante - devam ser servidores
estáveis no serviço público, não estabelecendo vedação aos que
possuírem lotação em outro órgão, diverso daquele onde o indiciado
seja lotado, nem que possuam as mesmas credenciais de segurança do
impetrante, a fim de apurar as faltas que lhe foram imputadas. Nesse
sentido: STJ, MS 17.053/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/09/2013.
VII. No tocante à alegada perseguição política e suspeição da
Comissão Processante, não há, nos autos, provas de qualquer
perseguição interna ou ingerência, nos trabalhos da Comissão
Processante, pelas autoridades instauradoras dos apuratórios, muito
menos de que as decisões tomadas tenham sido contaminadas ou
influenciadas. Não há o mínimo lastro probatório que possa conduzir
a essa conclusão. Ao contrário, todo o acervo fático-probatório
produzido leva a crer que foram seguidas todas as fases para
instauração, apuração, conclusão e julgamento, necessárias ao
desenrolar do PAD. Assim, qualquer aprofundamento, nessa linha
argumentativa, por parte do impetrante, dependeria de dilação
probatória, inviável, na via eleita.
VIII. A materialidade da infração disciplinar, prevista no art. 132,
II, da Lei 8.112/90, demanda o preenchimento de 02 (dois)
requisitos: ausência intencional do servidor, por período superior a
30 (trinta) dias consecutivos (requisito objetivo), e presença do
animus abandonandi (elemento subjetivo).
IX. Em relação ao requisito objetivo do ilícito administrativo, ou
seja, quanto à ausência física do impetrante, no local em que presta
serviço, por mais de trinta dias consecutivos, aduz o impetrante que
inexiste controle de ponto/frequência nas dependências da ABIN, ou
"qualquer modalidade de registro de ponto nos moldes em que é
preconizado para o serviço público (...) o que existe são registros
de acesso às suas instalações", bem como que "os registros de acesso
à repartição juntados ao processo administrativo, por não conterem
sua ciência e chancela, não se erigem em prova apta a sustentar o
ato administrativo inquinado". Todavia, observa-se dos autos que as
faltas restaram comprovadas, não por meio dos registros das
"catracas de acesso" às dependências da ABIN, mas, sim, pelo "Mem nº
308/DAL/SPOA de 11.12.2008 e seu anexo , por meio do qual foi
trazida a informação de que não constam registros de que o servidor
tenha acessado, durante o período em apuração, em nenhum momento, a
rede interna da ABIN; o Mem nº 207/DIE de 15.05.208 (fl. 30), o
Memorando nº 014/DADJ de 27.05.2008 (fl. 32), o Memorando nº
023/DADJ de 17.06.2008 (fl. 82) e o Memorando nº 032/DADJ de
30.06.2008 (fl. 84) todos noticiando que o servidor não compareceu
ao serviço desde 28 de abril de 2008". Da prova dos autos
verifica-se - e o próprio impetrante esclarece, na inicial (fls.
23/24e) - que o Complexo Administrativo da ABIN é constituído por
vários prédios, estando a sede da Associação dos Servidores da ABIN
- ASBIN, "mediante concessão de uso de bem público, (...) encravada
no interior do Complexo Administrativo da ABIN, instalada em seu
Bloco W" (inicial, fls. 23/24e). O próprio impetrante, embora alegue
que adentrava nas dependências do Complexo Administrativo da ABIN,
reconhece que se encontrava, de fato, na sede da ASBIN ou da
Delegacia Sindical, situada em prédio distinto daquele em que
deveria prestar serviço, em apresentar-se à sua chefia imediata, sem
justificar a sua ausência, não estando ele afastado em licença para
o desempenho de mandato classista.
X. Além disso, o fato de não haver a tradicional "folha de ponto" ou
"cartão de ponto" não leva, necessariamente, à conclusão de
inexistência de controle de frequência dos servidores da ABIN. Ao
contrário, conforme se depreende da análise das provas elencadas no
PAD, há material suficiente para atestar a presença, ou não, do
impetrante em seu posto de efetiva prestação de serviço, assim como
a entrada e saída da instituição, seja pelo controle de acesso às
instalações físicas, seja pelo acesso ao sistema interno de
computadores da ABIN, além do controle pela chefia imediata, que,
diante da recorrente ausência do impetrante, comunicou o fato, via
memorando, aos setores competentes. Ademais, a prova testemunhal,
produzida pelo impetrante, corrobora a ausência do ex-servidor, no
seu específico local de prestação de serviço.
XI. Diante desse contexto, não vingam as alegações do impetrante de
ausência de controle de ponto, porquanto o farto material probatório
produzido nos autos indica que o ex-servidor não compareceu ao seu
local de serviço ou se apresentou à sua chefia imediata, no período
de 28/04/2008 a 30/06/2008, não acessou, no período, a rede interna
de computadores da ABIN, nem realizou qualquer trabalho em prol da
instituição, que pudesse justificar a sua ausência física de seu
posto de serviço, por um período tão expressivo.
XII. Além do elemento objetivo, para se configurar o abandono de
cargo faz-se necessário o requisito subjetivo do tipo
administrativo, vale dizer, a ausência intencional do servidor, a
voluntariedade, sua intenção de abandonar as funções inerentes ao
seu cargo. Isso porque o servidor tem o dever de assiduidade no
exercício da função pública. A obrigação de comparecimento ao
serviço, nos dias e horários determinados - jornada de trabalho -, é
um viés da própria responsabilidade a que está sujeito, no exercício
da função pública. Com efeito, o dever de assiduidade pressupõe o
comparecimento e o exercício das atribuições do cargo, tanto assim
que qualquer falta precisa ser justificada. Tal elemento, apesar de
estar na esfera da voluntariedade do servidor, exige, contudo, pela
Administração, a sua comprovação objetiva, a partir das
circunstâncias do caso concreto, em face da existência, ou não, de
justa causa para as ausências verificadas. Nesse sentido:
STJ, RMS 21.392/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
de 03/03/2008.
XII. No caso, do extenso acervo fático-probatório dos autos
extrai-se que a Administração, para fins do reconhecimento da
presença do elemento subjetivo, além de assumir para si o ônus da
prova, valeu-se, para tal, de vasta prova produzida. Com efeito,
extrai-se, do Parecer SAJ 1217/2010 - CSAA, que: "(...) é sabido que
a ausência intencional não justificada, isto é, não autorizada por
qualquer motivo dentro do que se entende como 'força maior', não
requer avaliação subjetiva, devendo ser vista objetivamente a luz
dos fatos em evidência. No presente caso o acusado chegou a
comparecer à sede do órgão por várias vezes, no entanto, não se
apresentou ao local de trabalho, nada comunicando à sua chefia, fato
ostensivamente reconhecido pelo acusado, porquanto, irretocável a
conclusão da Comissão, que se encontra devidamente fundamentada,
como se observa do meticuloso relatório final".
XIV. Assim, restando devidamente comprovados, no caso, os elementos
necessários ao enquadramento da conduta do impetrante como abandono
do cargo, não há como afastar a pena que lhe é imposta, de vez que,
"uma vez concretizada a infração administrativa grave, não é
possível mitigar a aplicação da pena de demissão legalmente
prevista" (STJ, AgInt no RMS 56.025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2018). Consoante a
jurisprudência do STJ, "não se está negando vigência ao art. 128 da
Lei 8.112/1990 ('Na aplicação das penalidades serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais'), pois tais critérios de
dosimetria são direcionados para as hipóteses em que a própria lei
dá margem discricionária, o que não é o caso das hipóteses de
demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990)" (STJ, REsp 1.685.571/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).
XV. Mandado de Segurança denegado.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar
a segurança nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães,
que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes.
Votaram com a Sra. Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedidos os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena
Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     Ainda  que  anulados,  em  decorrência de nulidades insanáveis,
procedimentos administrativos instaurados anteriormente, isso, por
si só, não é suficiente para viciar procedimento administrativo
disciplinar posterior, uma vez que, consoante a jurisprudência do
STJ, nos termos do art. 169 da Lei 8.112/1990, a declaração de
nulidade do procedimento pode ser parcial, caso em que a autoridade
competente poderá determinar a constituição de nova comissão para
dar continuidade ao já existente, sem que seja instaurado novo
procedimento administrativo, mormente em homenagem à ampla defesa e
ao contraditório, em favor do servidor processado.
"[...] 'a Lei nº 8.112/90 determina a adoção do procedimento
sumário para apuração de abandono de cargo, com a notificação de
dois servidores estáveis para compor a Comissão Processante, nos
termos do artigo 133, I, da Lei nº 8.112/90' [...]".
"[...] não tendo o impetrante demonstrado a ocorrência de
prejuízo, é incabível a declaração de supostas nulidades no processo
administrativo disciplinar, por aplicação do princípio pas de
nullité sans grief. [...]".
"[...] Sobre a contagem dos dias consecutivos de ausência
(elemento objetivo), [...] os finais de semana e os feriados
incluem-se na contagem das faltas consecutivas: '(...) nesses casos
de faltas sucessivas ao serviço, incluem-se também, na contagem do
prazo do abandono de cargo, os sábados, domingos, feriados e dias de
ponto facultativo' [...]".
"[...] merece anotação o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto
1.590/95 - que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da
Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações
públicas federais, em situações especiais -, pois, além de dispor
sobre o controle da assiduidade e pontualidade por controle
mecânico, igualmente dispensa o controle de ponto, bastando, para
tanto, que o trabalho seja devidamente realizado".
"Para elidir a configuração do abandono de cargo deveria o
impetrante, ao menos, apresentar, em sua defesa, a existência de
circunstâncias insuperáveis, que teriam impedido o seu
comparecimento ao local de trabalho e se fundamentassem em razões
que impedissem a sua vontade de se apresentar e estar em serviço. Ou
seja, para descaracterizar o abandono, o motivo apresentado pelo
servidor faltoso 'precisa ser relevante, já que a ausência
injustificada faz pressupor o desinteresse do servidor na prestação
do serviço público, Essa presunção só se afasta por motivo de força
maior, entendido como tal, o obstáculo intransponível, de origem
estranha, liberatório da responsabilidade' [...]".
"[...] 'o Mandado de Segurança não é a via adequada para o
exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do
Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o
impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que
serviram de base para a imposição de penalidade administrativa,
porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito
líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD
restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade
do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a impedir a análise e valoração das provas
constantes no processo disciplinar' [...]".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] Verificando-se o comparecimento do Servidor no local de
trabalho durante o período em que foi apurado o abandono de cargo,
não há como se reconhecer a presença do elemento objetivo e, ainda
que a falta de apresentação do impetrante à chefia imediata ou o não
cumprimento integral do expediente de serviço possa, em tese,
configurar o elemento objetivo necessário para a configuração do
abandono de cargo, por certo, a presença do Servidor no local de
trabalho denota que o animus delerinquendi não restou demonstrado.
[...] Não há dúvidas de que, para a tipificação da infração
administrativa de abandono de cargo, punível com a demissão,
exige-se completar-se o elemento objetivo com o elemento subjetivo.
Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual
disciplinar, não se há se afirmar que o Servidor faltou
injustificadamente ou tinha a intenção de abandonar o cargo público
de que estava investido; em caso assim, não há falar em penalidade
de demissão para o mesmo".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00127 INC:00003 ART:00128 ART:00132 INC:00002
ART:00133 INC:00001 ART:00138 ART:00140 INC:00001
LET:A INC:00002 ART:00149 ART:00169

LEG:FED DEC:001590 ANO:1995
ART:00006 PAR:00006
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL)
    STJ - MS 20908-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO
DE DEFESA)
    STJ - MS 17227-DF, REsp 1111560-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
PRESIDENTE - REQUISITOS)
    STJ - MS 21120-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DISTINTO)
    STJ - MS 17053-DF
(ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA
PROVA)
    STJ - RMS 21392-PR, RMS 9029-PB, MS 6952-DF,
          MS 8291-DF, REsp 501716-DF, RMS 13108-SP,
          MS 15903-DF, MS 10150-DF,
          AgRg no RMS 24623-RS, MS 18936-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA GRAVE - PENALIDADE VINCULADA)
    STJ - REsp 1685571-RJ, AgInt no RMS 56025-SP,
          MS 14973-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS
INSTAURADOS ANTERIORMENTE - VÍCIOS SANÁVEIS)
    STJ - AgInt na AR 4959-RS, MS 21827-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
SUSPEIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    STJ - MS 18370-DF
(ABANDONO DE CARGO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RITO
SUMÁRIO - COMISSÃO PROCESSANTE)
    STJ - MS 11222-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PREJUÍZO)
    STJ - MS 14150-DF, MS 20052-DF
(ABANDONO DE CARGO - CONTAGEM DOS DIAS DE AUSÊNCIA)
    STJ - MS 15903-DF
(ABANDONO DE CARGO - CARACTERIZAÇÃO)
    STJ - RMS 14816-PR, RMS 15478-SP, MS 9344-DF,
          RMS 22687-MA, MS 14973-DF, MS 15259-DF,
          MS 15903-DF, RMS 45081-DF, MS 10291-DF,
          AgRg no REsp 1200259-RS, AgRg no RMS 45248-ES
(ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO - DESCARACTERIZAÇÃO)
    STJ - RMS 21392-PR, RMS 19781-SP,
          AgRg no AREsp 111032-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIA
INADEQUADA)
    STJ - MS 16121-DF, RMS 6651-MG
(VOTO VENCIDO - ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO SUBJETIVO)
    STJ - RMS 21392-PR, REsp 501716-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.