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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("17666".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "17666"))))
1 ~ 1
Processo
MS 17666 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2011/0242860-0
Relator(a)
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/12/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/12/2014
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA
LEI 8.112/90. PEDIDO DE REVISÃO. ARTS. 174 E SEGUINTES DA LEI
8.112/90. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO
FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI
8.112/90 PELA LEI 8.429/92. INOCORRÊNCIA. PAD POSTERIOR À LEI
8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra a decisão da
autoridade impetrada que lhe negou o pedido de revisão do processo
disciplinar, nos termos do art. 147 da Lei 8.112/90, por não estarem
presentes os elementos mínimos necessários para o processamento do
pedido revisional. Sustenta o impetrante, demitido em 20/06/97, por
violação ao art. 132, IV, da Lei 8.112/90 c/c art. 5º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei 8.027/90, que existiria fato novo, a
ensejar o pedido revisional, porquanto não lhe fora oportunizada
ampla defesa da acusação de improbidade administrativa, na vigência
da Lei 8.429/92, que teria revogado tacitamente o art. 132, IV, da
Lei 8.112/90, passando à competência do Poder Judiciário investigar
e julgar servidor público por ato de improbidade administrativa,
pelo que seria nula a sanção que lhe fora aplicada.
II. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o pedido de revisão do
processo administrativo disciplinar encontra-se regulado pelos arts.
174 a 182 da Lei 8.112/1990, podendo ser realizado a qualquer tempo,
a pedido ou de ofício pela autoridade, devendo restar demonstrados
fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência
do punido ou a inadequação da sanção aplicada, competindo o ônus da
prova ao requerente e não constituindo fundamento para a revisão a
simples alegação de injustiça da penalidade aplicada, a qual
pressupõe a existência de elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário" (STJ, MS 20.824/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/08/2014). Inocorrência
da alegada prescrição para a revisão do processo disciplinar.
III. Meras alegações de que existe fato novo não têm o condão de
abrir a via da revisão do processo disciplinar, sendo indispensável
a comprovação da existência de fatos novos, desconhecidos ao tempo
do PAD, ou de circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência
do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
IV. A alegação do impetrante de que, "após o advento da Lei nº
8.429/92, todas as demissões/exoneracões contidas em processos
administrativos disciplinares não poderão ser levados à efeito por
dispositivo legal revogado tacitamente, em razão de a Lei de
Improbidade Administrativa ser a única responsável pelo combate ao
ato administrativo omissivo ou comissivo enquadrado em seu espectro
legal", não constitui fato novo, pois a Lei 8.429/92 já vigia à
época do PAD, instaurado em 1993.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "A chamada "Lei de Improbidade
Administrativa", Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou
expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou
definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade
administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser
aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede
que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em
dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se
deu no caso vertente" (STJ, MS 12.262/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 06/08/2007). Em igual sentido:
STJ, MS 10.987/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/06/2008.
VI. Não tendo sido aduzidos fatos novos ou qualquer outra
circunstância suscetível de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da pena aplicada, na forma prevista no art. 147 da Lei
8.112/90, impõe-se reconhecer a legalidade do ato que indeferiu a
instauração do processo revisional.
VII. Mandado de Segurança denegado.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00174

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00012
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REVISÃO A QUALQUER TEMPO -
POSSIBILIDADE)
    STJ - MS 20824-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REVISÃO A QUALQUER TEMPO -
FATO NOVO - NECESSIDADE)
    STJ - MS 14725-DF, MS 9773-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REVISÃO -
FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO)
    STJ - MS 11441-DF, MS 12173-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATO DE IMPROBIDADE - SANÇÕES
INDEPENDENTES)
    STJ - MS 15848-DF, MS 10987-DF, MS 12262-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.