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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("16183".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "16183"))))
1 ~ 2
Processo
EDcl no MS 15936 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0213990-6
Relator(a)
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/08/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/09/2015
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO MINISTÉRIO
DA MARINHA. TRANSPOSIÇÃO/APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A concessão parcial da segurança pleiteada pela parte embargada
fundou-se no entendimento de que o fato de o falecido esposo da
impetrante ser servidor inativo não afasta, ao menos em princípio, o
direito à pleiteada transposição de cargos, razão pela qual lhe
reconheceu o direito de ver o seu pedido administrativo de
transposição de cargo examinado pela Administração Pública.
2. Não se registra a pretendida contradição, que, em hipóteses como
a presente, seria uma incompatibilidade lógica entre os fundamentos
do julgado, ou entre estes e a sua conclusão, que em absoluto não
ocorre no caso. A bem da verdade, a embargante não pretende sanar
nenhuma omissão, obscuridade ou contradição da decisão ora
embargada, mas apenas a concessão de efeitos infringentes aos
embargos de declaração.
3. Ocorreria omissão se o julgado tivesse deixado de se manifestar
acerca de ponto e/ou questão onde o seu pronunciamento se impusesse
de forma cogente, dentro da estrutura da causa de pedir ou da
engenharia do julgamento, o que também não ocorre. A thema
decidendum foi decidido com as devidas razões, ancorado nos
precedentes da Seção, não omitindo nenhum ponto de manifestação
obrigatória.
4. A pretensão da embargante em prequestionar matéria constitucional
não prospera. É assente nesta Corte que o exame de contrariedade a
dispositivos ou princípios constitucionais não é cabível em recurso
especial. Por conseqüência, afigura-se inviável a oposição de
embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões
nesta Instância Especial.
5. Embargos de declaração rejeitados, ante a ausência de contradição
e/ou omissão no julgado.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
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EDcl na Rcl    9332  MG  2012/0141951-0  Decisão:25/02/2016
DJe        DATA:02/03/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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DJe        DATA:02/03/2016
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Este acórdão possui 7 acórdãos similares.
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EDcl no MS   20163  DF  2013/0142436-8  Decisão:24/02/2016
DJe        DATA:02/03/2016
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EDcl no MS   16159  DF  2011/0035249-0  Decisão:09/12/2015
DJe        DATA:15/12/2015
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EDcl no MS   20946  DF  2014/0086223-8  Decisão:09/12/2015
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EDcl no AgRg nos EREsp  1135220  RJ  2014/0131068-1  Decisão:09/09/2015
DJe        DATA:16/09/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
MS 16183 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2011/0040142-0
Relator(a)
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/09/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/10/2013
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
A Lei nº 8.429, de 1992, não revogou o art. 132, IV, da Lei nº
8.112, de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado em
falta funcional assimilada à improbidade administrativa.
A punição, mesmo que implique a demissão, se dá no âmbito do
processo disciplinar, ainda que se trate de improbidade
administrativa.
O poder disciplinar não se confunde com as medidas judiciais,
previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que também visam penalizar a
improbidade administrativa, mas com alcance mais amplo.
Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça "Prosseguindo no julgamento, a SEÇÃO, por
unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
A imposição de pena de demissão a servidor público por ato de
improbidade administrativa após regular tramitação de processo
administrativo disciplinar em que constatada a veracidade dos fatos
a ele imputados, para os quais a única punição prevista em lei é a
de demissão, não afronta o princípio da razoabilidade, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00132 INC:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PENA DE DEMISSÃO - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE)
    STJ - MS 16192-DF, MS 15841-DF, MS 15690-DF
(VOTO VISTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - PENA DE DEMISSÃO - RAZOABILIDADE)
    STJ - MS 15832-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.