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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("15321".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "15321"))))
1 ~ 4
Processo
EDcl no MS 22724 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2016/0190221-0
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/03/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/03/2017
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que não lhe
cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos
constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento
visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - TENTATIVA DE
REJULGAMENTO DA CAUSA)
    STJ - EDcl no AREsp 22011-GO, EDcl no REsp 1300011-MT,
          EDcl no AgRg no RMS 23028-SP
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EDcl no AgInt nos EAREsp  476850  SP  2014/0033430-6  Decisão:28/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   15321  DF  2010/0094223-5  Decisão:28/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EAREsp  783665  SP  2015/0238605-0  Decisão:24/05/2017
DJe        DATA:30/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 4 acórdãos similares.
EDcl no AgInt nos EAREsp  476850  SP  2014/0033430-6  Decisão:28/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   15321  DF  2010/0094223-5  Decisão:28/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EAREsp  783665  SP  2015/0238605-0  Decisão:24/05/2017
DJe        DATA:30/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   15924  DF  2010/0213029-2  Decisão:10/05/2017
DJe        DATA:24/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
MS 15321 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0094223-5
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/09/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2016
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E
132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA
QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA
SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA NOVA COMISSÃO PROCESSANTE.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR OU PREJULGAMENTO
ACERCA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. MERA EMISSÃO DE PARECER ACERCA
DA NULIDADE DO PAD PRIMITIVO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR. PAD PRIMITIVO ANULADO
ANTES DE SEU JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR AGRAVAMENTO DA
PENALIDADE. PRECEDENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Técnico Administrativo do IBAMA, a
concessão da segurança para anular a Portaria 102, de 07 de abril de
2010, da Ministro de Estado da do Meio Ambiente, que lhe impôs pena
de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo
enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117,
IX e XII e 132, IX, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de que o
processo disciplinar seria nulo diante da intervenção indevida e
parcial do então Ministro de Estado do Meio Ambiente, que além de, à
época em que cumpria mandato de Deputado Estadual, denunciou as
irregularidades, bem como por ter exarado inúmeros pronunciamentos
antevendo a condenação dos servidores; suspeição/impedimento do
Presidente do novo PAD, tendo em vista que, na qualidade de
Procurador Federal, proferiu parecer prévio acerca da nulidade do
PAD primitivo, a violar o disposto no art. 18 da Lei 9.784/1999;
ilicitude das provas emprestadas (intercepções telefônicas), diante
da incompetência do Juízo Criminal e a violação do princípio da
reformatio in pejus, diante do agravamento da sua situação, passando
de uma pena de suspensão à pena de demissão.
2. Ainda que o então Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro,
Carlos Minc, tenha denunciado as irregularidades, vindo
posteriormente a ocupar o cargo de Ministro de Estado do Meio
Ambiente à época da apuração das irregularidades na esfera
administrativa, o julgamento do processo disciplinar não foi
realizado pelo ora denunciante, mas sim por sua sucessora, in casu,
a Ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, não se tratando de
hipótese em que o denunciante e a autoridade julgadora se fundem na
mesma pessoa, não havendo que se falar em impedimento.
3. Do exame das provas pré-constituídas acostado aos autos, não
restou evidenciado que a autoridade coatora, Ministra do Meio
Ambiente Izabella Teixeira, tenha participado em qualquer momento
anterior do PAD ou que tenha interesse pessoal na condenação do
impetrante, por ter sido subordinada do então Ministro Carlos Minc,
nem acerca de supostas intervenções indevidas do então Ministro de
Estado do Meio Ambiente, Carlos Minc, na condução do Processo
Disciplinar, o que impede o reconhecimento da suspeição e do
impedimento da autoridade coatora para julgar o PAD.
4. O STJ já decidiu que as alegações de imparcialidade/suspeição de
membro da Comissão processante e da autoridade julgadora devem estar
fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições
desprovidas de qualquer comprovação, o que não ocorre no presente
casu.
5. O STJ já decidiu que declarações prestadas à mídia por autoridade
pública, acerca de irregularidades cometidas por servidores públicos
a ela subordinados, não enseja a nulidade do PAD, por constituírem
procedimento absolutamente normal em função do cargo ocupado e em
nome da transparência e publicidade estatal e do interesse de toda a
coletividade, ainda mais quando, in casu, as declarações prestadas
demonstram apenas o interesse do então Ministro de Estado do Meio
Ambiente na apuração das irregularidades verificadas no âmbito do
IBAMA, inexistindo qualquer conteúdo de perseguição pessoal ou
intuito de prejudicar um ou outro servidor em específico.
Precedente: MS 12.803/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 15/04/2014.
6. O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da
Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas
robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento
acerca das irregularidades.
7. In casu, não há que se falar em nulidade do segundo PAD em razão
da designação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza para
presidi-lo, mesmo quando tenha emitido prévio parecer opinando pela
nulidade do PAD anterior, isto porque, em nenhum momento houve
emissão de juízo de valor ou prejulgamento em relação às
irregularidades apontadas ao impetrante e a outros servidores do
IBAMA/RJ, limitando-se o nobre Procurador Federal a emitir juízo
técnico apenas acerca da nulidade do PAD primitivo em razão da
inobservância de garantias constitucionais quando da produção de
provas, a macular o próprio procedimento disciplinar.
8. "A circunstância de ter o Procurador Federal, na qualidade de
presidente da comissão processante anterior, apontado nulidades
formais que indicavam a imprestabilidade do inquérito não conduz à
conclusão de que não teria a necessária neutralidade para a condução
do novo processo disciplinar. A indicação de irregularidades no
procedimento original não decorreu de motivação pessoal do
Procurador ou de algum interesse que tivesse na conclusão da causa,
mas sim da verificação, no exercício estrito da atribuição
funcional, de vícios objetivamente apontados e que já haviam sido
verificados em manifestação anterior da Corregedoria do IBAMA. Da
mera participação de servidor público no procedimento anulado, onde
no estrito cumprimento do dever funcional indicou irregularidades
formais que já haviam sido apuradas pela Corregedoria do órgão, não
decorre necessariamente que o servidor tenha interesse direto ou
indireto na solução da causa" (Parecer do Ministério Público
Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Gilda
Pereira de Carvalho).
9. "[...] Tampouco se mostra verossímil a afirmativa de que o
simples fato de um servidor participar de instrução anulada
anteriormente é suficiente para inquinar de imparcial a autoridade
processante. O caso presente evidencia estrito cumprimento de dever
da autoridade, não se afigurando plausível que o primeiro Processo
Administrativo Disciplinar tenha sido anulado para fins de
prejudicar o impetrante tão-somente pelo fato de ter sido absolvido
naquela etapa" (MS 15.317/DF, rel. Min. Herman Benjamin, julg. em
25/10/2010).
10. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo
de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal,
desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.
11. In casu, em que pese a MM. Juíza Federal Titular da 5ª Vara
Federal de São João do Meriti - RJ tenha declarado a incompetência
absoluta daquele Juízo para o processamento e julgamento da ação
penal movida contra o impetrante e outros servidores do IBAMA/RJ, o
Tribunal Regional da 2ª Região deu provimento ao recurso em sentido
estrito interposto pelo MPF para reconhecer a competência daquele
juízo penal.
12. O simples fato de as interceptações telefônicas serem
provenientes de inquérito policial não as desqualificam como meio
probatório na esfera administrativa, notadamente se o servidor
indiciado teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos
diálogos e às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível
sua manifestação.
13. Sendo reconhecida a nulidade do PAD pela existência de nulidades
insanáveis, antes do seu julgamento, não há que se falar em
reformatio in pejus ou em bis in idem, mesmo quando a segunda
Comissão opina por penalidade mais gravosa. Precedente: MS 8.192/DF,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
22/02/2006, DJ 26/06/2006.
14. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser vedado o
agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do
respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela
autoridade competente, ainda mais quando a penalidade já havia sido
cumprida quando veio nova reprimenda, de modo que, não havendo o
encerramento do respectivo processo disciplinar, o que se dá com o
seu julgamento definitivo pela autoridade competente, é possível à
autoridade a aplicação da sanção mais grave do que aquela sugerida
pela Comissão processante, consoante reza o parágrafo único do art.
168 da Lei 8.112/1990.
15. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e a Sra. Ministra Regina Helena
Costa, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e
Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Processo referente à Operação Euterpe.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
"[...] a Instrução Normativa n. 29, de 13 de maio de 2004 (que
disciplina a atuação das Comissões de Processo Disciplinar no
IBAMA), estabelece que: '... os cargos de Presidentes titulares
serão privativos de Procuradores Federais...' (art. 13, § 1º),
presididas: prioritariamente, 'por membros das Comissões
Permanentes, podendo, na impossibilidade desses, ser compostas por
quaisquer outros servidores.' (art. 17, caput).
Assim, a norma não proíbe, pelo menos expressamente, a
convocação de Procuradores Federais de outros órgãos para compor a
comissão processante do IBAMA, não configurando nenhum prejuízo
prejuízo capaz de macular o processo administrativo disciplinar.
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] 'Procurador Federal que opina no sentido da nulidade do
processo administrativo e, posteriormente, é designado para presidir
a Comissão instaurada para apurar os mesmos fatos e indiciados
resulta na contrariedade ao postulado da imparcialidade da
Administração'.
[...] 'o Procurador Federal que proferiu parecer escrito pela
nulidade do PAD anterior e que veio a orientar a sua anulação não
pode presidir processo disciplinar subsequente, envolvendo os mesmos
fatos e os mesmos indiciados, inteligência do art. 18 da Lei
9.784'".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ART:00018 INC:00002 ART:00020 ART:00065 PAR:ÚNICO

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00149 PAR:00002 ART:00150 ART:00168 ART:00182
PAR:ÚNICO

LEG:FED INT:000029 ANO:2004
ART:00013 PAR:00001 ART:00017
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E
IMPEDIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
    STJ - MS 8877-DF, RMS 44394-PA,
          MS 15828-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECLARAÇÕES PRESTADAS NA
IMPRENSA PELA AUTORIDADE PROCESSANTE - NÃO INVALIDAÇÃO DO
PROCEDIMENTO)
    STJ - MS 12642-DF, MS 12803-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MEMBRO PARTICIPANTE DE
ANTERIOR PROCESSO ANULADO - IMPARCIALIDADE NO SEGUNDO PROCEDIMENTO)
    STJ - MS 15317-DF, REsp 585156-RN
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA)
    STJ - MS 14916-DF, MS 21002-DF, MS 14667-DF,
          MS 17355-DF, MS 14501-DF, MS 16185-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PAD
ANTES DO JULGAMENTO DO INDICIADO -
PENALIDADE MAIS GRAVOSA EM SEGUNDO PROCESSO)
    STJ - MS 8192-DF
Processo
AgRg no MS 15484 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0124140-4
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/12/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/02/2013
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES OU INTERVENIENTE EM MANDADO
DE SEGURANÇA. (ART. 50 DO CPC E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
9.469/97). NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PEDIDO
INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o IBAMA interpôs agravo regimental contra
a decisão que indeferiu pedido no qual requereu seu ingresso no
processo na qualidade de assistente simples da União (art. 50 do
Código de Processo Civil) ou interveniente (art. 5º, parágrafo
único, da Lei 9.469/97), em razão do interesse na preservação do ato
de demissão do impetrante determinada pela Ministra do Meio Ambiente.
2. É majoritário o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido
de que não cabe ingresso de terceiro na qualidade de assistência
simples em mandado de segurança. Sobre o tema, os seguintes
precedentes: (STF, SS 3.273 AgRg/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 20.6.2008; STF, MS 24.414/DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJ de 22.11.2003; STJ, AgRg no Resp
1.071.151/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 3.4.2012;
STJ, EREsp 278.993/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJe de 30.6.2010; STJ, AgRg na Pet 4.337/RJ, 5ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.6.2006.
3. O Superior Tribunal de Justiça também firmou orientação no
sentido de que a assistência anômala, prevista no art. 5º, parágrafo
único, da Lei 9.469/1997, não é cabível em mandado de segurança.
Nesse sentido, os precedentes de ambas as Turmas de Direito Público
deste Tribunal Superior: AgRg no Resp 1.279.974/RJ, 2ª Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe de 3.4.2012; Resp 781.959/RJ, 1ª Turma,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 12.11.2009.
4. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00050

LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
ART:00005 PAR:ÚNICO
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA
SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE)
    STF - SS 3273-RJ, MS 24414-DF
    STJ - EREsp 278993-SP, AgRg na Pet 4337-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA ANÔMALA - IMPOSSIBILIDADE)
    STJ - AgRg no REsp 1279974-RJ, REsp 781959-RJ
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ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgRg no MS   15321  DF  2010/0094223-5  Decisão:28/08/2013
DJe        DATA:03/09/2013
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no MS 15321 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2010/0094223-5
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/04/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/06/2012
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS DE
DEMISSÃO AUTÔNOMAS, EM DECORRÊNCIA DE FATOS DETERMINADOS E SEM
INTERLIGAÇÃO. SANÇÕES IMPUGNADAS POR MEIO DE DOIS MANDADOS DE
SEGURANÇA. O PRIMEIRO DISTRIBUÍDO A MINISTRO DA TERCEIRA SEÇÃO.
PRETENSÃO DE QUE O SEGUNDO WRIT FOSSE DISTRIBUÍDO AO MESMO RELATOR.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO
NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DA SEGUNDA IMPETRAÇÃO NA VIGÊNCIA DA
EMENDA REGIMENTAL Nº 11/2010 QUE DESLOCOU, DA TERCEIRA PARA A
PRIMEIRA SEÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS
RELACIONADOS A SERVIDOR PÚBLICO.
1. Considerando que, com os dois mandados de segurança protocolados
no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão do impetrante era a de
desconstituir duas penas de demissão autônomas, que lhe foram
impostas em processos administrativos disciplinares diversos,
instaurados para a apuração de fatos determinados e sem
interligação, não há, entre essas duas impetrações, nenhuma relação
de dependência, inexistindo, portanto, a prevenção presumida pela
Secretaria do Tribunal no momento da distribuição do segundo mandado
de segurança.
2. Objetivando o impetrante a desconstituição do ato que o demitiu,
pela segunda vez, do cargo de técnico administrativo, o presente
mandado de segurança, protocolado em 16/6/2010, deveria ter sido
distribuído a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção,
porquanto, nesta data, já estava em vigor a Emenda Regimental nº 11
que deslocou, da Terceira para a Primeira Seção, a competência para
o julgamento dos feitos relacionados a servidor público.
3. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00009 PAR:00001 INC:00011
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 11)

LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
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