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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("14725".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "14725"))))
1 ~ 1
Processo
MS 14725 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0201839-8
Relator(a)
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/04/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/04/2012
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE
FATO NOVO. DECADÊNCIA.
1. Nos termos dos arts. 174 e 176 da Lei n. 8.112/1990, o pedido de
revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados
no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a
simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.
2. Não se pode considerar sentença reformada e votos vencidos em
apelação e em embargos infringentes já transitados em julgado fatos
novos aptos a autorizar a revisão de pena de demissão devidamente
fundamentada.
3. Inexistindo fato novo que justifique o pedido de revisão e
estando evidente a intenção do impetrante em, de forma indireta,
rever o ato de demissão, há de se reconhecer a decadência,
considerando-se que já se passaram mais de 25 anos do referido ato.
4. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00174 ART:00176
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INSTAURAÇÃO DO PAD - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA)
    STJ - AgRg no MS 16045-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.