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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("14450".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "14450"))))
1 ~ 3
Processo
EDcl no AgRg nos EAREsp 74172 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2014/0138185-7
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/02/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 23/02/2015
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ.
1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos:
suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um
desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados.
2. A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido
de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de
agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o
recurso especial.
3. Não admitido o especial na origem e desprovidos o agravo e o
respectivo regimental nesta Corte, ainda que adotada fundamentação
que passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição
de embargos de divergência, incidindo, in casu, o disposto na Súmula
315 do STJ. Precedente.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00619
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

EDcl na Rcl   19838  PE  2014/0219228-5  Decisão:27/05/2015
DJe        DATA:09/06/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no MS   14450  DF  2009/0121835-8  Decisão:25/02/2015
DJe        DATA:04/03/2015
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
MS 14450 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0121835-8
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/11/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2014
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO
DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE
DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS AUTOS APÓS
DECISÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE.
1. Nos termos do art. 142 da Lei n. 8.112/1990, a ação disciplinar -
quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos,
sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se
tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de
sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que
não ocorreu a prescrição.
2. Após o relatório da comissão, encerrando a fase de instrução, o
processo disciplinar será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração para julgamento (art. 166 da Lei n. 8.112/1990), não
existindo previsão de intimação das partes para apresentação de
memoriais ou alegações finais, de modo que não há que se falar em
ofensa à ampla defesa ou ao contraditório quando não oportunizada a
referida apresentação.
3. Consoante entendimento desta Corte, não obstante exista
dispositivo na Lei n. 9.784/1999 afirmando que, encerrada a
instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias, havendo na Lei n. 8.112/1990 regulamentação
específica para o processo disciplinar dos servidores por ela
regidos, a aplicação da Lei n. 9.784/1999 é apenas subsidiária.
4. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, estando o servidor
representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do
ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário
Oficial.
5. "Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador
por ele constituído" (art. 113 da Lei n. 8.112/1990).
6. A remessa do compêndio disciplinar ao órgão de origem após a
decisão final não gera qualquer prejuízo, já que que este
procedimento não impede que a servidora - ou seu advogado - tenha
acesso aos autos, protocole petições ou pedido de reconsideração e
interponha recursos.
7. Hipótese em que devidamente intimada e ciente de sua demissão -
regularmente publicada -, a servidora não apresentou pedido de
reconsideração ou recurso, ao qual pudesse ser atribuído efeito
suspensivo, mas apenas protocolou, em sede administrativa, petição
solicitando suspensão de prazo recursal e não execução do ato
demissionário, bem como impetrou o presente mandado de segurança.
8. Os recursos administrativos, via de regra, são recebidos apenas
no efeito devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo
a juízo da autoridade competente. Não havendo sequer a apresentação
de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, é
perfeitamente possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada
na conclusão do processo administrativo disciplinar. Precedente.
9. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00106 ART:00109 ART:00142 PAR:00003 INC:00001
ART:00166

LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
    STJ - MS 12803-DF, MS 13498-DF
(DEMISSÃO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - SUFICIÊNCIA)
    STJ - MS 19823-DF, MS 20148-DF
(RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO IMEDIATA)
    STJ - MS 14425-DF
Processo
AgRg no MS 14450 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0121835-8
Relator(a)
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/09/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/10/2009
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LIMINAR.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausência de relevância dos fundamentos da impetração. A
circunstância de a legislação de regência garantir o direito do
servidor público de recorrer não impede que a sanção disciplinar
produza, desde logo, seus efeitos, exceto se houver alguma decisão
em sentido contrário.
2. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

FUMUS BONI IURIS.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTIMAÇÃO DO SERVIDOR -
CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE)
    STJ - MS 12654-DF, MS 8496-DF (RSTJ 189/465),
          MS 8182-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.