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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("14404".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "14404"))))
1 ~ 2
Processo
MS 14404 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0110096-6
Relator(a)
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (8195)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/05/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/06/2011
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS.
1. O impetrante foi demitido por ter se utilizado do cargo de
policial rodoviário federal para introduzir e transportar no país
mercadorias sem o recolhimento dos tributos devidos e medicamentos
sem autorização do órgão competente.
2. Tratando-se de conduta tipificada na Lei n.º 8.112/1990 como
infração passível de demissão, a comprovação da autoria e da
materialidade em processo administrativo disciplinar, regularmente
instruído e desenvolvido com observância aos princípios
constitucionais, em especial, da ampla defesa e do contraditório,
enseja a aplicação da penalidade legalmente prevista, motivo pelo
qual não há falar em vício no ato administrativo apontado como coator.
3. A autoridade julgadora foi a prevista na Lei como a competente
para aplicar penalidade, devendo ser ressaltado que somente o
processamento da persecução administrativa é que foi transferida do
órgão de origem do servidor para o da localidade em que se
perpetraram os ilícitos administrativos, nos termos em que previstos
no Regimento Interno da Corporação, não havendo ofensa ao princípio
do juiz natural ou instituição de tribunal de exceção.
4. Não merece prosperar a alegação de ofensa ao princípio da
presunção de inocência, tendo em conta que o recurso administrativo
não tem efeito suspensivo automático, cabendo à autoridade julgadora
definir se há justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução da penalidade aplicada, diante da
natureza discricionária da medida.
5. Segundo a compreensão firmada nesta Egrégia Terceira Seção,
eventual excesso de prazo no curso do processo administrativo
disciplinar não configura nulidade suficiente à sua invalidação,
salvo quando demonstrado prejuízo, o que não se verificou na
presente hipótese.
6. Segurança denegada e prejudicado o MS n.º 14.467/DF, por se
tratar de reiteração.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem e julgar prejudicado o mandado de segurança nº 14.467/DF, por
se tratar de reiteração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Gilson Dipp, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
    STJ - MS 14045-DF
(RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO)
    STJ - RMS 17839-SP, MS 9776-DF
(EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
INVALIDAÇÃO)
    STJ - MS 8401-DF
Processo
EDcl no MS 13420 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2008/0059947-9
Relator(a)
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (8195)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/08/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/10/2009
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida.
3 - Embargos declaratórios rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535

LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
ART:00012 PAR:00004 ART:00017 ART:00018
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS)
    STJ - EDCL NO RESP 184703-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO)
    STJ - EDCL NO AGRG NA AR 3204-DF
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Este acórdão possui 24 acórdãos similares.
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DJe        DATA:10/03/2011
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EDcl no MS 13601 DF 2008/0116102-9 Decisão:09/02/2011
DJe        DATA:10/03/2011
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EDcl no MS 14710 DF 2009/0198562-6 Decisão:09/02/2011
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EDcl no MS 13425 DF 2008/0059957-0 Decisão:26/08/2009
DJe        DATA:01/10/2009
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.