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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("14372".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "14372"))))
1 ~ 2
Processo
EDcl no MS 14372 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0100335-7
Relator(a)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/09/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/10/2011
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXTENSÃO À ESFERA
DISCIPLINAR DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA
AÇÃO DE IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO
CABIMENTO.
1. Pretende o embargante, inconformado com o entendimento sufragado
pelo acórdão embargado, rediscutir, com efeitos infringentes,
questões decididas quando do julgamento do mandamus, o que é
inviável em embargos declaratórios.
2. Considerando que o acórdão embargado apreciou todos os pedidos
formulados pelo impetrante no presente feito, não houve omissão no
aresto, a impossibilitar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
3. Não tendo havido o trânsito em julgado da sentença de
improcedência proferida na ação de improbidade, não há falar em
obrigatoriedade de extensão dos seus efeitos à esfera administrativa
disciplinar.
4. Embargos declaratórios rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     Não  é  possível  a  extensão  dos  efeitos  da  sentença penal
absolutória ao processo administrativo disciplinar na hipótese em
que foi aplicado na sentença penal o princípio da insignificância
quanto ao crime de descaminho em virtude de o valor dos tributos
sonegados ser inferior a dez mil reais, pois, por não se cuidar de
hipótese de negativa da existência do fato ou da autoria, não tem
aplicação o disposto no artigo 126 da Lei 8.112/1990.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00002

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00126

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00103
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL)
    STJ - EDcl nos EDcl no REsp 900262-RJ,
          EDcl no REsp 1119643-RS
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

EDcl no AgRg nos EDcl nos EmbExeMS   12066  DF  2008/0231671-6  Decisão:23/05/2012
DJe        DATA:31/05/2012
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
MS 14372 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0100335-7
Relator(a)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
08/06/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/08/2011
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE. DA
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA.
1. Diante da conclusão da Administração, com base nas provas
coligadas aos autos do processo disciplinar, que o impetrante
valeu-se das atribuições do seu cargo para lograr proveito próprio
ou em favor de terceiro, não há falar, considerada a gravidade dos
fatos, em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da motivação,
tampouco em ausência de isenção ou imparcialidade da Comissão
Processante, tendo em vista a ampla fundamentação utilizada para
concluir pela aplicação da pena de demissão.
2. Nos termos do artigo 168, caput, da Lei nº 8.112/90, "o
julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário
às provas dos autos."
3. "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso
administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há irregularidade
na aplicação da pena de demissão imposta após regular processo
administrativo disciplinar" (RMS 17.839/SP, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 13/03/2006).
4. De acordo com entendimento firmado por esta Terceira Seção, em
consonância com a jurisprudência do Excelso Pretório, o fato de o
servidor público estar em gozo de licença médica não impede a
aplicação da penalidade de demissão. Precedentes.
5. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os EDcl no MS 14372-DF.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00106 ART:00109 ART:00168
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE)
    STJ - MS 12429-DF, MS 13091-DF
(RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO DA PENA DE
DEMISSÃO)
    STJ - RMS 17839-SP
(SERVIDOR PÚBLICO EM LICENÇA MÉDICA - DEMISSÃO)
    STJ - MS 12683-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.