Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("13116".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "13116"))))
1 ~ 3
Processo
EDcl no MS 13116 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0232017-6
Relator(a)
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/05/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/05/2014
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA
- CURSO DO PRAZO SUSPENSO PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PARALISAÇÃO
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA APRECIAR E REJEITAR A PRESCRIÇÃO.
1. A despeito do ineditismo da tese acerca da ocorrência de
prescrição, dela se deve conhecer por se tratar de matéria de ordem
pública.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que "o deferimento de provimento judicial liminar que determina a
autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento
administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional
da pretensão punitiva administrativa" (MS 13385/DF, rel. Ministro
Felix Fischer, DJe 24/6/2009).
3. Prescrição não verificada.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas
para o fim de apreciar e rejeitar a alegação de prescrição da
pretensão punitiva.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os
embargos declaração, sem efeitos modificativos, apenas para o fim de
apreciar e rejeitar a alegação de prescrição da pretensão punitiva,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - MS 13385-DF, EDcl no MS 17873-DF, MS 7989-DF
Processo
EDcl nos EDcl no MS 14649 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2009/0184092-2
Relator(a)
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/03/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/04/2014
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 356/STF - EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Nos termos da Súmula nº 356/STF, a mera oposição dos embargos
declaratórios preenche o requisito do prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000356
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA)
    STJ - EDcl no AgRg no REsp 1103558-RJ
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (6 documentos)
EDcl no AgRg nos EREsp  726316  AP  2010/0000175-9  Decisão:27/08/2014
DJe        DATA:02/09/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  961365  RJ  2011/0106925-2  Decisão:13/08/2014
DJe        DATA:20/08/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp  1114774  RS  2010/0042765-7  Decisão:11/06/2014
DJe        DATA:17/06/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no MS   13116  DF  2007/0232017-6  Decisão:11/06/2014
DJe        DATA:17/06/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 6 acórdãos similares.
EDcl no AgRg nos EREsp  726316  AP  2010/0000175-9  Decisão:27/08/2014
DJe        DATA:02/09/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  961365  RJ  2011/0106925-2  Decisão:13/08/2014
DJe        DATA:20/08/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp  1114774  RS  2010/0042765-7  Decisão:11/06/2014
DJe        DATA:17/06/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no MS   13116  DF  2007/0232017-6  Decisão:11/06/2014
DJe        DATA:17/06/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp  961365  RJ  2011/0106925-2  Decisão:28/05/2014
DJe        DATA:04/06/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl na AR    4211  DF  2009/0031039-0  Decisão:23/04/2014
DJe        DATA:29/04/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
MS 13116 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0232017-6
Relator(a)
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
13/11/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/11/2013
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CUJA INTERPOSIÇÃO FUNDAMENTOU A IMPETRAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. O acórdão que transitou em julgado e não desconstituiu o ato
administrativo que ensejou a demissão do servidor público, afasta o
interesse de agir desse último pela via do Mandado de Segurança.
2. Processo extinto sem julgamento do mérito.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar extinto o
mandado de segurança, sem resolução de mérito, revogando a liminar
anteriormente concedida e julgando prejudicado o agravo regimental
interposto pela União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
A Dra. Cledy Gonçalves Soares dos Santos sustentou oralmente pelo
impetrante.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os EDcl no MS 13116-DF, que foram acolhidos.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00334

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00267 INC:00006 PAR:00003

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000105
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.