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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("12735".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "12735"))))
1 ~ 1
Processo
MS 12735 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0072038-4
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/06/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/08/2010
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A teor do art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, a prescrição da
pretensão punitiva administrativa começa a fluir a partir da data em
que o ato ilícito se torna conhecido, sendo certo, também, que, à
luz do disposto no § 3.º do mesmo artigo, a instauração do processo
administrativo disciplinar constitui fato interruptivo da contagem
do prazo prescricional.
2. Desse modo, interrompida a contagem da prescrição com a
instauração do Processo Administrativo Disciplinar em 15/10/2001,
volta o referido prazo a correr por inteiro em 07/03/2002, isto é,
após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias (prazo máximo para
a conclusão do PAD ? art. 152, caput, c.c. o art. 169, § 2.º, ambos
da Lei 8.112/90). Assim, tendo sido expedida a Portaria Demissória
do Impetrante em 20/12/2006, constata-se, a toda evidência, a não
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração
Federal, a qual somente viria a ocorrer em 7 de março de 2007.
3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa
permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão,
no caso de improbidade administrativa. Precedentes.
4. Conforme jurisprudência desta Corte, a exordial e as informações
prestadas pela autoridade coatora delimitam os pontos controvertidos
do mandado de segurança, sendo vedada a alteração do pedido ou dos
seus fundamentos.
5. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), acompanhando Sr.
Ministro Relator, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP),
Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho (com ressalva de entendimento) e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
O Dr. Ladisael Bernardo sustentou oralmente pelo impetrante em 12 de
maio de 2010.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00142 PAR:00001 PAR:00003 ART:00127 INC:00003
ART:00132 INC:00004 ART:00148 ART:00152 ART:00167
ART:00169 PAR:00002

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00012
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INSTAURAÇÃO DO PAD - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
    STJ - MS 10220-DF (LEXSTJ 218/74),
          MS 8418-DF (RNDJ 44/104), AGRG NO MS 11170-DF,
          MS 13385-DF, AG 1164043-PR
(INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS)
    STJ - MS 12262-DF (LEXSTJ 217/62),
          MS 10987-DF (LEXSTJ 229/75),
          MS 12536-DF (RSTJ 213/393),
          MS 10987-DF (LEXSTJ 229/75)
(MS - PONTOS CONTROVERTIDOS)
    STJ - MS 7253-DF, MS 4196-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.