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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("12642".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "12642"))))
1 ~ 2
Processo
MS 12642 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2007/0035464-9
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/02/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/03/2015
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE
DO PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA AFERIR A
LEGALIDADE DOS ATOS ATRIBUÍDOS À CONDUTA DO IMPETRANTE.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. A Controladoria-Geral da União possui competência institucional e
legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar
sanções disciplinares a servidores da Administração Pública Federal.
Precedentes.
2. Ao servidor público impõe-se a aplicação de pena disciplinar por
diversas condutas não imbricadas, necessariamente, com as
atribuições do cargo, a exemplo da prática de crime contra a
Administração Pública, de improbidade administrativa, de corrupção e
de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.
3. Cerceamento de defesa não configurado, visto que ao impetrante
foi facultada a obtenção de cópias do procedimento disciplinar e
livre acesso ao relatório final da comissão processante, além de ter
sido prorrogado, por mais de uma vez, o prazo para apresentação de
defesa escrita, como meio de assegurar o pleno exercício da ampla
defesa e do contraditório.
4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas
(pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de
prejuízos à defesa do servidor.
5. Inexistência de prova da alegação de que a instauração do
procedimento disciplinar, com a consequente aplicação da pena de
demissão, ocorreu por motivação política, tampouco com abuso de
poder ou desvio de finalidade, sobretudo porque plenamente
observadas as garantias constitucionais.
6. Declaração do Controlador-Geral da República, na mídia, sobre os
resultados de sua gestão, por constituir procedimento absolutamente
normal em função do cargo que exerce, não invalida o procedimento
disciplinar, visto ter sido realizada em nome da transparência e
publicidade da atuação estatal.
7. É reiterada a compreensão desta Superior Corte de Justiça de que
o indiciado se defende dos fatos a ele imputados e não de sua
capitulação legal. No caso em exame, a narrativa da imputação foi
precisa quanto aos fatos e à conduta do impetrante, a permitir-lhe o
exercício da ampla defesa, competindo à autoridade administrativa
proceder a sua correta classificação, à luz dos deveres, das
proibições e das penalidades estabelecidas em lei.
8. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das
provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à
revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre
elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena
aplicada.
9. Compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts.
117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/90, inexiste para o
administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa da demissão.
10. Segurança denegada, com a revogação da liminar anteriormente
concedida. Pedido de reconsideração da União prejudicado.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, com a revogação da liminar anteriormente concedida, julgando
prejudicado o pedido de reconsideração da União, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Sérgio Ferraz sustentou oralmente pelo Impetrante.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Processo referente ao "Escândalo dos Correios".
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]a  existência  ou  não  de  dolo  ou  culpa na conduta do
impetrante, para efeito de se classificar como ímprobos os atos por
ele praticados, é questão que desborda da estreita via do mandado de
segurança, limitada à comprovação de direito líquido e certo
mediante prova pré-constituída".
A comprovação de culpa é suficiente para a caracterização
de Improbidade Administrativa nas hipóteses previstas no art.
10 da Lei 8.429/1992. Isso porque a jurisprudência
do STJ considera indispensável que haja dolo do agente apenas
no caso de tipificação daquelas condutas descritas nos arts. 9º e 11
da referida Lei".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
ART:00018

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00116 INC:00009 ART:00117 INC:00009 ART:00132
INC:00004 INC:00013

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00010 INC:00008 ART:00011

LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES
ART:00024 INC:00010
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR E AVOCAR PROCESSOS)
    STJ - MS 14534-DF, MS 13699-DF, MS 12273-DF,
          MS 13520-DF, AgRg no MS 14123-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO - APRESENTAÇÃO
DO PARECER DA COMISSÃO)
    STJ - MS 18047-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
    STJ - REsp 1331170-PR, MS 14780-DF, RMS 32849-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
    STJ - MS 17053-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FUNDAMENTOS DA DEFESA - FATOS
IMPUTADOS)
    STJ - EDcl no MS 15837-DF, MS 15003-DF, MS
13099
-DF, MS 14045-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME DE PROVAS - JUÍZO DE VALOR -
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
    STJ - MS 14589-DF, MS 20525-DF, MS 13161-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS - DISPENSA DE
LICITAÇÃO)
    STJ - HC 94619-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DE DOLO E CULPA)
    STJ - AgRg no AREsp 560613-ES, AgRg no AREsp 206256-RJ,
AIA 30-AM
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - VINCULAÇÃO DA
PENALIDADE)
    STJ - MS 14667-DF, MS 16085-DF, MS 15690-DF
Processo
EDcl no AgRg nos EREsp 1118351 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2012/0033769-2
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/09/2014
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/11/2014
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor
do art. 102, III, da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00001 INC:00002

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 INC:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE)
    STJ - AgRg no AREsp 56567-MS, REsp 1250367-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
    STJ - REsp 817983-BA, AgRg no REsp 1315449-SC
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
    STJ - AgRg no REsp 1406676-RS
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EDcl no MS   12642  DF  2007/0035464-9  Decisão:22/04/2015
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DJe        DATA:04/12/2014
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.