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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("11441".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "11441"))))
1 ~ 1
Processo
MS 11441 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2006/0026890-4
Relator(a)
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (8195)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
13/04/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2011
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR
FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DOENÇA MENTAL PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS
FATOS INVESTIGADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Conquanto possa ser postulada a qualquer tempo, a revisão deve
estar fundada em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
2. Na hipótese dos autos, alega-se a superveniência de incapacidade
mental parcial como fato novo a justificar a revisão da pena de
demissão aplicada ao impetrante, numa tentativa de demonstrar sua
inadequação, ao argumento de que, já na época dos acontecimentos
investigados no PAD, o impetrante se encontrava debilitado.
3. A atual situação de parcial debilidade mental do impetrante não
alcança a gênese dos ilícitos administrativos por ele perpetrado
quando no exercício do cargo público, porquanto o documento trazido
aos autos carece de potencialidade material e jurídica suficiente a
causar, ao menos, dúvida quanto à juridicidade do ato de demissão,
que permanece legítimo e adequado aos preceitos constitucionais,
notadamente a legalidade, moralidade, razoabilidade e
proporcionalidade.
4. O laudo acostado aos autos não faz qualquer menção de que a
deficiência seja contemporânea aos fatos apurados, não indica o
período em que tenha se desencadeado, nem mesmo evidencia que à
época dos fatos o investigado sofria de qualquer debilidade
psiquiátrica.
5. Não tendo sido suficiente para configurar um fato novo, uma
circunstância que justifique a inocência do apenado, ou a
inadequação da pena, o pedido de revisão torna-se manifestamente
improcedente, restando incólume a juridicidade da Portaria n.º 40,
de 15 de fevereiro de 2005, que demitiu o servidor em razão dos
ilícitos administrativos cometidos.
6. A via mandamental exige prova pré-constituída, não se permitindo
na sua via estreita a dilação probatória, motivo pelo qual se exige,
quando da impetração, todos os documentos necessários à comprovação
do direito líquido e certo a ser amparado.
7. Inexistindo nos autos prova completa da deficiência mental ser
contemporânea aos fatos apurados no processo administrativo
disciplinar, ou mesmo, que à época tenha se desencadeado, não há
falar em direito líquido e certo ao pedido de revisão, nos termos do
artigo 174 da Lei n.º 8.112/1990.
8. A teor do artigo 175 do referido diploma legal, o ônus da prova
no processo revisional é do requerente. Contudo, olvidou-se o
impetrante de produzir os elementos probatórios necessários à sua
pretensão de demonstrar seu direito líquido e certo à revisão do
processo administrativo.
9. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

SÍNDROME DO LOBO FRONTAL.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00174 ART:00175

LEG:FED PRT:000040 ANO:2005
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
    STJ - MS 8084-DF, MS 8485-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - ÔNUS DA PROVA)
    STJ - MS 12173-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.