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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
(((MS ADJ ("11323".SUCE.)) OU ((MS.CLAP.) E (@NUM = "11323"))))
1 ~ 2
Processo
MS 11323 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2005/0214231-8
Relator(a)
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/08/2015
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA
FEDERAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- PAD. MARCO INTERRUPTIVO.
RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO, POR INTEIRO, APÓS DECORRIDOS 140 DIAS
DO INÍCIO DO PROCESSO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA PARA IMPEDIR
A CONSUMAÇÃO DA DEMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
ORDEM INVERTIDA. DEMISSÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1 - O prazo prescricional, no caso em concreto, é o de cinco anos,
previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90. O termo inicial da
prescrição para apuração disciplinar é contado da data do
conhecimento do fato pela autoridade competente (art. 142, § 1º). A
prescrição é interrompida com a instauração do referido procedimento
(art. 142, § 3º), não sendo definitiva, visto que após o prazo de
140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152 c/c
art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro.
2 - A inequívoca ciência do fato deu-se em 2.3.1999. O Procedimento
Administrativo Disciplinar foi instaurado pela Portaria n. 16, de
30.4.1999, prazo interruptivo do prazo prescricional, que voltou a
correr por inteiro, acrescidos 140 (cento e quarenta) dias, ou seja,
em 18.9.1999.
3- Não obstante iniciado novo prazo prescricional, verifica-se que,
após o trâmite do processo disciplinar, foi apresentado relatório
conclusivo pela Comissão Processante em 13.4.2000 (fls. 17/44),
sendo certo que em 21.7.2000 o ora impetrante propôs medida cautelar
perante a Justiça Federal, buscando a suspensão do processo
administrativo (fls. 45/63). O pedido liminar foi deferido para
impedir que fosse efetivado o ato demissório até decisão cautelar
definitiva.
4 - Contra tal desiderato, a União interpôs agravo de instrumento em
20.9.2000, com pedido de atribuição de efeito suspensivo (fl. 92),
que restou indeferido pelo relator. Somente em 21.6.2005 foi
realizado o julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo
Tribunal Regional da 1ª Região, sendo o recurso provido para cassar
a decisão concessiva da liminar.
5- Estampa-se a ocorrência de causa suspensiva da prescrição da
pretensão punitiva disciplinar, porquanto a Administração Pública
não poderia ter levado a efeito o ato demissório enquanto vigente a
medida liminar, caso em que o prazo prescricional somente voltou ao
seu curso normal após a cassação da medida, datada de 21.6.2005.
Segurança denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Gurgel de Faria, denegando a ordem, cassando a liminar
anteriormente deferida, e da retificação de voto do Sr. Ministro
Relator no mesmo sentido, a Terceira Seção , por unanimidade,
denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida, nos
termos da retificação de voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria (voto-vista), Reynaldo
Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00142 INC:00001 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
PAR:00004 ART:00152 ART:00167
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PAD - MARCO INTERRUPTIVO - RETOMADA DA CONTAGEM DO PRAZO)
    STJ - AgRg no MS 19488-DF, MS 15095-DF, MS 13958-DF
(DEFERIMENTO DE LIMINAR - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
    STJ - EDcl no MS 13116-DF, EDcl no MS 17873-DF
(VOTO VISTA - PAD - MARCO INTERRUPTIVO - RETOMADA DA CONTAGEM DO
PRAZO)
    STF - RMS 23463-DF
    STJ - MS 17726-DF, MS 19488-DF
(VOTO VISTA - PAD - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO
PUNITIVA)
    STJ - EDcl no MS 13116-DF, EDcl no MS 17873-DF,
          MS 7989-DF, MS 7982-DF, MS 13385-DF
Processo
AgRg no MS 10085 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2004/0158447-1
Relator(a)
Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/03/2005
Data da Publicação/Fonte
DJ 01/08/2005 p. 317
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
1. "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança." (Súmula do STF,
Enunciado nº 622).
2. Agravo regimental não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo Medina.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000622
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STF - MS 24437 AGR-AGR/DF, MS 23904 AGR/DF, MS 24130 AGR/DF,
          MS 23866 AGR/BA, MS 23759 AGR/GO, MS 23466 AGR/DF
    STJ - AGRG NO MS 9581-DF, AGRG NO MS 8646-DF,
          AGRG NO MS 8830-DF, AGRG NO MS 9384-DF
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