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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((EDMS.CLAS.) E (@NUM = "17873")) OU ("EDCL NO MS" ADJ ("17873".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
EDcl no MS 17873 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2011/0286621-7
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/08/2013
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/09/2013
Ementa
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PARA
SANAR O VÍCIO INDICADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. SUSPEIÇÃO DA
PRESIDENTE NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PAD SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão
sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de
corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como
instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).
2. Na hipótese, não restou configurada a contradição apontada pelo
embargante, visto que a simples leitura da exordial revela que a
insubsistência da punição administrativa em decorrência da
absolvição na esfera criminal foi arguida pelo impetrante na
tentativa de comprovar direito líquido e certo a amparar sua
pretensão de ser reintegrado ao cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal.
3. Todavia, há necessidade de se acolher os aclaratórios, em parte,
porquanto seja no voto proferido pelo relator originário, Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, seja no voto condutor do acórdão, de
minha relatoria, não há qualquer manifestação acerca da prescrição
da pretensão punitiva, nem tampouco das nulidades existentes no
PAD, notadamente quanto a: (i) imparcialidade da Presidenta da
Comissão Processante, que teria manifestado sua opinião antes da
conclusão da respectiva fase de instrução ; (ii) indevida
destituição pela Comissão Processante do advogado constituído pelo
impetrante, e designação de defensor dativo, sem prévia intimação
para o impetrante nomear outro advogado de sua confiança; e (iii)
ausência de intimação do ato de nomeação da defensora dativa e da
decisão proferida em sede de recurso hierárquico .
4. Ao disciplinar a instauração do Processo Administrativo
Disciplinar, a Lei 8.112/90 específica, em seu art. 149, § 2º, as
hipóteses de impedimento dos membros da comissão processante.
5. Também a Lei nº 9.784/1999 específica, em seus arts. 18 a 21, as
hipóteses de suspeição e de impedimento de o servidor atuar no
processo administrativo.
6. Ainda que determinadas situações não estejam expressamente
expostas nos mencionados dispositivos, a comprovação de
imparcialidade dos membros da comissão processante vicia o processo
administrativo pela inobservância da regra constante do art. 150 da
Lei n. 8.112/90 ("A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à
elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração").
7. Na hipótese, ao que se deduz da análise de toda a documentação
apresentada nos autos, o fato de a Presidente da Comissão ter
perguntando ao impetrante, no final do interrogatório e após toda a
colheita de provas testemunhais, se ele "ainda tinha dúvidas de que
seria indiciado", não pode ser reconhecido como um prejulgamento,
ainda mais considerando o contexto fático do ocorrido.
8. Conclui-se, portanto, que os trabalhos foram conduzidos com a
devida neutralidade, porquanto o impetrante não apresentou qualquer
dado objetivo que pudesse revelar a quebra de isenção por parte da
Comissão. Dessa forma, não ficou evidenciado nos autos a existência
de ato de imparcialidade da Presidenta da Comissão Processante a
justificar a anulação do ato demissório ou do processo
administrativo disciplinar.
9. No pertinente à nulidade pela nomeação de defensor dativo sem a
intimação da decisão de nomeação, sobreleva notar que o impetrante,
após se recusar a opor o ciente na cópia da citação, foi informado
de que seu prazo de 20 dias (art. 161, § 2º da Lei 8.112/90) para
apresentação defesa escrita teve início em 19 de maio de 2011.
Também o advogado constituído foi notificado acerca da citação de
seu cliente, tendo apresentado duas petições posteriores à citação,
sem, contudo, apresentar defesa escrita dentro do prazo legal.
10. Em face da revelia e com amparo no parágrafo 2º do art. 164 da
Lei de regência do processo disciplinar, foi regulamente designado
defensor dativo, para exercer a defesa do servidor, ato do qual o
advogado do impetrante foi devidamente notificado. E,
posteriormente, o impetrante foi intimado da nomeação do defensor
dativo, consoante consta do Aviso de Recebimento, encaminhado ao seu
endereço e assinado por pessoa diversa do acusado. Ocorre que,
mesmo após a sua intimação da nomeação do defensor dativo,
oportunidade na qual poderia ter sido apresentado defesa
pessoalmente ou por intermédio de novo causídico, o impetrante
permaneceu inerte, não podendo, em razão de sua própria omissão,
pretender ver reconhecida suposta irregularidade a que teria dado
causa.
11. Nesse ponto, deve ser aberto um parênteses para consignar que,
assim como ocorre na esfera judicial, também no Processo
Administrativo Disciplinar é de ser reconhecida a validade da
intimação realizada pelo correio, com aviso de recebimento (AR),
sendo dispensada a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio
destinatário, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço.
12. Insta ressaltar que a defesa do acusado foi realizada pela
defensora dativa designada, que, oportunamente, apresentou petição,
discorrendo sobre preliminares e matéria de mérito. Desta feita, não
é de se decretar a nulidade, máxime porque não houve qualquer
prejuízo para o impetrante, considerando que, à toda evidência, não
se vislumbra nenhuma mitigação ao exercício da ampla defesa.
13. Por outro lado, não prospera a alegação de nulidade do processo
administrativo em face de ausência de intimação da decisão proferida
em sede de recurso hierárquico interposto contra o indeferimento da
exceção de suspeição. Isso porque, uma vez indeferido o recurso pela
autoridade hierarquicamente superior, não há previsão legal para
outros recursos na esfera administrativa. Dessa feita, a ausência de
intimação não implicou cerceamento de defesa, e sequer causou
qualquer prejuízo ao impetrante. Aplica-se, na hipótese, o princípio
do "pas de nullité sans grif".
14. À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112/90, o termo
inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela
autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida
desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a
abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar,
até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142,
§ 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de
140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir
de sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricional
recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art.
142, § 4º, da legislação em referência.
15. No caso em análise, foi instaurado processo administrativo
disciplinar em 02.10.2002, para apuração das condutas ilícitas
imputadas ao impetrante. Assim, com a edição da Portaria em
referência, houve interrupção da contagem do prazo prescricional,
que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 19.2.2003. Ocorre que,
nos autos do Agravo de instrumento n. 2006.02.01.004851-9/TRF-2ª
Região, foi proferida decisão no sentido de suspender o andamento do
Processo Administrativo Disciplinar até ulterior deliberação, fato
noticiado à Comissão Processante pelo próprio acusado, ora
impetrante, em 1º.6.2006, o qual impediu aquela Comissão de
promover qualquer ato instrutório no período de 7/6/2006 (data em
que o Colegiado deliberou que não mais promoveria atos instrutórios
em observância à decisão judicial), até a data de 18 de novembro de
2009, data na qual houve interrupção do sobrestamento.
16. Nesse contexto, diante da ocorrência de nova causa suspensiva do
prazo prescricional da pretensão punitiva disciplinar (deferimento
de liminar que sobrestou o andamento do processo administrativo, e
que perdurou pelo prazo de vigência da daquela decisão judicial, ou
seja, por 3 anos, cinco meses e 11 dias), é de se rejeitar a
alegação da prescrição na medida em que a Portaria demissional foi
publicada em 29 de julho de 2011, dentro do prazo legal.
17. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que "o deferimento de provimento judicial liminar que determina a
autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento
administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional
da pretensão punitiva administrativa" (MS 13385 / DF, rel. Ministro
Felix Fischer, DJe 24/06/2009).
18. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, recebeu parcialmente os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
O servidor apenado administrativamente com sanção de demissão
tem direito líquido e certo a ser reintegrado ao cargo público que
ocupava na hipótese em que tenha sido absolvido, ainda que por falta
de provas, em processo criminal no qual analisados os mesmos fatos
que ensejaram a instauração do Processo Administrativo Disciplinar -
PAD, quando neste não se demonstrou que o impetrante tenha
efetivamente auferido vantagens ilícitas em razão de sua conduta.
Isso porque, apesar de a esfera administrativa não ser dependente da
criminal, quando o Juízo Penal se pronuncia definitivamente sobre os
fatos que constituem, ao mesmo tempo, o objeto do PAD, exarando
decisão absolutória, não há como se negar a sua inevitável
repercussão no âmbito administrativo sancionador. É que o dogma da
separação das instâncias não pode situar-se acima do princípio
constitucional da presunção de inocência, de modo que se o réu obtém
absolvição criminal qualquer que seja a razão da absolvição, sobre
ele não há de incidir qualquer sanção decorrente do fato objeto do
processo criminal, salvo se remanescer resíduo administrativo
passível de punição, conforme disposto na Súmula 18 do STF. No caso,
como no PAD não se demonstrou a obtenção pelo impetrante de
vantagens ilícitas, a sanção administrativa imposta resultou de
simples presunção, o que não se presta para fundamentar sanções. De
fato, é assente no STJ o entendimento de que a pena de demissão
deve-se respaldar em prova irretorquível, em atenção à razoabilidade
e à proporcionalidade da sanção administrativa.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00142 INC:00001 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
ART:00149 PAR:00002 ART:00150 ART:00152 ART:00161
PAR:00002 ART:00164 PAR:00002 ART:00167

LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ART:00018 ART:00021

LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000018
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFERIMENTO DE LIMINAR -
PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO)
    STJ - MS 13385-DF, RMS 10265-BA
(VOTO VENCIDO - PENA DE DEMISSÃO - PROVA IRRETORQUÍVEL -
NECESSIDADE)
    STJ - MS 12429-DF, MS 13091-DF, MS 10906-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.