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Órgãos Julgadores
Ministros
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((((AROMS.CLAS.) E (@NUM = "48667")) OU ("AGRG NO RMS" ADJ ("48667".SUCE.))))
1 ~ 3
Processo
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 625846 / RN
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2014/0308105-1
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
07/12/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/12/2016
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. O acórdão embargado consignou que, quanto ao preenchimento dos
requisitos de admissibilidade recursal, o Supremo Tribunal Federal
já declarou que não há repercussão geral, pois a controvérsia
restringe-se ao exame da legislação infraconstitucional, o que não
enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF).
3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2015/0074063-8
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
19/10/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/10/2016
Ementa
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO
ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, 93, inciso
IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja
contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado,
sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da
República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral (Tema 339/STF) .
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  a  Corte  Suprema,  ao  examinar  o  ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência
[...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035 ART:00093 INC:00009
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - FUNDAMENTAÇÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
    STF - AI-QO-RG 791292(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
          ARE-AGR 888378, AI-AGR 767526
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO
GERAL)
    STF - ARE-RG 748371
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS -
MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL)
    STF - RE-RG 598365, RE-AGR 872936,
          ARE-ED 931661
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DJe        DATA:14/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1353866  MG  2011/0124139-3  Decisão:29/03/2017
DJe        DATA:05/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1442881  RS  2014/0058775-2  Decisão:29/03/2017
DJe        DATA:05/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1578811  MA  2016/0007449-0  Decisão:29/03/2017
DJe        DATA:05/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp   49289  MG
2011/0135736-0  Decisão:29/03/2017
DJe        DATA:05/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  841108  SP  2016/0001789-5  Decisão:15/03/2017
DJe        DATA:21/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1261326  SC  2011/0146606-3  Decisão:15/03/2017
DJe        DATA:21/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1524712  RS  2015/0074010-8  Decisão:15/03/2017
DJe        DATA:21/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  687321  SC
2015/0065221-8  Decisão:15/03/2017
DJe        DATA:21/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  779625  DF
2015/0227869-5  Decisão:15/03/2017
DJe        DATA:21/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  716961  PB
2015/0125657-4  Decisão:15/03/2017
DJe        DATA:21/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt na PET no AREsp  638469  CE  2014/0335582-3  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt no AREsp  848121  RS  2016/0014002-6  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt no AREsp  859582  SP  2016/0031379-0  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt no AREsp  872077  SP  2016/0048309-1  Decisão:15/02/2017
REPDJe     DATA:02/03/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt no AREsp  876028  RJ  2016/0054525-0  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1495430  PR  2014/0291460-3  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgRg nos EREsp  919977  RN  2007/0287923-1  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AREsp  917989  MT  2016/0123254-5  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  860514  SE  2016/0033072-8  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  889054  DF  2016/0075322-8  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  715030  MS  2015/0114199-7  Decisão:15/02/2017
DJe        DATA:21/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  820064  SP  2015/0284777-0  Decisão:19/12/2016
DJe        DATA:07/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt no AREsp  854911  DF  2016/0025879-4  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  130907  RS  2011/0310406-5  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgRg no AREsp  725252  MS  2015/0137676-5  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgRg no AREsp  820403  DF  2015/0302973-0  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgRg no AREsp  860289  RJ  2016/0053323-2  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgRg no RMS   48667  SP  2015/0154827-0  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AgRg nos EREsp  1180126  RS  2012/0093622-6  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no RCD no REsp  1488635  DF  2014/0256465-3  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  371720  PE  2013/0230862-0  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  693376  RS  2015/0087805-0  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  738000  DF  2015/0155896-1  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  760145  PR  2015/0196982-4  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  769217  RO  2015/0211933-0  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  803819  DF  2015/0275274-5  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  817110  MG  2015/0295385-9  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:28/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  822428  SP  2015/0294689-3  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  828281  SP  2015/0309128-0  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1347986  RJ  2013/0326058-8  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE no AgRg no AREsp  865902  GO  2016/0060079-8  Decisão:16/11/2016
DJe        DATA:24/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  778438  AP  2015/0226473-5  Decisão:24/10/2016
DJe        DATA:04/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1478917  SP  2014/0222611-0  Decisão:24/10/2016
DJe        DATA:04/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1006740  SP  2014/0326583-6  Decisão:24/10/2016
DJe        DATA:04/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  719576  RS  2015/0127559-4  Decisão:19/10/2016
DJe        DATA:26/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  881842  RS  2016/0083749-7  Decisão:19/10/2016
DJe        DATA:26/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC   36779  SP  2013/0098079-4  Decisão:19/10/2016
DJe        DATA:26/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  760429  PE
2015/0200921-1  Decisão:19/10/2016
DJe        DATA:26/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  646860  SC
2015/0010210-7  Decisão:19/10/2016
DJe        DATA:26/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  788902  SC
2015/0251977-6  Decisão:19/10/2016
DJe        DATA:26/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
AgRg no RMS 48667 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2015/0154827-0
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
02/02/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/05/2016
Ementa
DIREITO    ADMINISTRATIVO.    MANDADO    DE    SEGURANÇA.   PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de
liminar, impetrado pelo ora agravante, com o propósito de suspender
decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário,
proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São
Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende
como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da
pretensão punitiva.
2. Alega-se que a aplicação da sanção disciplinar culminou em
violação de seu direito líquido e certo e pugna pela declaração da
prescrição da pretensão punitiva em relação à conduta que lhe foi
imputada.
3. A irresignação não pode ser acolhida, uma vez que o Tribunal de
origem, no julgamento do Mandado de Segurança, esboçou
detalhadamente a sequência fática que motivou o afastamento da tese
de ocorrência da prescrição.
4. Somente assistiria razão ao recorrente se não estivessem
presentes causas de suspensão ou interrupção da prescrição, o que
claramente não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o insurgente
lançou mão de diversas medidas com o fito de ver afastada a
aplicação da pena imposta.
5. Não há falar em fluxo do prazo prescricional, uma vez que a
eficácia da decisão que aplicou a sanção estava suspensa.
6. "Não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica
inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que
veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos
enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice
judicial" (AgRg no REsp 1537976/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015).
7. Agravo Regimental não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DIREITO VEDADO POR LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA - PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA)
    STJ - AgRg no REsp 1537976-PR, MS 11323-DF,
          MS 7982-DF, EDcl no MS 13116-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.