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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AIRMS.CLAS.) E (@NUM = "54617")) OU ("AGINT NO RMS" ADJ ("54617".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgInt no RMS 54617 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2017/0170217-0
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
06/03/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/03/2018
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE
DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar
que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
2. O Poder Judiciário só pode analisar eventuais vícios de
ilegalidade no processo administrativo disciplinar, em respeito à
separação dos Poderes, vedada a reforma de mérito. Precedentes.
3. As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112/1990
aplicam-se quando há lacunas na lei local, desde que haja
compatibilidade entre elas sobre a questão. Precedentes.
4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção
quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma
das hipóteses passíveis de demissão.
5. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]   a   apuração   de  responsabilidade  administrativa  é
independente de eventual análise de responsabilidade penal, de tal
modo que não há razões para declarar que todas as disposições
presentes no CPP devem ser observadas pela Administração Pública no
âmbito de processo administrativo disciplinar".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - VÍCIO DE
ILEGALIDADE)
    STJ - AgRg no RMS 45160-GO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ESTADUAL - OMISSÃO DE
PROCEDIMENTO - LEI 8.112/1990 - APLICAÇÃO SUPLETIVA)
    STJ - RMS 34630-AC, AgRg no REsp 1233201-MA,
          RMS 22880-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO - ATO VINCULADO)
    STJ - AgInt no RMS 49158-PI, MS 16105-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.