Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)

T1 - PRIMEIRA TURMA

24/06/2019

DJe 27/06/2019

PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO
GENÉRICA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF,  POR ANALOGIA. INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS.  PENA  DE DEMISSÃO/CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÚNICA
PREVISTA  EM  LEI.  VIOLAÇÃO  AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. "A alegação genérica de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, sem
demonstrar  qual  questão  de  direito  não  foi abordada no acórdão
recorrido  e  a  sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF" (AgInt no
AREsp  1.306.107/RJ,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA
TURMA, DJe 22/04/2019).
2.  "A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido
de  afastar  a  eventual  ofensa  ao princípio da proporcionalidade,
quando  a  pena  de  demissão do serviço público for a única punição
prevista  em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas
pelo  servidor  [...]"  (MS 19.995/DF, Rel. Rel. p/ Acórdão Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe 19/12/2018). Nesse mesmo
sentido:  MS  21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 19/12/2018.
3.  Como  cediço, "para demonstração da existência de similitude das
questões  de  direito  examinadas  nos  acórdãos  confrontados  '[é]
imprescindível  a  indicação expressa do dispositivo de lei tido por
violado  para  o  conhecimento  do recurso especial, quer tenha sido
interposto  pela  alínea  a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC,
Rel.  Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (AgRg no REsp
1.346.588/DF,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe 17/03/2014).
4. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015   ART:00128   ART:00132   INC:00013
        ART:00134