Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AIRESP.CLAS.) E (@NUM = "1774793")) OU ("AGINT NO RESP" ADJ ("1774793".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgInt no REsp 1774793 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0232376-0
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
24/06/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/06/2019
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS. PENA DE DEMISSÃO/CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÚNICA
PREVISTA EM LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. "A alegação genérica de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, sem
demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão
recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF" (AgInt no
AREsp 1.306.107/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe 22/04/2019).
2. "A jurisprudência desta Corte também tem-se orientado no sentido
de afastar a eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade,
quando a pena de demissão do serviço público for a única punição
prevista em lei pela prática das infrações disciplinares praticadas
pelo servidor [...]" (MS 19.995/DF, Rel. Rel. p/ Acórdão Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2018). Nesse mesmo
sentido: MS 21.859/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 19/12/2018.
3. Como cediço, "para demonstração da existência de similitude das
questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é]
imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por
violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido
interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC,
Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe 17/03/2014).
4. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00015 ART:00128 ART:00132 INC:00013
ART:00134
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ÚNICA PUNIÇÃO PREVISTA EM LEI
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - AFASTAMENTO)
    STJ - MS 19995-DF, MS 21859-DF
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no AREsp  1535932  SP  2019/0195103-0  Decisão:10/02/2020
DJe        DATA:13/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no AREsp  1437085  SP  2019/0019680-6  Decisão:16/09/2019
DJe        DATA:18/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.