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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AIRESP.CLAS.) E (@NUM = "1658130")) OU ("AGINT NO RESP" ADJ ("1658130".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
AgInt no REsp 1658130 / SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0048403-2
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
05/10/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/10/2017
Ementa
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA SOBRESTADO EM RAZÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO.DEFERIMENTO DE
APOSENTADORIA AO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A orientação do STJ é no sentido de que "em caso de inobservância
de prazo razoável para a conclusão do processo administrativo
disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de
aposentadoria ao servidor investigado".
2. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - REsp 1532392-SE, AgRg no REsp 916290-SC,
          RESP 1376017-CE, ARESP 532533-PR,
          RESP 1109589-RJ
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

AgInt no AREsp  1323160  SP  2018/0168285-9  Decisão:20/09/2018
DJe        DATA:26/09/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
EDcl no AgRg no AREsp 859232 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0024413-8
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
24/05/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/05/2016
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o
propósito infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr. Ministro
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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DJe        DATA:27/11/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 195 acórdãos similares.
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EDcl no AgInt no RMS   54877  PR  2017/0188462-7  Decisão:20/08/2019
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DJe        DATA:28/05/2019
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EDcl no AgInt no RMS   58739  SP  2018/0242156-9  Decisão:23/05/2019
DJe        DATA:28/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1542756  SC  2015/0168279-4  Decisão:21/05/2019
DJe        DATA:23/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1380043  RJ  2018/0266562-7  Decisão:16/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1747544  SP  2018/0145272-8  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1747996  SP  2018/0144996-7  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1748029  SP  2018/0145083-4  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1748036  SP  2018/0145151-6  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1748774  SP  2018/0145088-3  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp  1712593  RJ  2017/0302094-7  Decisão:14/05/2019
DJe        DATA:21/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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DJe        DATA:16/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1351497  SC  2018/0216783-5  Decisão:09/04/2019
DJe        DATA:16/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1357519  SP  2018/0227234-5  Decisão:09/04/2019
DJe        DATA:16/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1643959  RS  2016/0325266-5  Decisão:21/03/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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DJe        DATA:01/03/2019
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1323101  SP  2018/0173650-0  Decisão:21/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp  1734468  PR
2017/0196655-0  Decisão:21/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
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EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1249799  MG  2018/0025427-0  Decisão:21/02/2019
DJe        DATA:01/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1281816  RS  2018/0092512-1  Decisão:12/02/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1350610  BA  2018/0215429-9  Decisão:12/02/2019
DJe        DATA:19/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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DJe        DATA:19/02/2019
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EDcl no REsp  1586527  GO  2011/0060583-0  Decisão:12/02/2019
DJe        DATA:19/02/2019
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DJe        DATA:11/12/2018
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DJe        DATA:24/10/2018
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DJe        DATA:29/10/2018
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EDcl no AgInt no AREsp  1146093  RS  2017/0190033-1  Decisão:20/09/2018
DJe        DATA:26/09/2018
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DJe        DATA:26/09/2018
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DJe        DATA:14/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1177469  SP  2017/0242129-8  Decisão:07/08/2018
DJe        DATA:14/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1192128  MG  2017/0274040-9  Decisão:07/08/2018
DJe        DATA:14/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1192640  SP  2017/0259286-3  Decisão:07/08/2018
DJe        DATA:14/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1195972  MG  2017/0281057-7  Decisão:07/08/2018
DJe        DATA:14/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1157785  RS  2017/0211148-1  Decisão:07/08/2018
DJe        DATA:14/08/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  929242  SP  2016/0146589-6  Decisão:12/06/2018
DJe        DATA:20/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1159759  SP  2017/0214354-3  Decisão:12/06/2018
DJe        DATA:20/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1230705  SP  2018/0004396-7  Decisão:12/06/2018
DJe        DATA:20/06/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1682440  RS  2017/0158047-2  Decisão:15/05/2018
DJe        DATA:18/05/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1691830  RS  2017/0202316-2  Decisão:15/05/2018
DJe        DATA:18/05/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1691838  RS  2017/0202329-9  Decisão:15/05/2018
DJe        DATA:18/05/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1188324  SP  2017/0255130-0  Decisão:03/05/2018
DJe        DATA:09/05/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1697332  SP  2017/0226651-3  Decisão:03/05/2018
DJe        DATA:09/05/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1664550  SP  2017/0071600-1  Decisão:24/04/2018
DJe        DATA:03/05/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1072345  PB  2017/0062189-5  Decisão:19/04/2018
DJe        DATA:26/04/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1173706  MT  2017/0237933-3  Decisão:19/04/2018
DJe        DATA:26/04/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1173706  MT  2017/0237933-3  Decisão:19/04/2018
DJe        DATA:26/04/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1674824  RS  2017/0125607-7  Decisão:05/04/2018
DJe        DATA:11/04/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1101678  SP  2017/0111884-0  Decisão:21/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1678940  SC  2017/0141921-6  Decisão:21/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1679159  RS  2017/0141840-8  Decisão:21/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1684037  SP  2017/0165505-0  Decisão:21/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1684485  SP  2017/0168072-2  Decisão:21/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1040969  SP
2017/0003535-5  Decisão:21/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1577412  RS  2016/0002721-2  Decisão:21/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1087849  RJ  2017/0082533-5  Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1070679  RJ  2017/0058333-3  Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1136498  DF  2017/0173526-6  Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1137151  DF  2017/0173511-6  Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1658130  SC  2017/0048403-2  Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1683499  RJ  2017/0162510-0  Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1487150  PR  2014/0260936-6  Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1489775  PR  2014/0270794-8  Decisão:20/03/2018
DJe        DATA:27/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1675411  RS  2017/0125979-1  Decisão:01/03/2018
DJe        DATA:07/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1650870  RO  2017/0019294-4  Decisão:27/02/2018
DJe        DATA:02/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1007815  SP  2016/0284761-2  Decisão:28/11/2017
DJe        DATA:01/12/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1065003  RJ  2017/0048908-2  Decisão:07/11/2017
DJe        DATA:14/11/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1093819  RJ  2017/0106736-0  Decisão:07/11/2017
DJe        DATA:14/11/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1110897  SP  2017/0127883-8  Decisão:07/11/2017
DJe        DATA:14/11/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1044756  RJ  2017/0013480-9  Decisão:17/10/2017
DJe        DATA:20/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1663424  PR  2017/0067301-6  Decisão:10/10/2017
DJe        DATA:17/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   50199  MA  2016/0031947-3  Decisão:10/10/2017
DJe        DATA:17/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS   52188  RO  2016/0262280-4  Decisão:10/10/2017
DJe        DATA:17/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  975936  BA  2016/0230211-6  Decisão:19/09/2017
DJe        DATA:25/09/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1082924  PI  2017/0079641-5  Decisão:19/09/2017
DJe        DATA:25/09/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  955314  SC  2016/0192100-2  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1016973  SP  2016/0300831-3  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1022574  RS  2016/0310655-2  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1025165  BA  2016/0319695-1  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1046277  SP  2017/0010373-3  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1048584  SP  2017/0019147-7  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1050828  BA  2017/0016369-7  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1056274  RJ  2017/0033166-6  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1026932  RJ  2016/0323443-0  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1003647  BA  2016/0278398-8  Decisão:17/08/2017
DJe        DATA:23/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1012491  SP  2016/0294039-3  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:21/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  929468  SE  2016/0146959-6  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:21/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  904150  SP  2016/0090588-7  Decisão:15/08/2017
DJe        DATA:21/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  939370  SP  2016/0163688-3  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:14/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1036834  DF  2016/0335893-8  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:14/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1474547  PR  2014/0203251-5  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:14/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1616278  SP  2016/0194728-2  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:14/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1648549  PR  2017/0010055-0  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:14/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1625581  MG  2016/0238685-0  Decisão:08/08/2017
DJe        DATA:14/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  660927  AM  2015/0025640-5  Decisão:27/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1019652  RS  2016/0305535-2  Decisão:27/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1617396  RS  2016/0200392-4  Decisão:27/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no RMS   52398  DF  2016/0289766-8  Decisão:27/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  944594  DF  2016/0172018-7  Decisão:27/06/2017
DJe        DATA:30/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1011012  RJ  2016/0290751-9  Decisão:20/06/2017
DJe        DATA:26/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  997940  SP  2016/0267926-3  Decisão:06/06/2017
DJe        DATA:12/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1008659  SP  2016/0286577-2  Decisão:06/06/2017
DJe        DATA:12/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1581517  AP  2016/0029949-9  Decisão:06/06/2017
DJe        DATA:12/06/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  979362  SP  2016/0236362-4  Decisão:23/05/2017
DJe        DATA:30/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  980608  SP  2016/0238738-0  Decisão:23/05/2017
DJe        DATA:30/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1013050  RJ  2016/0297997-0  Decisão:23/05/2017
DJe        DATA:30/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  1016464  SP  2016/0299807-9  Decisão:23/05/2017
DJe        DATA:30/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  940992  PE  2016/0165493-3  Decisão:23/05/2017
DJe        DATA:30/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1591211  SC  2016/0083531-5  Decisão:18/05/2017
DJe        DATA:23/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  963473  RS  2016/0206759-0  Decisão:16/05/2017
DJe        DATA:22/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  993052  SP  2016/0259735-4  Decisão:16/05/2017
DJe        DATA:22/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  999705  SP  2016/0271114-6  Decisão:02/05/2017
DJe        DATA:05/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  966343  DF  2016/0212208-0  Decisão:27/04/2017
DJe        DATA:04/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  969947  SP  2016/0218079-5  Decisão:25/04/2017
DJe        DATA:02/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1604752  MG  2016/0053948-2  Decisão:20/04/2017
DJe        DATA:02/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  927821  RJ  2016/0143812-0  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:17/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  945736  PE  2016/0173791-6  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:17/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  950311  RN  2016/0182549-9  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:17/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  958730  PI  2016/0190324-3  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:17/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1581517  AP  2016/0029949-9  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:17/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1604845  PR  2016/0127290-0  Decisão:06/04/2017
DJe        DATA:17/04/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  958536  SP  2016/0198135-8  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:27/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1628938  RS  2016/0253397-7  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:27/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  872194  SP  2016/0048558-0  Decisão:21/03/2017
DJe        DATA:27/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  958503  SP  2016/0198116-8  Decisão:16/03/2017
DJe        DATA:22/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  868797  SP  2016/0051056-1  Decisão:07/03/2017
DJe        DATA:13/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  931222  MG  2016/0150436-0  Decisão:07/03/2017
DJe        DATA:13/03/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1604316  SC  2016/0124900-8  Decisão:07/02/2017
DJe        DATA:13/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  903419  SP  2016/0098081-1  Decisão:15/12/2016
DJe        DATA:19/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  935403  RN  2016/0156634-7  Decisão:15/12/2016
DJe        DATA:19/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  956823  SP  2016/0194780-3  Decisão:15/12/2016
DJe        DATA:19/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  971920  SP  2016/0223435-7  Decisão:15/12/2016
DJe        DATA:19/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  926079  SP  2016/0124359-0  Decisão:13/12/2016
DJe        DATA:19/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  931222  MG  2016/0150436-0  Decisão:13/12/2016
DJe        DATA:19/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1586226  SP  2016/0045218-0  Decisão:13/12/2016
DJe        DATA:19/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  859814  SP  2016/0016876-0  Decisão:06/12/2016
DJe        DATA:14/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  873845  SP  2016/0050043-8  Decisão:06/12/2016
DJe        DATA:14/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  938760  SP  2016/0161729-3  Decisão:06/12/2016
DJe        DATA:14/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  816994  SP  2015/0297012-7  Decisão:06/12/2016
DJe        DATA:14/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  828553  SP  2015/0316678-0  Decisão:06/12/2016
DJe        DATA:14/12/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na TutPrv no REsp  1599352  GO  2016/0111143-3  Decisão:22/11/2016
DJe        DATA:30/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  890777  MG  2016/0078546-5  Decisão:06/10/2016
DJe        DATA:14/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1579522  MG  2016/0005651-9  Decisão:06/10/2016
DJe        DATA:14/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1587420  SP  2016/0058417-3  Decisão:04/10/2016
DJe        DATA:13/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1586226  SP  2016/0045218-0  Decisão:27/09/2016
DJe        DATA:03/10/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  838608  SP  2015/0328041-6  Decisão:09/08/2016
DJe        DATA:19/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  823998  SP  2015/0300194-3  Decisão:02/08/2016
DJe        DATA:12/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  827072  RS  2015/0314599-0  Decisão:02/08/2016
DJe        DATA:12/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  831336  SP  2015/0316142-5  Decisão:02/08/2016
DJe        DATA:12/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  845634  SP  2016/0013147-0  Decisão:02/08/2016
DJe        DATA:12/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  847205  SP  2016/0005308-2  Decisão:02/08/2016
DJe        DATA:12/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  853423  SP  2016/0034571-4  Decisão:02/08/2016
DJe        DATA:12/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp  885853  SP  2016/0068948-5  Decisão:16/06/2016
DJe        DATA:23/06/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp  1581415  MG  2016/0029520-8  Decisão:09/06/2016
DJe        DATA:17/06/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  786199  SP  2015/0240453-2  Decisão:07/06/2016
DJe        DATA:16/06/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1579640  SC  2016/0017386-7  Decisão:07/06/2016
DJe        DATA:16/06/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no REsp  1576986  SP  2015/0327896-8  Decisão:19/05/2016
DJe        DATA:30/05/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.