Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)

T2 - SEGUNDA TURMA

15/03/2018

DJe 21/03/2018

ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA
SOBRESTADO   EM   RAZÃO   DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
EXTRAPOLAÇÃO  DO  PRAZO.  DEFERIMENTO  DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão
judicial  que,  em  ação  ordinária, indeferiu o pedido de tutela de
urgência  que  objetivava  a  declaração  do direito à aposentadoria
voluntária,    independentemente    da    conclusão    de   processo
administrativo disciplinar.
II  -  O  acórdão  regional  recorrido  está  em  consonância  com o
entendimento  consolidado desta Corte Superior no sentido de que, em
caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo
administrativo  disciplinar,  não  há que se falar em ilegalidade na
concessão  de  aposentadoria  ao  servidor investigado. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1658130/SC,  Rel.  Ministro MAURO Campbell Marques,
Segunda   Turma,   julgado   em   5/10/2017,  DJe  11/10/2017;  REsp
1532392/SE,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma,
julgado  em 7/3/2017, DJe 17/3/2017; e AgRg no REsp 1177994/DF, Rel.
Ministro  Nefi  Cordeiro,  Sexta  Turma,  julgado  em 22/9/2015, DJe
19/10/2015.
III - Agravo interno improvido.

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.