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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AIRESP.CLAS.) E (@NUM = "1656605")) OU ("AGINT NO RESP" ADJ ("1656605".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgInt no REsp 1656605 / RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0042225-8
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
15/03/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/03/2018
Ementa
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA
SOBRESTADO EM RAZÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão
judicial que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de
urgência que objetivava a declaração do direito à aposentadoria
voluntária, independentemente da conclusão de processo
administrativo disciplinar.
II - O acórdão regional recorrido está em consonância com o
entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que, em
caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão do processo
administrativo disciplinar, não há que se falar em ilegalidade na
concessão de aposentadoria ao servidor investigado. Precedentes:
AgInt no REsp 1658130/SC, Rel. Ministro MAURO Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017; REsp
1532392/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017; e AgRg no REsp 1177994/DF, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe
19/10/2015.
III - Agravo interno improvido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DE
PRAZO RAZOÁVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA)
    STJ - AgInt no REsp 1658130-SC, REsp 1532392-SE,
          AgRg no REsp 1177994-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.