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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AIRESP.CLAS.) E (@NUM = "1517516")) OU ("AGINT NO RESP" ADJ ("1517516".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
AgInt no REsp 1517516 / PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2015/0042349-8
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
17/06/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/06/2019
Ementa
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PORTARIA INAUGURAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA.
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE.
PRECEDENTES.
1. Caso em que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia, razão pela qual não há falar em violação do artigo
458, II, do CPC/1973.
2. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça somente
se declara nulidade de processo administrativo disciplinar quando
for evidente o prejuízo à defesa, o que não foi comprovado no caso
concreto. Precedentes: AgInt no REsp 1.409.731/AP, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2017; AgRg no REsp
1.192.550/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 19/6/2015.
3. A portaria inaugural do procedimento administrativo disciplinar
prescinde da descrição detalhada da imputação, exigida tão somente
após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é capaz de
viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes: MS 21.898/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Seção, DJe 1/6/2018; MS 22.563/DF, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/10/2017; MS 17.900/DF, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 29/8/2017; MS 20.615/DF,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 31/3/2017.
4. Quanto à tese de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação
da pena de demissão, embora seja possível o exame da penalidade
imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato
administrativo, é firme o entendimento do STJ no sentido de que
caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa. Precedentes: AgInt no RMS 50.829/BA, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/6/2018; AgInt no REsp
1.533.097/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
8/3/2018; MS 20.052/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, DJe 10/10/2016.
5. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]   segundo   entendimento   firmado  por  esta  Corte,  a
Administração Pública, quando se depara com situação em que a
conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou
cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para
aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. [...] o
administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na
aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado.
Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112/90, deverá ser
aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei
8.112/90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do
superior hierárquico desidioso [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00013
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA)
    STJ - AgInt no REsp 1409731-AP, AgRg no REsp 1192550-SP
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA INAUGURAL -
DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA IMPUTAÇÃO)
    STJ - MS 21898-DF, MS 22563-DF, MS 17900-DF,
          MS 20615-DF
(ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO PUNIDA COM DEMISSÃO OU CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA APLICAÇÃO DE
PENA MENOS GRAVOSA - ATO VINCULADO)
    STJ - MS 15437-DF, MS 15517-DF, MS 20052-DF,
          AgInt no RMS 50829-BA, AgInt no REsp 1533097-PR
Processo
EDcl no REsp 1725713 / BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2015/0131521-0
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
08/11/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/11/2018
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
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DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1517516 PR 2015/0042349-8 Decisão:23/09/2019
DJe        DATA:25/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 190 acórdãos similares.
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DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1514690 RJ 2019/0155633-9 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1567429 MG 2019/0245355-9 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1567429 MG 2019/0245355-9 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1577686 PR 2019/0264346-5 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1590317 SP 2019/0286990-5 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
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EDcl no AgInt no REsp 1611540 RJ 2016/0175497-7 Decisão:23/11/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1358818 MG 2018/0229439-5 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1461389 PB 2019/0060890-0 Decisão:16/11/2020
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EDcl no REsp 1625833 PR 2016/0239367-5 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1223248 RJ 2017/0326035-5 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
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EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1529472 SP 2019/0182135-9 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
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EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1585219 SP 2019/0277578-6 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
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EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1450330 RS 2019/0042043-7 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1502029 DF 2019/0138546-6 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1520354 SC 2019/0166103-9 Decisão:13/10/2020
DJe        DATA:15/10/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1520361 PR 2019/0166114-1 Decisão:13/10/2020
DJe        DATA:15/10/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1481802 RJ 2014/0236186-0 Decisão:13/10/2020
DJe        DATA:15/10/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1531404 PE 2015/0104832-0 Decisão:13/10/2020
DJe        DATA:15/10/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1587168 SE 2016/0049487-0 Decisão:13/10/2020
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EDcl no AgInt no REsp 1715875 AM 2017/0304731-8 Decisão:13/10/2020
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EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1296959 MS 2018/0119870-3 Decisão:28/09/2020
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EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1060242 SP 2017/0040108-9 Decisão:28/09/2020
DJe        DATA:01/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no RMS  60891 MA 2019/0144198-9 Decisão:21/09/2020
DJe        DATA:23/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1264248 RJ 2018/0061718-2 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1497999 MG 2019/0128369-0 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1314167 RJ 2018/0151284-0 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1527012 PR 2019/0177563-0 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1233736 MG 2018/0010799-2 Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1350601 PB 2018/0215420-2 Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:01/07/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1301392 RJ 2018/0127186-0 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1329796 RJ 2018/0185411-2 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1353218 RN 2018/0217762-9 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1427726 RJ 2019/0006680-8 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1496369 SP 2019/0121480-3 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1535691 BA 2019/0194543-0 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1539144 SC 2019/0198426-4 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1570467 RS 2019/0251208-9 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1323277 SP 2018/0170559-6 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1837862 RS 2019/0051180-2 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:25/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1837864 RS 2019/0107830-2 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:25/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1317101 SP 2018/0157211-1 Decisão:15/06/2020
DJe        DATA:18/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1482623 SP 2019/0098407-9 Decisão:25/05/2020
DJe        DATA:27/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1482623 SP 2019/0098407-9 Decisão:25/05/2020
DJe        DATA:27/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1517757 DF 2019/0161138-4 Decisão:25/05/2020
DJe        DATA:27/05/2020
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  28110 SP 2011/0088170-2 Decisão:28/04/2020
DJe        DATA:30/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  94028 SP 2011/0219459-5 Decisão:28/04/2020
DJe        DATA:30/04/2020
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DJe        DATA:23/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 656918 RJ 2015/0016246-4 Decisão:16/03/2020
DJe        DATA:23/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1735811 RJ 2018/0087065-0 Decisão:16/03/2020
DJe        DATA:23/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AREsp 721977 ES 2015/0132547-0 Decisão:16/03/2020
DJe        DATA:23/03/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp 108232 SP 2011/0248755-4 Decisão:16/12/2019
DJe        DATA:18/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  29146 SP 2011/0101931-0 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  30054 SP 2011/0094312-4 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  63471 SP 2011/0175112-8 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  79097 SP 2011/0191902-6 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  97808 SP 2011/0229127-0 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp 102421 SP 2011/0239526-8 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp 107943 SP 2011/0242485-9 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp 111259 SP 2011/0259642-3 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp 122618 RS 2011/0285582-9 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp 128617 SP 2011/0298580-3 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp 401927 SP 2013/0324298-3 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 121357 SP 2011/0282162-2 Decisão:09/12/2019
DJe        DATA:11/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  13498 SP 2011/0072695-4 Decisão:02/12/2019
DJe        DATA:04/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1662362 RS 2017/0063622-5 Decisão:11/11/2019
DJe        DATA:18/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1415950 SP 2018/0331673-8 Decisão:07/11/2019
DJe        DATA:12/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1447824 RJ 2019/0037256-0 Decisão:07/11/2019
DJe        DATA:12/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1469262 SC 2014/0176357-5 Decisão:07/11/2019
DJe        DATA:12/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1259261 CE 2011/0130613-9 Decisão:28/10/2019
DJe        DATA:30/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1573318 RS 2015/0311640-6 Decisão:28/10/2019
DJe        DATA:30/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1590111 RS 2016/0067257-0 Decisão:28/10/2019
DJe        DATA:30/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1622906 PR 2016/0227992-7 Decisão:28/10/2019
DJe        DATA:30/10/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1517516 PR 2015/0042349-8 Decisão:23/09/2019
DJe        DATA:25/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1595025 AC 2016/0095304-2 Decisão:23/09/2019
DJe        DATA:25/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1697760 PE 2017/0221606-1 Decisão:23/09/2019
DJe        DATA:25/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no RMS  21915 MG 2006/0102729-0 Decisão:23/09/2019
DJe        DATA:25/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no RMS  56639 RS 2018/0032223-1 Decisão:23/09/2019
DJe        DATA:25/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1451420 RS 2014/0100142-0 Decisão:09/09/2019
DJe        DATA:11/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1648216 RN 2017/0011130-5 Decisão:09/09/2019
DJe        DATA:11/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1703632 MG 2017/0265797-4 Decisão:09/09/2019
DJe        DATA:11/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1738204 MG 2018/0099989-4 Decisão:09/09/2019
DJe        DATA:11/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1769764 SP 2018/0252804-4 Decisão:09/09/2019
DJe        DATA:11/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no RMS  50990 SP 2016/0118969-2 Decisão:09/09/2019
DJe        DATA:11/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1002823 SP 2016/0276953-0 Decisão:09/09/2019
DJe        DATA:11/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1735811 RJ 2018/0087065-0 Decisão:05/09/2019
DJe        DATA:10/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp  81572 RS 2011/0199445-2 Decisão:03/09/2019
DJe        DATA:05/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1170983 RS 2017/0234603-4 Decisão:26/08/2019
DJe        DATA:30/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1288348 RS 2018/0104224-4 Decisão:26/08/2019
DJe        DATA:30/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1687354 RS 2017/0181693-7 Decisão:26/08/2019
DJe        DATA:30/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1696286 MG 2017/0225385-1 Decisão:26/08/2019
DJe        DATA:30/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1283305 RS 2018/0094946-9 Decisão:26/08/2019
DJe        DATA:30/08/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1330452 RJ 2018/0179210-7 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1483109 SC 2014/0243029-6 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1497894 RS 2014/0256349-0 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1663405 RS 2017/0067250-0 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no RMS  55566 MS 2017/0270197-5 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no RMS  56562 GO 2018/0024183-7 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no RMS  57828 PR 2018/0146769-8 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1538922 RS 2015/0145991-4 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1594375 DF 2016/0081562-5 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1644177 RS 2016/0326168-8 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1658413 AL 2017/0049213-4 Decisão:17/06/2019
DJe        DATA:25/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1118430 RJ 2017/0139522-7 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1264885 SP 2018/0062933-9 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1320270 RJ 2018/0163015-0 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1322501 RJ 2018/0167183-0 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1323580 RS 2018/0168772-3 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1330216 SP 2018/0180171-7 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1330390 PR 2018/0180478-4 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1335539 RJ 2018/0187839-6 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1344750 SP 2018/0204680-0 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1531865 SP 2015/0113038-4 Decisão:03/06/2019
DJe        DATA:05/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1337252 SP 2018/0190910-1 Decisão:30/05/2019
DJe        DATA:04/06/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1034007 MG 2016/0331333-2 Decisão:29/04/2019
DJe        DATA:02/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1361902 MS 2018/0234099-8 Decisão:29/04/2019
DJe        DATA:02/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1367915 SP 2018/0248850-9 Decisão:29/04/2019
DJe        DATA:02/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1472283 AL 2014/0191223-3 Decisão:29/04/2019
DJe        DATA:02/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1489400 RS 2014/0269018-0 Decisão:29/04/2019
DJe        DATA:02/05/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1502067 RJ 2014/0281801-6 Decisão:25/04/2019
DJe        DATA:30/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1707512 TO 2017/0282504-5 Decisão:25/04/2019
DJe        DATA:30/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1483214 PE 2014/0243208-9 Decisão:25/04/2019
DJe        DATA:30/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1734530 PR 2018/0081915-6 Decisão:28/03/2019
DJe        DATA:02/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1730860 SP 2018/0062755-8 Decisão:28/03/2019
DJe        DATA:02/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 710916 RJ 2015/0118340-1 Decisão:18/03/2019
DJe        DATA:20/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1300728 SP 2018/0127120-3 Decisão:18/03/2019
DJe        DATA:20/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1437841 SC 2014/0039885-6 Decisão:18/03/2019
DJe        DATA:20/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 993657 SP 2016/0260735-5 Decisão:18/03/2019
DJe        DATA:20/03/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1220568 SP 2017/0311278-8 Decisão:11/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1245862 SP 2018/0029891-8 Decisão:11/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1500915 AL 2014/0314801-9 Decisão:11/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1501865 AL 2014/0317369-0 Decisão:11/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1515410 DF 2015/0026842-2 Decisão:11/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1560234 RS 2015/0252835-8 Decisão:11/02/2019
DJe        DATA:13/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1483214 PE 2014/0243208-9 Decisão:05/02/2019
DJe        DATA:08/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1570075 RS 2015/0303059-2 Decisão:05/02/2019
DJe        DATA:08/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1473791 SC 2014/0200202-0 Decisão:05/02/2019
DJe        DATA:08/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AREsp 1003934 SP 2016/0278990-2 Decisão:05/02/2019
DJe        DATA:08/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 418344 DF 2013/0358462-4 Decisão:05/02/2019
DJe        DATA:08/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1160805 SP 2017/0216001-3 Decisão:05/02/2019
DJe        DATA:08/02/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 913854 PR 2016/0115290-0 Decisão:04/12/2018
DJe        DATA:10/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1217562 SP 2017/0302424-3 Decisão:04/12/2018
DJe        DATA:12/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AREsp 977244 MG 2016/0232662-0 Decisão:04/12/2018
DJe        DATA:11/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AREsp 1227365 SP 2017/0329574-0 Decisão:04/12/2018
DJe        DATA:11/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AREsp 1227365 SP 2017/0329574-0 Decisão:04/12/2018
DJe        DATA:11/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 882066 SP 2016/0064573-7 Decisão:03/12/2018
DJe        DATA:05/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1608760 SP 2016/0163558-2 Decisão:03/12/2018
DJe        DATA:05/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 689516 RS 2015/0068761-4 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 731619 SC 2015/0148876-5 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 803701 SP 2015/0263151-9 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 819814 SP 2015/0284649-3 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:07/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 872948 SP 2016/0050252-3 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 901724 RJ 2016/0096730-8 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1002823 SP 2016/0276953-0 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1019339 RS 2016/0305121-1 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1095373 SP 2017/0100823-9 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:07/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1126960 SP 2017/0154915-0 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1242484 SP 2018/0024591-7 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1348925 PR 2012/0214550-4 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1419086 SP 2013/0381198-1 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1446072 SP 2014/0072661-5 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1457359 CE 2014/0130574-9 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1535308 RS 2015/0127937-1 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1574318 PR 2015/0313365-7 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1591697 MG 2016/0077810-9 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:07/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1073885 SP 2017/0070147-0 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:07/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1165298 PR 2017/0223202-6 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 815745 SP 2015/0272370-4 Decisão:27/11/2018
DJe        DATA:06/12/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1577652 SP 2016/0007576-6 Decisão:19/11/2018
DJe        DATA:21/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1232642 RJ 2018/0008151-7 Decisão:13/11/2018
DJe        DATA:23/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AREsp 247422 RJ 2012/0224525-7 Decisão:13/11/2018
DJe        DATA:22/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1540734 RJ 2012/0024407-0 Decisão:13/11/2018
DJe        DATA:23/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1708952 ES 2014/0113999-1 Decisão:13/11/2018
DJe        DATA:23/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1668714 PE 2017/0095625-4 Decisão:08/11/2018
DJe        DATA:20/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 624482 PR 2014/0286588-8 Decisão:08/11/2018
DJe        DATA:19/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1700936 RS 2017/0250436-0 Decisão:25/10/2018
DJe        DATA:22/11/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.