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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AINTMS.CLAS.) E (@NUM = "25060")) OU ("AGINT NO MS" ADJ ("25060".SUCE.))))
1 ~ 2
Processo
AgInt no MS 25060 / DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2019/0075127-1
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/09/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E
DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
1. Processo administrativo que aplicou penalidade de cassação da
aposentadoria ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se
do cargo que ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
2. O exame do servidor por junta médica (art. 160 da Lei 8.112/90)
só é imperativo na hipótese em que haja dúvida razoável de que o
servidor tivesse ao tempo dos fatos condições de assumir a
responsabilidade funcional pelos atos a ele atribuídos.
3. No caso em exame a Comissão Processante explicitou os motivos
pelos quais concluiu que não havia motivo para duvidar da capacidade
mental do impetrante, de modo que não se configura cerceamento de
defesa. 4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma
fundamentada pela autoridade impetrada, que conclui pela
participação dolosa do impetrante nos atos a ele imputados a partir
dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da
Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada.
5. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo
Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do
proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita
à revisão judicial.
6. Agravo interno não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00160
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SANIDADE MENTAL DO ACUSADO -
NECESSIDADE DE DÚVIDA RAZOÁVEL)
    STJ - MS 16038-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
    STJ - MS 20814-DF, MS 21660-DF
(MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO)
    STJ - MS 21985-DF, RMS 44394-PA, MS 20348-DF
(PENALIDADE IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE
JURISDICIONAL)
    STJ - AgInt no MS 24045-DF
Processo
EDcl no AgInt nos EAREsp 608145 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2014/0286546-0
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/08/2016
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/08/2016
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
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ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (45 documentos)
EDcl no AgInt na AR    5772  ES  2016/0042795-1  Decisão:07/04/2020
DJe        DATA:14/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   25050  DF  2019/0071190-6  Decisão:07/04/2020
DJe        DATA:14/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   25060  DF  2019/0075127-1  Decisão:18/02/2020
DJe        DATA:21/02/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 45 acórdãos similares.
EDcl no AgInt na AR    5772  ES  2016/0042795-1  Decisão:07/04/2020
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   24765  DF  2018/0310372-1  Decisão:17/12/2019
DJe        DATA:19/12/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no CC  166130  RJ  2019/0156775-1  Decisão:29/10/2019
DJe        DATA:04/11/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   23163  DF  2017/0012322-1  Decisão:03/09/2019
DJe        DATA:05/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   24586  DF  2018/0218573-2  Decisão:03/09/2019
DJe        DATA:05/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   24829  DF  2018/0335022-1  Decisão:03/09/2019
DJe        DATA:05/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   24872  DF  2018/0345533-1  Decisão:03/09/2019
DJe        DATA:05/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   24921  DF  2019/0017098-8  Decisão:03/09/2019
DJe        DATA:05/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no MS   23418  DF  2017/0065520-8  Decisão:03/09/2019
DJe        DATA:05/09/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   24744  DF  2018/0300926-7  Decisão:28/05/2019
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EDcl no AgInt no MS   23983  DF  2017/0335200-9  Decisão:30/04/2019
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   22983  DF  2016/0314547-6  Decisão:02/04/2019
DJe        DATA:04/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   24039  DF  2018/0018210-6  Decisão:02/04/2019
DJe        DATA:04/04/2019
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EAREsp  442844  PR  2013/0398144-7  Decisão:26/09/2018
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EAREsp  1044734  SP  2017/0012093-5  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:03/10/2018
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EDcl no AgInt nos EDcl na AR    6006  PR  2017/0063168-9  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:04/10/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EREsp  1604112  SP  2016/0143504-8  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:03/10/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS    9626  DF  2004/0043568-5  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:04/10/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   19994  DF  2013/0089770-6  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:03/10/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   23151  DF  2017/0010725-5  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:03/10/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EAREsp  723024  SP  2015/0133188-0  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:03/10/2018
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EDcl nos EREsp  1021851  SP  2010/0143372-2  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:03/10/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na Rcl   35212  SE  2017/0312244-5  Decisão:22/08/2018
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl na AR    4497  SP  2010/0089349-6  Decisão:11/04/2018
DJe        DATA:18/04/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na AR    6038  SC  2017/0109396-5  Decisão:22/02/2018
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Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp  1311244  RN  2013/0389472-1  Decisão:22/02/2018
DJe        DATA:01/03/2018
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EREsp  1543857  DF  2015/0174702-3  Decisão:11/10/2017
DJe        DATA:17/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   18338  DF  2012/0057778-3  Decisão:27/09/2017
DJe        DATA:03/10/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt na AR    5628  RS  2015/0124714-6  Decisão:09/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   22825  DF  2016/0236923-1  Decisão:09/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EREsp  1471520  RS  2014/0174724-5  Decisão:09/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg nos EREsp  1309843  RS  2012/0034710-9  Decisão:09/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no MS   22512  SP  2016/0092469-3  Decisão:10/05/2017
DJe        DATA:19/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EREsp  1446726  RS  2014/0076281-3  Decisão:10/05/2017
DJe        DATA:17/05/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   19970  DF  2013/0083511-2  Decisão:14/12/2016
DJe        DATA:02/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no MS   19983  DF  2013/0084975-5  Decisão:14/12/2016
DJe        DATA:02/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EAREsp  236066  RS  2013/0136201-2  Decisão:14/12/2016
DJe        DATA:02/02/2017
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  578200  RS  2014/0230068-0  Decisão:09/11/2016
DJe        DATA:16/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  663598  RS  2015/0035324-2  Decisão:09/11/2016
DJe        DATA:16/11/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EAREsp  578200  RS  2014/0230068-0  Decisão:10/08/2016
DJe        DATA:17/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EAREsp  663598  RS  2015/0035324-2  Decisão:10/08/2016
DJe        DATA:17/08/2016
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.