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Documento 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
1. Processo administrativo que aplicou penalidade de cassação da aposentadoria ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
2. O exame do servidor por junta médica (art. 160 da Lei 8.112/90) só é imperativo na hipótese em que haja dúvida razoável de que o servidor tivesse ao tempo dos fatos condições de assumir a responsabilidade funcional pelos atos a ele atribuídos.
3. No caso em exame a Comissão Processante explicitou os motivos pelos quais concluiu que não havia motivo para duvidar da capacidade mental do impetrante, de modo que não se configura cerceamento de defesa. 4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada pela autoridade impetrada, que conclui pela participação dolosa do impetrante nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova indicados e sopesados no Relatório Final da Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada.
5. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo Administrativo Disciplinar, se não ultrapassa a esfera do proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita à revisão judicial.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS 25.060/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 16/09/2019)

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Processo

AgInt no MS 25060 / DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA
2019/0075127-1

Relator(a)

Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

11/09/2019

Data da Publicação/Fonte

DJe 16/09/2019

Ementa

ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
RECEITA  FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE
CASSAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.  CONTROLE  JURISDICIONAL  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E
DA  LEGALIDADE  DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO MÉRITO DO ATO
ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.
1.  Processo  administrativo  que  aplicou penalidade de cassação da
aposentadoria  ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se
do  cargo  que  ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
2.  O  exame do servidor por junta médica (art. 160 da Lei 8.112/90)
só  é  imperativo  na  hipótese em que haja dúvida razoável de que o
servidor   tivesse  ao  tempo  dos  fatos  condições  de  assumir  a
responsabilidade funcional pelos atos a ele atribuídos.
3.  No  caso  em  exame a Comissão Processante explicitou os motivos
pelos quais concluiu que não havia motivo para duvidar da capacidade
mental  do  impetrante,  de modo que não se configura cerceamento de
defesa.  4.  O  exame  da  prova produzida no PAD foi feito de forma
fundamentada   pela   autoridade   impetrada,   que   conclui   pela
participação  dolosa do impetrante nos atos a ele imputados a partir
dos  elementos  de prova indicados e sopesados no Relatório Final da
Comissão processante, adotado pela autoridade impetrada.
5. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo
Administrativo   Disciplinar,   se   não   ultrapassa  a  esfera  do
proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita
à revisão judicial.
6. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00160

Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SANIDADE MENTAL DO ACUSADO -
NECESSIDADE DE DÚVIDA RAZOÁVEL)
    STJ - MS 16038-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
    STJ - MS 20814-DF, MS 21660-DF
(MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO)
    STJ - MS 21985-DF, RMS 44394-PA, MS 20348-DF
(PENALIDADE IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE
JURISDICIONAL)
    STJ - AgInt no MS 24045-DF

Documento 2

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Processo

EDcl no AgInt nos EAREsp 608145 / RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2014/0286546-0

Relator(a)

Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

10/08/2016

Data da Publicação/Fonte

DJe 17/08/2016

Ementa

PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
COMPENSAÇÃO.  EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  ART.  1.022  DO
CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso  dos  autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF  da 3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia  Filho  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022

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EDcl no AgInt na AR    5772  ES  2016/0042795-1  Decisão:07/04/2020
DJe        DATA:14/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão Consulta Processual

EDcl no AgInt no MS   25050  DF  2019/0071190-6  Decisão:07/04/2020
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EDcl no AgInt no MS   25060  DF  2019/0075127-1  Decisão:18/02/2020
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Inteiro Teor do Acórdão Consulta Processual

Este acórdão possui 45 acórdãos similares.

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Inteiro Teor do Acórdão Consulta Processual

EDcl no AgInt no MS   23163  DF  2017/0012322-1  Decisão:03/09/2019
DJe        DATA:05/09/2019

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EDcl no AgInt no MS   24586  DF  2018/0218573-2  Decisão:03/09/2019
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EDcl no AgInt no MS   24829  DF  2018/0335022-1  Decisão:03/09/2019
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DJe        DATA:05/09/2019

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EDcl no MS   24921  DF  2019/0017098-8  Decisão:03/09/2019
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DJe        DATA:03/10/2018

Inteiro Teor do Acórdão Consulta Processual

EDcl no MS   23151  DF  2017/0010725-5  Decisão:26/09/2018
DJe        DATA:03/10/2018

Inteiro Teor do Acórdão Consulta Processual

EDcl nos EAREsp  723024  SP  2015/0133188-0  Decisão:26/09/2018
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EDcl nos EREsp  1021851  SP  2010/0143372-2  Decisão:26/09/2018
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EDcl no AgInt na Rcl   35212  SE  2017/0312244-5  Decisão:22/08/2018
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DJe        DATA:16/08/2017

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EDcl no AgInt no MS   22825  DF  2016/0236923-1  Decisão:09/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017

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EDcl no AgInt nos EREsp  1471520  RS  2014/0174724-5  Decisão:09/08/2017
DJe        DATA:16/08/2017

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DJe        DATA:16/08/2017

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EDcl no AgInt no MS   22512  SP  2016/0092469-3  Decisão:10/05/2017
DJe        DATA:19/05/2017

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EDcl no MS   19983  DF  2013/0084975-5  Decisão:14/12/2016
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EDcl nos EAREsp  236066  RS  2013/0136201-2  Decisão:14/12/2016
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EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  663598  RS  2015/0035324-2  Decisão:09/11/2016
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Inteiro Teor do Acórdão Consulta Processual

EDcl no AgInt nos EAREsp  578200  RS  2014/0230068-0  Decisão:10/08/2016
DJe        DATA:17/08/2016

Inteiro Teor do Acórdão Consulta Processual

EDcl no AgInt nos EAREsp  663598  RS  2015/0035324-2  Decisão:10/08/2016
DJe        DATA:17/08/2016

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