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((((AINTARESP.CLAS.) E (@NUM = "1061958")) OU ("AGINT NO ARESP" ADJ ("1061958".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgInt no AREsp 1061958 / SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0043063-9
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0043063-9
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
21/03/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/04/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROCESSO
DISCIPLINAR. PENDÊNCIA. PRAZO. EXCESSO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, em caso de inobservância de
prazo razoável para a conclusão do processo administrativo
disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de
aposentadoria ao servidor investigado.
2. Reconhecida ao final do processo disciplinar a prática pelo
servidor de infração passível de demissão, poderá a Administração
cassar sua aposentadoria, nos termos do art. 134 da Lei n.
8.112/1990.
3. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Informações Complementares à Ementa
INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR
Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.
"[...] 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas
criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo
administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela
inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria'
[...]".
Referência
Legislativa
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00134
Jurisprudência
Citada
JURISPRUDÊNCIA CITADA
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXTRAPOLAÇÃO
DO PRAZO - DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
STJ - AgInt no REsp 1656605-RS, REsp 1532392-SE
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO
PASSÍVEL DE DEMISSÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
STJ - AgRg no REsp 916290-SC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA)
STJ - AgRg no REsp 1280204-SP
DO PRAZO - DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
STJ - AgInt no REsp 1656605-RS, REsp 1532392-SE
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÃO
PASSÍVEL DE DEMISSÃO - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
STJ - AgRg no REsp 916290-SC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA)
STJ - AgRg no REsp 1280204-SP
Versão 1.0.264
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de 23/02/2021 19:00.