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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AIEDROMS.CLAS.) E (@NUM = "51150")) OU ("AGINT NOS EDCL NO RMS" ADJ ("51150".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgInt nos EDcl no RMS 51150 / BA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2016/0131441-7
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
21/05/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/05/2019
Ementa
PROCESSUAL    CIVIL.    ADMINISTRATIVO.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CONHECIMENTO DO FATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRENTE
DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. APRECIAÇÃO ACERCA DA
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE
SE ENCONTRA RELACIONADA COM A PRÓPRIA LEGALIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXAR DE
APLICAR A PENA DE DEMISSÃO QUANDO INDUVIDOSA A OCORRÊNCIA DE MOTIVO
PREVISTO NA NORMA QUE COMINA TAL ESPÉCIE DE SANÇÃO. PENALIDADE DE
DEMISSÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS ESTADUAIS REGENTES DA
ATIVIDADE DOS POLICIAIS CIVIS. I - Na origem, trata-se de mandado de
segurança, com pedido liminar, impetrado em desfavor de ato do
Governador do Estado da Bahia, que objetiva a anulação da penalidade
de demissão, reconhecendo o instituto da prescrição, ou que seja
determinada a nulidade do processo administrativo disciplinar. No
Tribunal a quo, denegou-se o pedido.
II - Observa-se que o recorrente teve contra si instaurado processo
administrativo disciplinar, com fundamento nos arts. 13, I, III e
IV, 14, XVIII, XXXVII e XLIX, e 27, parágrafo único, da Lei Estadual
n. 3.374/1975, do Estado da Bahia, mediante a Portaria SSP/BA n.
227, de 28.3.2006, publicada em 12/4/2006 (fls. 28), após ter sido
indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de suposto
crime de tortura, cometido em 7/11/2002.
III - O recorrente foi condenado penalmente a 4 anos e 8 meses de
reclusão. Após regular tramitação do processo administrativo
disciplinar, foi-lhe aplicada a pena de demissão, a bem do serviço
público (fls. 101-102).
IV - Quanto à prescrição, verifica-se que o procedimento
administrativo ora debatido respeitou os prazos previstos no art.
203 da Lei Estadual n. 6.677/94. V - Como exposto pela Corte a quo,
o conhecimento do fato ilícito praticado pelo recorrente ocorreu no
dia 10 de maio de 2004, tendo sido instaurado o Processo
Administrativo Disciplinar 3 anos e 10 meses depois, dentro,
portanto, do quinquênio legal previsto no parágrafo 3º acima citado.
Desse modo, não há falar em prescrição.
VI - Quanto à razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão,
esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de
que a apreciação, acerca da observância dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, encontra-se relacionada com a
própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se
descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário.
VII - A Primeira Seção do STJ firmou a impossibilidade de a
administração pública, por razões discricionárias (juízo de
conveniência e de oportunidade), deixar de aplicar a pena de
demissão, quando induvidosa a ocorrência de motivo previsto na norma
que comina tal espécie de sanção. Neste sentido: RMS n. 36.325/ES,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013,
DJe 5/12/2013.
VIII - Quanto à alegação de que seu ato de demissão teria sido
fundamentado em lei revogada, a Corte de origem expressamente
destacou que a penalidade de demissão foi aplicada ao recorrente em
consonância com as leis estaduais regentes da atividade dos
policiais civis, tanto a Lei n. 3.347/1975, vigente à época do
ilícito, quanto a Lei n. 11.370/2009, que a substituiu (fls.
166-167).
IX - Não há que se falar em direito líquido e certo, sem eventual
dilação probatória, a ser amparado por esta via mandamental.
X - Agravo interno improvido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:EST LEI:003374 ANO:1975 UF:BA
ART:00013 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00014
INC:00018 INC:00037 INC:00049 PAR:ÚNICO

LEG:EST LEI:006677 ANO:1994 UF:BA
ART:00203 PAR:00003

LEG:EST LEI:011370 ANO:2009 UF:BA
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONTROLE DE LEGALIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR PELO PODER JUDICIÁRIO)
    STJ - RMS 36325-ES
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.