Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((AGRMS.CLAS.) E (@NUM = "19005")) OU ("AGRG NO MS" ADJ ("19005".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgRg no MS 19005 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA
2012/0167232-0
Relator(a)
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/09/2012
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/10/2012
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA
FEDERAL. DEMISSÃO. LIMINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITO DA
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e a Sra.
Ministra Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     Não  é  possível a concessão de liminar em mandado de segurança
em que pleiteada reintegração de servidor público demitido após
regular trâmite de Processo Administrativo Disciplinar, PAD, ao
argumento de que operada a prescrição para a investigação de sua
variação patrimonial referente aos anos de 2004 e anteriores, haja
vista que necessária a oitiva da autoridade impetrada a esse
respeito, a fim de se apurar quando a Administração tomou
conhecimento do fato, momento esse que, segundo o artigo 142 da Lei
8.112/1990, é o termo inicial da prescrição, a qual se interrompe
com a abertura de sindicância ou com a instauração do PAD.
Não é possível a concessão de liminar em mandado de segurança
em que pleiteada reintegração de servidor público demitido após
regular trâmite de Processo Administrativo Disciplinar, PAD, ao
argumento de que equivocada a interpretação dada ao artigo 9º, VII,
da Lei 8.429/1992 pela comissão de inquérito, por haver presumido a
improbidade na aquisição de bens incompatíveis com a evolução do
patrimônio ou renda, haja vista que a não-aplicação do referido
artigo de lei demandaria juízo positivo de sua
inconstitucionalidade, o que seria prematuro de se dar no âmbito de
medida liminar.
É possível a imposição da pena de demissão em âmbito
administrativo, independentemente de condenação em ação de
improbidade administrativa, quando, em Processo Administrativo
Disciplinar, PAD, é apurada prática de ato de improbidade por
servidor público, tendo em vista a jurisprudência firmada no STJ no
sentido de que a Lei 8.429/1992 não revogou a previsão da Lei
8.112/1990 da penalidade de demissão de servidor pela prática de ato
de improbidade.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00142

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00009 INC:00007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PENA DE DEMISSÃO - POSSIBILIDADE)
    STJ - MS 10987-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.