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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((((ADRESP.CLAS.) E (@NUM = "1459867")) OU ("AGRG NOS EDCL NO RESP" ADJ ("1459867".SUCE.))))
1 ~ 1
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1459867 / MA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2014/0140282-8
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
27/10/2015
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/11/2015
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA.
1. No caso dos autos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação ao
fundamento de que a condenação por improbidade administrativa se
afigurava desproporcional, considerando que o dano havia reparado
pela via administrativa.
2. Na forma da jurisprudência do STJ, a "chamada "Lei de Improbidade
Administrativa", Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou
expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou
definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade
administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser
aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede
que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em
dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se
deu no caso vertente" (STJ, MS 12.262/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 06/08/2007)" (MS 17.666/DF,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em
10/12/2014, DJe 16/12/2014.).
3. Da análise dos autos, a improbidade é manifesta. O efetivo
enquadramento no art. 117, IX, da Lei 8.112/90 já seria suficiente
para definir a aplicação da penalidade de demissão, uma vez que
amplamente comprovado que o recorrente efetuou modificações no
sistema de pagamento para incluir vantagens às quais não tinha
direito. Todavia, pode-se entender que há a possibilidade de se
utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/92) em
interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132,
IV, da Lei n. 8.112/90. No mesmo sentido: MS 15.841/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe
2/8/2012).
4. Deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que condenou o
ora recorrido por atos de improbidade administrativa.
Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00003 ART:00132 INC:00004

LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
ART:00117 INC:00009
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ADMINISTRAÇÃO - PODER DISCIPLINAR - FUNDAMENTAÇÃO EM DISPOSITIVO DO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES)
    STJ - MS 17666-DF
(POSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - DEFINIÇÃO DO TIPO LEGAL)
    STJ - MS 15841-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.