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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
((("201700090524".REG.) E (@DTPB = "20170529")))
1 ~ 1
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 975
Processo
ProAfR no REsp 1648336 / RS
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0009052-4
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/05/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/05/2017
Ementa
QUESTÃO  DE  ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de
questão de ordem com a finalidade de submeter o presente caso ao
rito dos Recursos Especiais repetitivos, conforme arts. 1036 a 1041
do CPC/2015. O Recurso Especial foi interposto pelo INSS com o
objetivo de fazer valer a tese de que incide a decadência do art.
103 da Lei 8.213/1991 sobre o ato de análise de concessão de
benefício previdenciário independentemente de a matéria objeto de
pedido de revisão, pelo segurado, ter sido apreciada no ato
administrativo.
Primeiramente, destaco que a Primeira Seção já decidiu por adotar a
Questão de Ordem como instrumento de afetação dos recursos
repetitivos enquanto não disponibilizada ferramenta eletrônica para
tal fim.
Destaco trechos da Questão de Ordem no REsp 1.612.818/PR, de
relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques: A par da existência
de múltiplos recursos acerca da mesma tese jurídica, com o advento
da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016, publicada no DJe
de 14/10/2016, a afetação de recurso ao rito do representativo da
controvérsia deve ser por intermédio do órgão competente, no caso, a
1ª Seção. Portanto, não mais se admite o ato de afetação por decisão
do Relator.
Com efeito, o artigo 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, acrescido pela Emenda 24, dispõe in verbis: Art. 256-I.
O recurso especial representativo da controvérsia apto, bem como o
recurso especial distribuído cuja multiplicidade de processos com
idêntica questão de direito seja reconhecida pelo relator, nos
termos do art. 1.037 do Código de Processo Civil, será submetido
pela Seção ou pela Corte Especial, conforme o caso, ao rito dos
recursos repetitivos para julgamento, observadas as regras previstas
no Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno.
Parágrafo único. O Superior Tribunal de Justiça manterá, em sua
página na internet, em destaque, relação dos recursos especiais
afetados, com a respectiva descrição da questão de direito e com o
número sequencial correspondente ao tema afetado. Em verdade, a
Emenda Regimental 24 tornou obrigatória a afetação pelo colegiado
por intermédio de ferramenta eletrônica. Na falta dessa ferramenta e
diante da novel regra que prestigia e legitima apenas o colegiado,
submeto o ato de afetação por intermédio da presente questão de
ordem, para os fins legais.
Ultrapassada a questão procedimental, indubitavelmente a presente
matéria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser
resolvida sob o rito dos recursos repetitivos.
O que entendo mais importante para ser debatido no presente momento
é se o tema aqui proposto para afetação está inserido ou não no
objeto da controvérsia do já citado REsp 1.612.818/PR e no REsp
1.631.021/PR, ambos de relatoria do Minsitro Mauro Campbell Marques
e cuja matéria foi assim delineada (grifei): O tema da decadência
foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial repetitivo, sob o contexto da incidência ou não do prazo
decenal decadencial para o segurado revisar seu benefício
previdenciário concedido antes da edição da Medida Provisória
1.523-9, convertida na Lei 9.528/1997. Referido julgamento redundou
no Tema 544. Posteriormente a esse julgamento, o Superior Tribunal
de Justiça, ao continuar apreciando a controvérsia em torno do prazo
decadencial com distinção de casos, tem afastado o artigo 103 da Lei
8.213/1991 em relação às questões que não foram apreciadas no ato
administrativo de concessão do benefício, limitando o prazo
decadencial ao controle de legalidade do ato, a exemplo do REsp
1.407.710/PR.
Igualmente, o STJ vem afastando o prazo decadencial em outras
questões autônomas, não abarcadas pelo Tema 544 do STJ, oriundo dos
Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, tais
quando o pedido é para que incida normas supervenientes à data da
aposentadoria do segurado, para adequar aos Tetos Constitucionais
previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a exemplo
do REsp 1.420.036/RS; de igual forma, afasta a decadência na
hipótese de existir reclamação trabalhista superveniente ao decênio
legal, em que se reconhece vínculos de trabalho e respectivas
parcelas remuneratórias, a exemplo do REsp 1.309.086/SC. O tema da
decadência para o reconhecimento de direito adquirido, direito
incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, ainda não foi objeto
de discussão específica neste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Conforme acentuado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do ARE
704398/RS, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, situa-se no
plano da legalidade e não da constitucionalidade, a controvérsia
referente à interpretação do termo "revisão" constante do artigo 103
caput da Lei 8.213/1991. Com efeito, existem milhares de segurados
do INSS que antes mesmo da concessão do benefício original, já
haviam adquirido o direito à uma melhor aposentadoria. As ações
previdenciárias em questão não se titulam revisionais propriamente,
mas de concessão de uma aposentadoria nova a partir de requisitos
embasados em lei diversa ao do ato concessório. O quadro fático
geral apresentado sugere o direito de opção por parte do segurado ao
benefício mais vantajoso, cujos requisitos foram preenchidos de
acordo com a respectiva lei de regência. O direito ao benefício está
incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei
posterior imponha sua modificação ou extinção. O tema proposto
enfrenta o cabimento da incidência do prazo decadencial decenal para
reconhecimento de um núcleo fundamental condizente com outro
benefício, que se mostra mais vantajoso ao segurado. Na minha
percepção, a questão tratada naqueles recursos, embora tenham o
liame do instituto da decadência do direito de revisão de benefício
previdenciário, tratam de controvérsia diversa da presente.
Naqueles casos de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a
decadência é sobre o direito de conceder benefício sob regime
jurídico anterior ao deferido administrativamente, de forma a
retroagir à data em que se iniciou o benefício.
Já no presente caso, não se discute a concessão diferenciada, mas
simplesmente se aquilo que não foi submetido ou apreciado pelo INSS
no ato de concessão do benefício pode ser alcançado pela decadência.
Por todo o exposto, proponho a presente Questão de Ordem para que o
presente Reecurso Especial seja admitido como representativo da
controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.644.191/RS, nos termos do
artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a
delimitação da seguinte tese controvertida: "questão atinente à
incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de
concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da
Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da
autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da
revisão"; b) a suspensão do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão
delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do
CPC/2015); c) comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da
Primeira e Terceira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais
Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de
Uniformização; d) vista ao Ministério Público Federal para parecer,
nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC/2015.
É como voto.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, decidiu afetar o
recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do
RISTJ), incuído pela Emenda Regimental 24, de 28/9/2016), nos termos
do proposta de afetação apresentada pelo Sr. Ministro Herman
Benjamin." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho."
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 975.
Veja o Recurso Repetitivo  REsp 1648336 .
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002
Versão 1.0.258.8 |  de 18/01/2021 12:00.