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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
SOCIOAFETIVIDADE MELHOR INTERESSE DA CRIANCA
Processo
HC 673722 / RS
HABEAS CORPUS
2021/0184381-0
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
24/08/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/08/2021
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO À BRASILEIRA.
SOCIOAFETIVIDADE. PAI REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BURLA AO CADASTRO
NACIONAL DE ADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE
TEMPORÁRIA. GUARDA. FAMÍLIA EXTENSA. VÍNCULO FAMILIAR. PREVALÊNCIA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 1º E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X, DO ECA. MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA
.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a
doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/1990), torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
2. Ausência de vínculo socioafetivo com o pai registral e evidente
tentativa de burla ao cadastro nacional de adotantes.
3. O manifesto risco à integridade física e psíquica da criança
impôs, momentaneamente, o seu acolhimento institucional, até a
concessão da sua guarda à sua tia materna.
4. Em regra, deve-se buscar ao máximo que a criança seja inserida
no seio da família natural antes de se optar por eventual medida que
acarrete a adoção por família substituta.
5. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, denegar a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00242

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00001 ART:00039 PAR:00001 ART:00100 PAR:ÚNICO
INC:00010
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - INTERESSE DA FAMÍLIA EXTENSA DE PRESTAR
CUIDADOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - HC 440752-PR
 
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.