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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
RESPONSABILIDADE PENAL MEIO AMBIENTE
Processo
AgInt no REsp 1701573 / PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0254921-0
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
20/08/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/09/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.   DANOS  DECORRENTES  DE
TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS.
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE
REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA
PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de
carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas
rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil
(astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e
moral coletivo, nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública).
II - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao
trafegar com excesso de peso, causou danos ao patrimônio público, à
ordem econômica, ao meio ambiente equilibrado, violando os direitos
à vida, à integridade física, à saúde e à segurança pessoal e
patrimonial dos cidadãos usuários das rodovias federais.
III - No recurso especial, insurge-se o Ministério Público Federal
contra acórdão em que se entendeu pela impossibilidade de condenação
da empresa recorrida a não trafegar com excesso de peso pelas
estradas, haja vista que já existe, no Código de Trânsito
Brasileiro, penalidade administrativa para tal conduta, deixando
ademais de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais
coletivos.
IV - Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento
do recurso. Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em
recurso especial.
V - O agravo interno merece provimento. A matéria está devidamente
prequestionada, porquanto na Corte de origem foram fixadas as
questões de direito e fundamentadas as teses jurídicas a respeito da
legitimidade do Ministério Público (arts. 1º e 11 da Lei n.
7.347/85), e responsabilidades civil e administrativa (arts. 186,
187 e 927 do CC), afastando-se assim, qualquer pretensão de reexame
fático-probatório e a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
por tratar-se de questão essencialmente jurídica. É o que se confere
dos seguintes trechos do acórdão objeto do recurso especial (fls.
300): "Logo, se a legislação prevê as penalidades aplicáveis à
infração ao limite de carga, não pode a União postular em juízo,
através do órgão ministerial, a aplicação de sanções maiores que as
fixadas na lei ou a cominação de sanções adicionais, não previstas
em lei. Com efeito, se as penalidades cominadas em lei se mostram
insuficientes para reprimir o ilícito, deve a União promover as
alterações legislativas necessárias, a fim de que sejam fixadas
sanções capazes de desestimular a reiteração da conduta, e não
postular a aplicação de sanções diversas daquelas legalmente
previstas". A mera referência, em obter dictum, a princípios ou
dispositivos constitucionais, não deve ser considerada como
fundamento autônomo para fins de incidência do enunciado n. 126/STJ
ou do art. 1.032 do CPC/2015.
VI - Vale citar o entendimento firmado, recentemente, no julgamento
do REsp n. 1.574.350/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Herman
Benjamin na Segunda Turma sobre a matéria em debate. Naquela
ocasião, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso
especial do Ministério Público Federal, com os fundamentos que se
passa a expor.
VII - No mérito, importa salientar que as penalidades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é
diferente de afirmar que os direitos nele previstos condicionam e
limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador,
pois, como se sabe, a nossa legislação consagra o princípio da
independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.
VIII - Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à
norma do art. 231, V, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) não guarda identidade com a "tutela inibitória"
veiculada em ação civil pública, em que se busca a cessação de
flagrante e contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências
legais, fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso
de eventual descumprimento da ordem judicial. Além disso, em nada
diverso do usual no regime de responsabilidade civil, impõe-se
pagamento de competente indenização por danos materiais e morais
coletivos causados. Não há falar, pois, em bis in idem em relação
aos múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes
do ordenamento jurídico contra violação de suas normas.
IX - A existência de penalidade ou outra medida administrativa in
abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como
resposta a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e
a necessidade de providência judicial, nela contida a de índole
cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos
e deveres garantidos, em tese, pelo poder de polícia da
administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou
de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar
eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à
coletividade, às gerações futuras e a bens estatais. No Brasil, a
regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do
administrador não condiciona, nem escraviza, o desempenho da
jurisdição, já que a intervenção do juiz legitima-se tanto para
impugnar, censurar e invalidar decisão administrativa proferida,
como para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de
omissão, e, noutra perspectiva, para substituir a incompleta ou a
deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la.
X - Independentes entre si, "multa civil" (astreinte),
frequentemente utilizada como reforço de autoridade "da" e "na"
prestação jurisdicional, não se confunde com "multa administrativa".
Tampouco caracteriza sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à
aplicável pelo Estado-Administrador com base no seu poder de
polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a
castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta
pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de
modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de
fazer e de não fazer, dar e pagar, legal ou judicialmente
estabelecidas.
XI - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol
de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no
seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar
e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de "cumulação" de
multa administrativa e de multa civil integra o próprio tecido
jurídico do Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um
dos seus atributos básicos, o "imperativo categórico e absoluto de
eficácia de direitos e deveres". XII - Como explicitado pelos
eminentes integrantes da Segunda Turma do STJ, por ocasião dos
debates orais em sessão, a presente demanda cuida de problema
"paradigmático", diante "da desproporcionalidade entre a sanção
imposta e o benefício usufruído", pois "a empresa tolera a multa
administrativa", na medida em que "a infração vale a pena", estado
de coisa que desrespeita o princípio que veda a "proteção
deficiente", também no âmbito da "consequência do dano moral"
(Ministro Og Fernandes). Observa-se, nessa espécie de comportamento
"à margem do CTB", e reiterado, "um investimento empresarial na
antijuridicidade do ato, que, nesse caso, só pode ser reprimido por
ação civil pública" (Ministro Mauro Campbell). A matéria posta
perante o STJ, portanto, é da maior "importância" (Ministra Assusete
Magalhães), tanto mais quando o quadro fático passa a nefasta ideia
de que "compensa descumprir a lei e pagar um pouquinho mais",
percepção a ser rejeitada "para que se saiba que o Brasil está
mudando, inclusive nessa área" (Ministro Francisco Falcão).
XIII - A modalidade de dano tratada na presente demanda é
tipicamente "difusa", o que não quer dizer que inexistam prejuízos
individuais e coletivos capazes de cobrança judicial pelos meios
próprios. Como se sabe, a Lei n. 7.347/85 traz lista "meramente
enumerativa" de categorias de danos, exemplificada com a técnica de
citação de "domínios materiais do universo difuso e coletivo" (meio
ambiente
; consumidor; patrimônio histórico-cultural; ordem
econômica; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou
religiosos; patrimônio público e social). XIV - Embora o art. 3º da
Lei n. 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a
condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer" (grifei), é certo que a conjunção "ou" contida na citada
norma (assim como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n.
6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz alternativa
excludente. Vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma
indesejada, a ação civil pública, instrumento de persecução da
responsabilidade civil de danos causados, por exemplo,
inviabilizando a condenação em dano moral coletivo.
XV - A confessada inobservância da norma legal pela empresa
recorrida autoriza - ou melhor - exige a pronta atuação do Poder
Judiciário, com o fito de inibir o prosseguimento dessas práticas
nefastas, em que as sanções administrativas, reiteradamente
aplicadas no decorrer de 10 anos, não se revelaram capazes de coibir
ou minimizar a perpetração de infrações ao Código de Trânsito
Brasileiro.
XVI - Consequência direta do tráfego de veículos com excesso de
peso, o dano material ao patrimônio público, associado à redução da
longevidade do piso asfáltico rodoviário, independe, pela sua
"notoriedade, de provas outras", à luz do que dispõe o art. 334, I,
do CPC.
XVII - Impossível, por outro lado, negar o nexo de causalidade entre
o transporte com excesso de carga e a deterioração das rodovias
decorrente de tal prática. O caráter incontroverso dos fatos
ilícitos foi indicado na petição inicial, mas desconsiderado pela
Corte de origem em descompasso com a jurisprudência desta Corte: "em
18/03/2010 foi abordado o veículo MERCEDES BENZ L1620, placa
DAJ-7504, trafegando na BR 365, Km 413 (Trecho Patos de
Minas/Patrocínio), neste Município de Patos de Minas/MG, com excesso
de 1.710 Kg no Peso Bruto Total - PBT, tendo sido lavrado o Boletim
de Ocorrência n. 180320101702 e o Auto de Infração B10.933-1".
XVIII - O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se
a padrões previamente assentados pelo Estado por meio de normas
legais e administrativas. Logo, não há direito a efetuá-lo ao
talante ou conveniência do transportador, mas apenas dentro dos
critérios de regência, entre eles aqueles que dispõem sobre o peso
máximo para a circulação dos veículos. O comando de limite do peso
vem prescrito não por extravagância ou experimento de futilidade do
legislador e do administrador, mas justamente porque o sobrepeso
causa danos ao patrimônio público e pode acarretar ou agravar
acidentes com vítimas. Portanto, inafastável, já que gritante, a
relação entre a conduta do agente e o dano patrimonial imputado.
XIX - Desse modo, fica deferido o pleito indenizatório por "dano
material" formulado sob essa rubrica, em quantum a ser fixado pelo
Tribunal de origem, observados "parâmetros objetivos" para essa
finalidade.
XX - Por fim, confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em
razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter
extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre
outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral
in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só.
XXI - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão
à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a
conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos
fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e
indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985,
6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada
de Direito Civil). XXII - Entenda-se o dano moral coletivo como o de
natureza transindividual que atinge classe específica ou não de
pessoas. É passível de comprovação pela presença de prejuízo à
imagem, a sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese
das individualidades envolvidas, a partir de uma mesma relação
jurídica-base. "O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da
comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico,
suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável
aos interesses difusos e coletivos" (REsp n. 1.410.698/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
XXIII - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de
personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada,
que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção.
Isso não importa exigir da coletividade "dor, repulsa, indignação
tal qual fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é
simplesmente objetiva, e não personalizada, tal qual no manuseio
judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral
coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de
uma comunidade) como o divisível (por afronta a interesses
individuais homogêneos)" (REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019). Nesse
sentido também o precedente desta Segunda Turma: REsp n. 1.057.274,
Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 26/2/2010.
XXIV - Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir
ilícito (tráfego de veículos com excesso de peso) e a vinculação
normal, lógica e razoável entre o tipo de comportamento e o dano
imputado, deve a empresa responder pelos prejuízos causados, os
quais "derivam do próprio fato ofensivo". Segundo as regras da
experiência comum, é desnecessária a comprovação pericial pela
vítima.
XXV - É "fato notório" (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de
veículos com excesso de peso provoca sérios "danos materiais" às
vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida
útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao
acostamento , o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e
depressões, imperfeições no escoamento da água, tudo a ampliar
custos de manutenção e de recuperação, consumindo preciosos e
escassos recursos públicos. Ademais, acelera a depreciação dos
veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas
condições e desempenho do sistema de frenagem da frota do
embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de
segurança das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes,
inclusive fatais. Em consequência, provoca "dano moral coletivo"
consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de
todos, prejuízo esse atrelado igualmente à redução dos níveis de
fluidez do tráfego e de conforto dos usuários. XXVI - Por todos os
argumentos acima expostos, deve-se afastar a orientação do Tribunal
a quo, que afirma a impossibilidade de coexistência entre a multa de
trânsito e as astreintes civis, negando em adição a existência de
dano patrimonial e moral e de nexo causal. Assim, reconhecidos os
danos materiais e morais coletivos (an debeatur), verifica-se a
necessidade de devolução do feito ao juízo de origem para mensuração
do quantum debeatur. XXVII - Nesse contexto, tendo em vista que a
reprimenda civil deve ser suficiente para desestimular a conduta
indesejada e considerando razoável a ratio do Ministério Público,
que pugnou pela cominação de multa no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a ser continuamente atualizada para cada
veículo de carga que for flagrado transitando com excesso de peso,
determina-se que sejam fixadas as astreintes, conforme pleiteado.
XXVIII - Em caso análogo a este, a Segunda Turma já decidiu no
sentido da existência dos danos e no dever de indenizar. (REsp n.
1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 3/10/2017, DJe 6/3/2019. Recentemente, também esta mesma Segunda
Turma, à unanimidade, afastou a incidência de óbices ao conhecimento
do recurso e deu provimento ao recurso especial do Ministério
Público Federal relativamente a mesma questão jurídica posta nestes
autos: AgInt no AREsp 1137714/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019.
XXIX - Dessa forma, deve ser dado provimento ao agravo interno para
dar provimento ao recurso especial deferindo o pleito de tutela
inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares
requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial.
Devolva-se o feito ao Juízo a quo a fim de que proceda à fixação dos
valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos.
XXX - Agravo interno provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ART:00001 INC:00004 ART:00003

LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ART:00231 INC:00005

LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
***** LPNM-1981 LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
ART:00004 INC:00007 ART:00014 PAR:00001

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00334 INC:00001 ART:00374 INC:00001

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00006 INC:00006

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00944

LEG:FED ENU:****** ANO:2011
***** ENCV5(CJF) ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
NUM:00456

LEG:FED RES:000258 ANO:2007
(CONTRAN)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRAFEGAR COM EXCESSO DE PESO PELAS ESTRADAS - OCORRÊNCIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS)
    STJ - REsp 1574350-SC
(MULTA DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA
E AGREGADA)
    STJ - REsp 1328753-MG
(DANO MORAL COLETIVO - PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE DOR, DE
SOFRIMENTO E DE ABALO PSICOLÓGICO)
    STJ - REsp 1410698-MG, REsp 1574350-SC
(NATUREZA E O CABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO)
    STJ - REsp 1057274-RS
(TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO - ASTREINTE -
DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS - OCORRÊNCIA)
    STJ - REsp 1574350-SC
 
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.