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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
DESPEJO LIMINAR TUTELA
Processo
REsp 1207161 / AL
RECURSO ESPECIAL
2010/0150779-2
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
08/02/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/02/2011
Ementa
LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, §
1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA.
DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é
taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC
para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde
que preenchidos os requisitos para a medida.
2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a
concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do
CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo
devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º
do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de
todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão.
3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para
a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09
acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade
de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de
aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor
equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma
processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do
direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução -
sob pena de a liminar perder operância.
4. Recurso especial improvido.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Termos Auxiliares à Pesquisa

TERMOS AUXILIARES À PESQUISA

Termos que auxiliam o resgate das informações contidas no inteiro teor do acórdão.

TUTELA DE EVIDÊNCIA.
Outras Informações

OUTRAS INFORMAÇÕES

Este campo, que é complementar à ementa, apresenta enunciados relacionados às teses apreciadas no inteiro teor do acórdão que não constam da ementa. Os textos são redigidos de forma sistematizada, com o objetivo de resgatar a informação. Contém os seguintes elementos que identificam a tese considerada: entendimento, questão jurídica, contexto fático e fundamentação.

Até 2010, os enunciados foram elaborados em linguagem controlada pelo Tesauro Jurídico, chamados de Resumo Estruturado ou Informações Complementares.

A partir de 2011, os resumos passaram a ser redigidos em linguagem livre e apenas termos técnico-jurídicos permaneceram controlados pelo Tesauro Jurídico.

     Não  é  cabível  o  recebimento  do  recurso  especial na forma
retida, ainda que interposto contra decisão interlocutória proferida
em processo de conhecimento, na hipótese em que se discute a
legalidade de medida liminar concedida em ação de despejo por falta
de pagamento, tendo em vista que, por ocasião da eventual
ratificação do recurso, o próprio mérito da ação já teria sido
julgado e mostrar-se-ia irrelevante a discussão acerca da liminar,
situação em que o STJ tem temperado a regra ordinária de retenção do
recurso especial.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00273 INC:00001 PAR:00001 ART:00542 PAR:00003

LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
***** LINQ-91 LEI DO INQUILINATO DE 1991
ART:00059 PAR:00001 INC:00009
(INCISO IX ACRESCENTADO PELA LEI 12.112/2009)

LEG:FED LEI:012112 ANO:2009
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECURSO ESPECIAL - RETENÇÃO - LIMINAR)
    STJ - AGRG NO RESP 1162579-DF, MC 2411-RJ
(AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA ANTECIPADA)
    STJ - RESP 445863-SP (RDDP 6/101), RESP 595172-SP
(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - FUNDAMENTAÇÃO)
    STJ - RESP 1084304-SP, RESP 131853-SC (REVJUR 258/72)
 
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.