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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1755715
Processo
AgRg no REsp 1755715 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2018/0182803-6
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
15/10/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/10/2019
Ementa
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO
DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA N.º 1.364.192/RS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SOMENTE PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É cediço por esta Corte que o cometimento de falta grave, pelo
Reeducando, no curso da execução da pena, não enseja a alteração da
data-base para fins de ulterior concessão dos benefícios da saída
temporária e do trabalho externo, cujos requisitos - objetivos e
subjetivos - estão delimitados na especialidade normativa dos arts.
36, 37 e 123, todos da Lei n.º 7.210/1984. Entendimento em sentido
contrário consubstanciar-se-ia vedada analogia in malam partem, em
descompasso à cláusula pétrea da reserva legal, expressada no art.
3.º, caput, do referido diploma.
2. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, a propósito, ao
aperfeiçoar o entendimento firmado no EREsp n.º 1.176.486/SP, por
ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de
Controvérsia n.º 1.364.192/RS, decidiu que "o cometimento de falta
grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a
progressão de regime, mas não importa a recontagem do lapso temporal
para a obtenção do livramento condicional e outros benefícios da
execução, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no
REsp 1.752.822/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018; grifos diversos do
original.) 3. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00003 ART:00036 ART:00037 ART:00123
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE -
BENEFÍCIOS DA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - INOCORRÊNCIA)
    STJ - AgRg no REsp 1755701-RS, AgRg no AREsp 985011-RS
(FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE -
BENEFÍCIOS - INOCORRÊNCIA)
    STJ - EREsp 1176486-SP,
          REsp 1364192-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709),
          AgRg no REsp 1752822-RS
 
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.