Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1755715
Processo
AgRg no HC 567401 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2020/0070928-2
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
19/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/05/2020
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA. INTERRUPÇÃO DO
LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 534/STJ.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o
reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a
regressão de regime prisional e impõe a alteração da data-base do
prazo para a concessão de benefícios, salvo para fins de livramento
condicional (Súmula 441/STJ) comutação de pena ou indulto (Súmula
535/STJ).
2. O acórdão questionado harmoniza-se com o entendimento
cristalizado no enunciado da Súmula n. 534/STJ, segundo o qual o
cometimento de infração disciplinar grave no curso da execução
interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime.
3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] o rito do habeas corpus   pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência do
aventado constrangimento ilegal suportado, decorrente de Tribunal
sujeito a jurisdição desta Corte Superior [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000441 SUM:000534 SUM:000535
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EXECUÇÃO PENAL- FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO
DE REGIME)
   STJ - AgRg no HC 542111-SP,
         AgRg no REsp 1755715-RS,
         HC 209831-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - HC 439960-RJ,
         AgRg no HC 399987-SP
 
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.