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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
1584970
Processo
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1437205 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0019781-6
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
30/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/04/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno, em
votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01021 PAR:00004 ART:01022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPOSIÇÃO DA MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - DESCABIMENTO)
   STJ - AgInt no MS 20469-DF,
         AgInt nos EREsp 1311383-RS
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DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1620146 RJ 2019/0340760-2 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1620626 RJ 2019/0348383-5 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1622645 RJ 2019/0344653-8 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1633924 SP 2019/0363520-7 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1650889 PR 2020/0012784-0 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1657919 SP 2020/0024905-2 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1668503 RJ 2020/0042780-2 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1682364 RS 2020/0066734-7 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1689696 RS 2020/0085164-6 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1690249 MG 2020/0086141-6 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1696725 SP 2020/0100614-0 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1697944 RO 2020/0103180-0 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1702663 PR 2020/0114936-6 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1303364 MG 2012/0009450-5 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1600342 RS 2016/0124498-0 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1789734 SC 2018/0345868-8 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1858316 ES 2020/0012185-3 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1858406 SE 2020/0012467-0 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1871567 RN 2020/0094408-1 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1873106 RJ 2020/0106334-1 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1874478 RS 2020/0113377-5 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1887809 DF 2020/0155514-0 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1898659 SP 2020/0257111-2 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1873101 PE 2020/0106323-9 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1873105 PE 2020/0106346-6 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1615625 ES 2019/0333638-1 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1822648 MG 2019/0182017-2 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no TP   2563 SP 2020/0018843-7 Decisão:03/05/2021
DJe        DATA:05/05/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1877093 SP 2020/0042074-1 Decisão:26/04/2021
DJe        DATA:28/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1885852 SP 2020/0184093-7 Decisão:26/04/2021
DJe        DATA:28/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1888187 RS 2020/0086244-0 Decisão:26/04/2021
DJe        DATA:28/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1888192 RS 2020/0086539-2 Decisão:26/04/2021
DJe        DATA:28/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1893352 SP 2020/0226408-2 Decisão:26/04/2021
DJe        DATA:28/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1874934 PE 2020/0116045-6 Decisão:26/04/2021
DJe        DATA:28/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AREsp 1207582 ES 2017/0304229-0 Decisão:26/04/2021
DJe        DATA:28/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 604472 MG 2014/0278519-1 Decisão:19/04/2021
DJe        DATA:23/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1812737 PR 2019/0128573-7 Decisão:19/04/2021
DJe        DATA:23/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1882289 MG 2020/0161723-3 Decisão:19/04/2021
DJe        DATA:23/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1276632 SP 2018/0083732-0 Decisão:19/04/2021
DJe        DATA:23/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1464563 RS 2019/0065777-9 Decisão:19/04/2021
DJe        DATA:23/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no Ag 1399627 PR 2011/0029511-0 Decisão:19/04/2021
DJe        DATA:23/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 842450 SP 2016/0006354-7 Decisão:12/04/2021
DJe        DATA:15/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1641603 SC 2016/0313737-4 Decisão:12/04/2021
DJe        DATA:15/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1714732 PR 2017/0314979-9 Decisão:12/04/2021
DJe        DATA:15/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1846275 AP 2019/0162199-9 Decisão:12/04/2021
DJe        DATA:15/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1515724 MG 2015/0020638-2 Decisão:12/04/2021
DJe        DATA:15/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1498302 RS 2019/0129306-7 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1343611 MG 2018/0202448-0 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1565813 PR 2019/0242892-6 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1642293 RJ 2019/0378584-2 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1678129 RS 2020/0058529-7 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1533425 PE 2015/0112994-9 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1867729 RS 2020/0066164-0 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1874156 RS 2020/0109107-0 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1571702 SP 2019/0253553-3 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1627787 SP 2019/0362556-3 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1869437 PE 2020/0076201-4 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1514160 ES 2019/0155083-4 Decisão:29/03/2021
DJe        DATA:06/04/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1449740 SP 2019/0041096-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1537656 SP 2019/0196838-7 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1564776 MG 2019/0240875-5 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1572761 PR 2019/0255771-2 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1584970 RS 2019/0277194-8 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1589561 PR 2019/0280175-3 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1596151 RJ 2019/0297701-6 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1611563 SP 2019/0325124-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1628706 PB 2019/0355298-1 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1633078 PB 2019/0361792-9 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1638782 SP 2019/0372398-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1642637 SP 2019/0379451-3 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1644260 SP 2019/0384208-5 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1645874 RJ 2020/0002941-1 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1647788 RJ 2020/0007079-1 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1653018 RJ 2020/0016182-7 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1655603 RS 2020/0020827-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1655623 SP 2020/0020881-5 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1656337 SC 2020/0022081-4 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1657179 MT 2020/0023696-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1661423 SP 2020/0029270-9 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1661559 SP 2020/0032605-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1662049 PR 2020/0031532-1 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1666729 BA 2020/0039484-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1668428 RJ 2020/0042631-1 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1672672 SP 2020/0054093-2 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1679206 RS 2020/0060983-2 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1686943 RJ 2020/0078209-3 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1687380 SP 2020/0079327-7 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1847409 MG 2019/0333303-5 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1850792 SP 2019/0273786-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1442262 DF 2019/0027773-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1546225 SP 2019/0209190-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1639696 SP 2019/0380817-4 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1650418 SP 2020/0012010-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1666892 RS 2020/0039772-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1678489 SP 2020/0059591-6 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1848462 PE 2019/0341750-9 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1862560 ES 2020/0040085-0 Decisão:15/03/2021
DJe        DATA:17/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1565139 SC 2015/0279880-7 Decisão:08/03/2021
DJe        DATA:10/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1599786 SC 2016/0122871-3 Decisão:08/03/2021
DJe        DATA:10/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1345222 RJ 2018/0205603-6 Decisão:08/03/2021
DJe        DATA:10/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1341116 RS 2018/0198008-0 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1427277 SP 2019/0005903-3 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1428919 DF 2019/0012573-1 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1450078 GO 2019/0041559-2 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1567671 SP 2019/0249289-0 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1570128 SP 2019/0257173-1 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1576657 PR 2019/0262505-1 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1581408 SP 2019/0273739-1 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1583233 SP 2019/0274122-6 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1590360 MG 2019/0287116-0 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1595343 RS 2019/0295401-7 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1596705 RJ 2019/0298724-0 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1597373 PR 2019/0300009-0 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1597467 SP 2019/0300160-8 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1601376 SP 2019/0307302-3 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1603557 MG 2019/0310797-9 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1604481 PB 2019/0311016-0 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1604677 SP 2019/0312846-5 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1608182 RS 2019/0318733-4 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1620916 SP 2019/0342013-0 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1645334 RS 2020/0001927-3 Decisão:01/03/2021
DJe        DATA:03/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1712282 DF 2017/0302342-3 Decisão:23/02/2021
DJe        DATA:01/03/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1815072 PE 2019/0147287-6 Decisão:23/02/2021
DJe        DATA:25/02/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1822648 MG 2019/0182017-2 Decisão:23/02/2021
DJe        DATA:25/02/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1826709 RS 2019/0206370-3 Decisão:23/02/2021
DJe        DATA:25/02/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1665474 SC 2017/0076657-5 Decisão:23/02/2021
DJe        DATA:25/02/2021
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1776979 RS 2018/0287513-4 Decisão:15/12/2020
DJe        DATA:18/12/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1658824 GO 2020/0026034-4 Decisão:15/12/2020
DJe        DATA:18/12/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1873250 CE 2020/0107218-6 Decisão:07/12/2020
DJe        DATA:11/12/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no RMS  49864 SC 2015/0301559-9 Decisão:30/11/2020
DJe        DATA:02/12/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1598761 RJ 2019/0301181-9 Decisão:23/11/2020
DJe        DATA:27/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1824027 MG 2019/0102939-0 Decisão:23/11/2020
DJe        DATA:27/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1528602 MG 2019/0180283-3 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1569787 SP 2019/0250215-7 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1837084 AP 2019/0269652-0 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1850784 RS 2019/0288060-3 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1860433 PR 2020/0021236-8 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1637735 PB 2016/0296688-0 Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:18/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 757638 MG 2015/0139508-9 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1495900 SP 2019/0123220-6 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1634813 RS 2019/0365360-9 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1434024 RS 2014/0020848-6 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1700283 PE 2017/0244409-5 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1737376 RS 2018/0097427-0 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1795066 MG 2019/0027948-3 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1839353 PB 2019/0281716-6 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1518809 MA 2019/0163354-0 Decisão:11/11/2020
DJe        DATA:16/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1371517 RJ 2018/0251772-1 Decisão:19/10/2020
DJe        DATA:21/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1776888 MG 2018/0286534-0 Decisão:28/09/2020
DJe        DATA:01/10/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1825034 MS 2019/0197761-6 Decisão:28/09/2020
DJe        DATA:30/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1818147 RJ 2013/0275546-3 Decisão:21/09/2020
DJe        DATA:23/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no REsp 1661178 RJ 2015/0021210-0 Decisão:15/09/2020
DJe        DATA:21/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1412751 SP 2018/0325175-3 Decisão:14/09/2020
DJe        DATA:17/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1777845 SP 2018/0292889-6 Decisão:14/09/2020
DJe        DATA:17/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no RMS  55606 BA 2017/0273803-9 Decisão:14/09/2020
DJe        DATA:17/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1839037 AP 2019/0280974-7 Decisão:31/08/2020
DJe        DATA:02/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1841603 RS 2019/0197901-7 Decisão:31/08/2020
DJe        DATA:02/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1841892 SC 2019/0197915-5 Decisão:31/08/2020
DJe        DATA:02/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1841913 RS 2019/0219135-0 Decisão:31/08/2020
DJe        DATA:02/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1842472 RS 2019/0235288-2 Decisão:31/08/2020
DJe        DATA:02/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1842480 SC 2019/0228184-2 Decisão:31/08/2020
DJe        DATA:02/09/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1651178 SP 2017/0016383-8 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1727794 CE 2018/0050091-6 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1814015 RS 2019/0135363-4 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1841473 RS 2019/0218014-1 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1841526 RS 2019/0208790-2 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1847791 ES 2019/0237105-6 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1849174 RS 2019/0289712-7 Decisão:24/08/2020
DJe        DATA:27/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1834668 SC 2019/0153304-9 Decisão:18/08/2020
DJe        DATA:25/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1442519 SP 2019/0028357-0 Decisão:10/08/2020
DJe        DATA:13/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1842388 RS 2019/0248182-1 Decisão:29/06/2020
DJe        DATA:03/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1323922 RJ 2018/0169484-0 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgRg no RMS  46274 SP 2014/0206595-2 Decisão:22/06/2020
DJe        DATA:24/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1840101 RS 2019/0186979-4 Decisão:16/06/2020
DJe        DATA:18/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758088 PE 2018/0195139-0 Decisão:15/06/2020
DJe        DATA:18/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1840083 RS 2019/0183371-9 Decisão:09/06/2020
DJe        DATA:17/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no REsp 1840085 SC 2019/0184356-3 Decisão:09/06/2020
DJe        DATA:17/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no AgInt no AREsp 1336233 PR 2018/0189128-0 Decisão:11/05/2020
DJe        DATA:13/05/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
EDcl no REsp 1661178 RJ 2015/0021210-0 Decisão:20/04/2020
DJe        DATA:24/04/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
 
Versão 1.0.270.6 |  de 15/10/2021 10:00.