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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
133408
Processo
AgRg no HC 647878 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
2021/0056550-2
Relator(a)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
08/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/06/2021
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO.
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA
CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que 'o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)' (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De
Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma,
julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e
deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que
possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento
terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância
(parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem
justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda
que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz
de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de
prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório,
produzido na fase judicial.
4. Ainda, "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva
- reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos, nos
termos do art. 155 do Código de Processo Penal." (AgRg no HC
497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
03/09/2019, DJe 10/09/2019).
5. Caso concreto: no procedimento de reconhecimento fotográfico
realizado na fase de inquérito, a vítima confirmou, por duas vezes,
de forma segura, ser o paciente o autor do crime, e, em juízo,
reafirmou com segurança ter reconhecido o paciente. Ainda, uma
testemunha presencial, ouvida na fase policial em juízo, também
declarou ter reconhecido o paciente como o autor da tentativa de
homicídio. Quanto ao reconhecimento pessoal, não ocorreu na data
da oitiva da testemunha de acusação e da vítima em razão da ausência
do réu. Portanto, em que pese ter sido realizado apenas o
reconhecimento fotográfico, é certo que os indícios de autoria estão
apoiados também em outras provas, notadamente o depoimento seguro da
vítima e no de uma testemunha dos fatos, não havendo que se falar em
nulidade da sentença de pronúncia. Inviável a absolvição. Ausência
de constrangimento ilegal. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a fase da pronúncia constitui mero juízo de
admissibilidade da acusação, é o ato que expressa a convicção do
juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso
que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão
de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é,
que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que
existem indícios de autoria".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00121 PAR:00002

LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00226

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00159 INC:00004 ART:00258
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - PRÉVIA
INCLUSÃO EM PAUTA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 1533480-RR,
         AgRg no HC 557437-RJ,
         AgRg no AREsp 1335772-PE
(PROCESSUAL PENAL - UTILIZAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O
INQUÉRITO POLICIAL - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - OUTRAS PROVAS
COLHIDAS EM JUÍZO NECESSIDADE)
   STJ - AgRg no HC 497112-SP,
         AgRg no HC 633659-SP
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO
POLICIAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP)
   STJ - HC 598886-SC,
         HC 631706-RJ,
         HC 545118-ES,
         RHC 133408-SC,
         HC 630949-SP
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROVA INICIAL - RATIFICAÇÃO -
RECONHECIMENTO PRESENCIAL)
   STJ - HC 652284-SC
(HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE PRONÚNCIA - MERO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO)
   STJ - AgRg no REsp 1926200-SP,
         AgRg no AREsp 1648540-RO,
         EDcl no AgRg no AREsp 1238085-CE
 
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.