AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A Corte de origem decidiu acerca da alegada deserção dos embargos infringentes, de forma expressa, de modo que não se verifica a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A tese relativa ao susposto julgamento extra petita não foi objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem. Ademais, não foi apontada violação ao art. 535 do CPC/73, de forma específica, sobre esta controvérsia. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.
3.1. Possibilidade de aplicação às transações de bens imóveis, em razão das excepcionalidades demonstradas pelas instâncias ordinárias. Entendimento firmado por esta Quarta Turma no julgamento dos AgInts nos AREsps n. 737.757/ES, 760.041/ES e 1.258.778/ES, também relativos ao Loteamento Santa Terezinha (Vitória/ES).
Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

"Quanto às custas, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ firmada sob a égide do CPC/73, no sentido de relativizar erros materiais no recolhimento do preparo, quando verificada o efetivo e correto direcionamento da quantia aos cofres do Tribunal.
Admissível, portanto, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas".

"[...] ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento impede a análise da questão".

"[...] o pedido deve ser interpretado a partir da interpretação lógico-sistemática da peça, e não apenas da rubrica específica".

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535