Rcl 024258/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado
em 08/02/2017,DJE 14/02/2017
Rcl 026335/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 14/09/2016,DJE 10/10/2016
Rcl 025507/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 10/08/2016,DJE 05/09/2016
AgRg na Rcl 025053/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/10/2015,DJE 14/04/2016
Rcl 028980/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
Julgado em 25/02/2016,DJE 31/03/2016
Rcl 025051/RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA
TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2015,DJE 17/12/2015