AgRg no AREsp 277706/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE
31/08/2017
REsp 1529530/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
Julgado em 16/06/2016,DJE 27/06/2016
AgRg no REsp 1352934/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA,Julgado em 01/03/2016,DJE 17/03/2016
REsp 1348175/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
Julgado em 17/09/2015,DJE 28/09/2015