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ACP - ATO COMPLEMENTAR
AIT - ATO INSTITUCIONAL
ALV - ALVARÁ DO IMPÉRIO
COF - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS ANTERIORES
COI - CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO
CON - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
CRL - CARTA DE LEI
CRT - CARTA RÉGIA
DCM - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS
DEC - DECRETO DO EXECUTIVO
DEI - DECISÃO DO IMPÉRIO
DEL - DECRETO-LEI
DER - DECRETO RESERVADO
DIM - DECRETO DO IMPÉRIO
DLG - DECRETO LEGISLATIVO
DLN - DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO
DPL - DECRETO DO PODER LEGISLATIVO
DSN - DECRETO NÃO NUMERADO
EMC - EMENDA CONSTITUCIONAL
EMR - EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
LCP - LEI COMPLEMENTAR
LCT - LEI CONSTITUCIONAL
LDL - LEI DELEGADA
LEI - LEI ORDINÁRIA
LIM - LEI DO IMPÉRIO
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA
POR - PORTARIA DO IMPÉRIO
PRL - PROCLAMAÇÃO
RCN - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
REI - REGULAMENTO DO IMPÉRIO
RES - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE
RSF - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL