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Decisões Monocráticas

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
( (RESP e 1800098).nome.)
1 ~ 1
Processo

REsp 1800098

Relator(a)

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Data da Publicação

18/09/2020

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1800098 - DF (2019/0053624-0)
DECISÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. PRESTAÇÃO MENSAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CORTE DE ORIGEM PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União contra acórdão prolatado pelo egrégio TRF da 1a. Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PRESTAÇÃO MENSAL. REVISÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI: OBSERVÂNCIA.
I - Na dicção do art. 53 da Lei 9.784/1999, "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".
II - Revisão da prestação mensal devida a anistiada política pela Comissão de Anistia, atendendo a recomendação do Tribunal de Contas da União, reduzindo seu valor de R$8.200,00 para R$3.692,00.
III - Por se tratar de revisão de decisão da 1' Câmara, tal revisão deve ser realizada perante a instância superior, no caso o Plenário da Comissão de Anistia.
IV - As decisões dos órgãos da Comissão de Anistia são meramente opinativas, pois tanto o reconhecimento da condição de anistiado quando o arbitramento do valor da prestação mensal são atos privativos do Ministro da Justiça, conforme preceitua o art. 10 da Lei 10.559/2002 ("Caberá ao Ministro de Estado da Justiça decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei").
V - Inocorrência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a anistiada teve a oportunidade de se manifestar, quando da revisão do valor de sua prestação mensal, apresentando sua defesa, primeiramente pessoalmente no Gabinete da Presidência da Comissão de Anistia, e posteriormente por escrito, caso em que suas razões foram levadas em consideração quando do julgamento no Plenário da Comissão.
VI - Questionamento, pelo Tribunal de Contas da União, do critério de adoção do maior valor mensal a ser auferido por profissional de vendas com mais experiência e melhor desempenho, em vez da média dos doze meses, e da validade da declaração da empresa, expedida a pedido da ex-empregada, utilização de valor de mercado.
VII - Relevante argumento de que o art. 6°, § 1°, da Lei 10.559/2002 prevê que o arbitramento do valor da pregtação mensal com base em pesquisa de mercado deve ser a última, e não a primeira opção.
VIII - Apesar da aparente fragilidade da declaração da ex-empregadora, deve ser levado em consideração o fato de que a anistiada era uma profissional extremamente especializada, versada inclusive no idioma sueco, o que lhe possibilitava compreender as demais línguas de origem escandinava, as quais possuem raiz próxima IX - Não se afigura razoável concluir que a empresa prestaria uma informação falsa, apresentando valores de remuneração superiores ao de mercado na época e sujeitando-se, inclusive, a fiscalização dos órgãos competentes por eventual não recolhimento de exações ou contribuições de outra natureza.
X - Para a fixação do valor da prestação mensal, deve ser levado em consideração não o valor da maior remuneração mensal constante da declaração da ex-empregadora (R$8.200,00), mas sim adotada a média remuneratória de 12 meses (R$5.200,00), que melhor reflete a real remuneração da anistiada no período referido, com os acréscimos normais de atualização, já que tal valor se refere ao ano em que prestada a informação.
XI - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento (fls. 571/572).
2. Nas razões do Apelo, a União aponta violação do art. 6o., § 1o.
da Lei 10.559/2002, asseverando que o valor da prestação mensal paga ao anistiado pode ser fixado levando em consideração, exclusivamente, pesquisas de mercado, revelando-se equivocada a premissa da Corte a quo segundo a qual o arbitramento do valor da prestação mensal com base em pesquisa de mercado dever ser a última, e não a primeira opção (fls. 612).
3. É o relatório.
4. No caso, a Corte de origem assim se posicionou sobre os critérios de fixação do valor da prestação mensal recebida pelo anistiado:
Contudo, considero relevante o argumento dos apelantes, de que o art. 6o., § 1o., da Lei 10.559/2002 prevê que o arbitramento do valor da prestação mensal com base em pesquisa de mercado deve ser a última, e não a primeira opção.
No caso, apesar da aparente fragilidade do documento, deve ser levado em consideração o fato de que, pelo que consta dos autos, a anistiada era uma profissional extremamente especializada, versada inclusive no idioma sueco, o que lhe possibilitava compreender as demais línguas de origem escandinava, as quais possuem raiz próxima.
Ressalte-se, ademais, que não se afigura razoável concluir que a empresa prestaria uma informação falsa, apresentando valores de remuneração superiores ao de mercado na época e sujeitando-se, inclusive, a fiscalização dos órgãos competentes por eventual não recolhimento de exações ou contribuições de outra natureza.
Contudo, para a fixação do valor da prestação mensal, deve ser levado em consideração não o valor da maior remuneração mensal constante da declaração da ex-empregadora, como pretendem os apelantes, mas sim adotada a média remuneratória de 12 meses, que melhor reflete a real remuneração da anistiada no período referido, com os acréscimos normais pela atualização do quantum, já que tal valor se refere ao ano em que prestada a informação (fls. 569).
5. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, implicaria em apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
6. Diante dessas considerações, nega-se provimento ao Recurso Especial da União.
7. Publique-se.
8. Intimações necessárias.
Brasília, 17 de setembro de 2020.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ministro Relator

Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.