RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.629 - RJ (2013/0381840-0)
DECISÃO
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por MAURÍCIO RAMALHO RAMOS JÚNIOR contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou o HC n. 0049768-36.2013.8.19.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente responde pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.
Em seu inconformismo, o recorrente alega, em síntese, que o Juízo Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é incompetente para processar e julgar o feito. Requereu, liminarmente, a suspensão do andamento da Ação Penal n. 0270127-88.2011.8.19.0001.
A liminar foi indeferida pelo então relator na época, em. Ministro Moura Ribeiro (fls. 123/124).
Em parecer (fls. 141/146), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso.
Os autos foram a mim atribuídos em 10/09/2014 (fl. 150) Passo a decidir.
Consta no andamento processual disponibilizado no sítio do Tribunal de origem na internet (www.tjrj.jus.br) que, em 26/8/2015, na Ação Penal n. 0270127-88.2011.8.19.0001, de que tratam estes autos, o recorrente foi absolvido.
Assim, entendo que está evidenciada a perda do objeto deste recurso.
Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 1º de outubro de 2015.
MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.629 - RJ (2013/0381840-0)
DECISÃO
O presente recurso ordinário foi interposto em favor de MAURÍCIO RAMALHO RAMOS JÚNIOR denunciado por ofensa ao art. 129, § 9º, do Código Penal, por ter causado lesões corporais em sua ex-namorada, pelo que se entendeu incidir a Lei nº 11.340/06 ("Lei Maria da Penha").
Neste recurso a defesa do recorrente alega que há constrangimento ilegal em razão da incompetência do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito.
Este, em síntese, o relatório.
Decido o pedido liminar.
Da leitura do acórdão recorrido, constato ter ficado consignado ser inegável que as agressões sofridas pela vítima teriam origem na relação de namoro com o paciente que teria admitido a agressão, apenas alegando legítima defesa.
Assim sendo, ao menos nesse primeiro exame, não se verifica ilegalidade na decisão impugnada que não destoa de entendimento adotado pela 6ª Turma, segundo o qual "caracteriza violência doméstica, para os efeitos da Lei 11.340/2006, quaisquer agressões físicas, sexuais ou psicológicas causadas por homem em uma mulher com quem tenha convivido em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação", e de que "o namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica" (HC nº 92.875, Ministra JANE SILVA, Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJe de 17.11.08).
Ante os fundamentos expostos, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau.
Com elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Brasília, 08 de novembro de 2013.
MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR